DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO TURISMO 
ORDEM DE SERVIÇO Nº08/2024
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DA 
LOCALIDADE DE PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, EM REGIME DE EXECUÇÃO 
INTEGRADA. INFORMAÇÕES GERAIS: A obra propõe a implantação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de drenagem 
de águas pluviais das principais vias. A implantação de tecnologia de tratamento de água adequada garantirá eficiência permanente na qualidade de água 
produzida, independente de variação de qualidade de água bruta, de forma a cumprir a Legislação vigente quanto aos padrões de potabilidade. O sistema de 
esgoto prevê dupla filtração do efluente por área turística e de preservação ambiental. A proposta de contratação englobando três vertentes do saneamento 
(SAA, SES e Drenagem) busca a eficiência na universalização. O escopo dos serviços consiste basicamente em: a) Elaboração dos Projetos Básico e Execu-
tivo; b) Execução da obra; c) Operação Assistida. INFORMAÇÕES BÁSICAS DO SERVIÇO: Contrato: 29/2024; Valor: R$ 99.900.00,00 (noventa e nove 
milhões e novecentos mil reais); Financiamento: CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe; Prazo de entrega: 900 (novecentos) dias, 
contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço; Órgão contratante: SETUR; Interveniente técnico: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – 
CAGECE; Contratada: CONSÓRCIO SANEAMENTO PREÁ (NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, CONPATE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA 
CARVALHO CIDÃO LTDA E SETA PH TECHNOLOGY S.L.). Autorizamos o CONSÓRCIO SANEAMENTO PREÁ, a iniciar os serviços referentes 
ao Contrato nº29/2024, que tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DA LOCALIDADE DE PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ, COM FORNECIMENTO DE MATE-
RIAIS E EQUIPAMENTOS, EM REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRADA. Fortaleza, 25 de outubro de 2024. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA 
(Secretária do Turismo - CONTRATANTE NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Diretor Presidente da CAGECE - INTERVENIENTE); 
JOSÉ CARLOS LIMA ASFOR (Diretor de Engenharia da CAGECE - INTERVENIENTE); LUCIANO CARVALHO CIDRÃO (Consórcio Saneamento 
Preá - CONTRATADA); JOSÉ CIDRÃO FILHO (Nabla Construções Ltda. - CONTRATADA); LUCIANO CARVALHO CIDRÃO (Conpate Engenharia 
Ltda. - CONTRATADA); MANOEL CARVALHO CIDRÃO (Construtora Carvalho Cidrão Ltda. - CONTRATADA) e JAVIER GALLEGO (SETA PH 
Technology S.L. - CONTRATADA).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº092/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ACADIPREV LTDA. OBJETO: 
Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento ““III CONGRESSO BRASILEIRO DE 
PRATICA PREVIDENCIARIA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do 
Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 06 a 10 
de novembro de 2024. VALOR: R$ 82.355,50 (oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23 de 
outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e AMBRENNA MARIA NEGREIROS SILVA CARVALHO (Autorizatária).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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Torna público que recebeu da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMABE, a Licença Ambiental de Instalação e Operação Nº003.06.2024, 
com validade até 30/08/2026 para o Sistema de Abastecimento de Água (SAA), em Morro Branco e Praia das Fontes, no município de Beberibe, Ceará. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMABE.
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Fortim – SEMMAM, a Licença Prévia Nº046/2024, com validade até 27/08/2026 para 
o Sistema de Abastecimento de Água (SAA), nas localidades da Praia da Barra e Pontal de Maceió, no município de Fortim, Ceará. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMMAM.
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso 
VI, da Resolução nº. 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), tendo em vista o que consta do Processo nº 09218/2024, protocolado em 30/09/2024.
RESOLVE EXONERAR, a pedido, o servidor SAULO JOSE LOPES MATUSCHKA MACEDO, Analista Legislativo, folha 16, matrícula 037093, de 
acordo com o que dispõe o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir 
de 16/10/2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
 1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
 2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
 1º SECRETÁRIO
Deputada João Jaime
 2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
 3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
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ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE nomear os SERVIDORES constantes 
do Anexo Único deste Ato para os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 
2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 1º de setembro de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
 PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
 1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
 2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
 1º SECRETÁRIO
Deputada João Jaime
 2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
 3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
 4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO