DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº207 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
39039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 633/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019634/2024-70, o
qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: SANDRA DE CASSIA BATISTA PINHEIRO, inscrita no
CPF sob o nº 495.091.523-15, residente e domiciliada na Rua Francisco Maciel nº 1612, Centro, Icó-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro
autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo
Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019634/2024-70. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia /
Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade
de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Regional de Icó. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº108/2024
PROCESSO VIPROC Nº01945963/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330,
reconhece expressamente que deve ao servidor FRANCISCO CRISTIANO LIMA COLARES, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 1677101-5, o
valor de R$ 900,49 (novecentos reais e quarenta e nove centavos), referentes à diferença de ascensão dos anos de 2022 e 2023, conforme processo supra.
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e
Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 176- - Série 3, Ano XVI, de 17 de setembro de 2024, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 004/2024. Onde se lê:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0- RED. 24680 Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 101000
02.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0- RED. 5517 Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA CC 0197/2024-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.820, de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, EDUARDO
SOUSA DE GOES, a partir de 28 de Outubro de 2024, para o exercício no(a) 3ª Companhia do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades - Região
Metropolita, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura
Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - Nº023/2024 - CPT/PMCE – SOLDADO PMCE, DE 12 DE JULHO DE 2016.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REFERENTE AO CONCURSO DE
SOLDADO PMCE, EDITAL N°01/2016 – PMCE, DE 12 DE JULHO DE 2016.
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando
o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria
nº 0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vistas ao cumprimento de decisões Judiciais proferidas pelos Juízos
das Varas Estaduais do Ceará, RESOLVE, convocar os candidatos relacionados no anexo único deste edital, para a realização da AVALIAÇÃO PSICOLÓ-
GICA, conforme previsão constante no item 13, do edital n° 01/2016 – Soldado PMCE, de 12 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do
Ceará n° 130 de 12 de julho de 2016.
ORIENTAÇÕES GERAIS:
1. O candidato deverá comparecer com 60 (sessenta) minutos de antecedência, no local, dia e horário previstos nos itens “2 e 3” deste Edital, não sendo em
hipótese alguma permitida a chegada e ingresso do candidato em condição de atraso.
2. Local: Coordenadoria de Gestão Interna do Ensino e Instrução – COGEI, sito à Rua Antônio Pompeu, 260 - Centro, Fortaleza-Ce, Cep. 60.040-000.
3. Data de aplicação: 30/10/2024 – quarta-feira – às 13h, sala 01
4. No dia da realização da avaliação psicológica o candidato deverá atentar-se cuidadosamente às instruções que forem transmitidas pelos psicólogos respon-
sáveis pela aplicação da avaliação.
5. O candidato deverá comparecer no local da avaliação psicológica de posse de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul
ou preta, fabricada em material transparente, e lápis preto nº 2.
6. As regras da avaliação psicológica são as consignadas no “item 13” do Edital n° 01/2016 – Soldado PMCE, de 12 de julho de 2016, bem como nos demais
itens aplicáveis a avaliação de que se trata, sendo de inteira responsabilidade do candidato ter conhecimento.
7. A relação dos candidatos que serão submetidos a avaliação psicológica será publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgada no endereço
eletrônico Oficial da Polícia Militar do Ceará.
8. A avaliação psicológica será realizada em Fortaleza pela Comissão Auxiliar instituída pela Comissão Permanente de Concursos para esse fim.
9. A não aptidão na avaliação psicológica, bem como, o não comparecimento do candidato, acarretará a sua eliminação do concurso.
10. Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da avaliação psicológica, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subse-
quente ao da sua divulgação.
11. Os recursos deverão ser endereçados ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS
CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, na Coordenadoria de Gestão Interna do Ensino e Instrução – COGEI,
sito à Rua Antônio Pompeu, 260 - Centro, Fortaleza-Ce, Cep. 60.040-000, no horário de 08h às 12h e 13h às 16h30.
ANEXO ÚNICO
LISTA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EM ORDEM ALFABÉTICA CONTENDO: NOME, INSCRIÇÃO,
NÚMERO DO PROCESSO E SALA.
NOME
INSCRIÇÃO
PROCESSO JUDICIAL Nº
SALA
Filipe de Araújo Rodrigues
3770056646
0014954-73.2018.8.06.0100
01
Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DOS CONCURSOS FINALIZADOS
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N°01/2024.
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará-PMCE, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada pelo Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, Diretor de Planeja-
mento e Gestão Interna da PMCE, e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.539.273/0001-
58, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. José Helder Máximo de Carvalho. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar
condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no município de