DOMCE 01/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3581

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

Publicado por:
Patricia de Souza Barreto Arrais
Código Identificador:928AA03F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2024-GAB. EMENTA: REVOGAR OS
TERMOS DA PORTARIA Nº 030/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a natureza precária das funções públicas de
Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio das
Licitações e Contratações do Município de Cariús/CE, derivadas da
Lei Federal n° 14.133/2021,

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR os termos da Portaria nº 030/2024, tornando sem
efeito as designações nela promovidas para as funções públicas de
Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio das
Licitações e Contratações do Município de Cariús/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Registre-se e Publique–se.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 31 de outubro de
2024.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A5B693B2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 115/2024-GAB. EMENTA: EXONERA O
AGENTE PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de
Diretor do Departamento de Contabilidade, com lotação na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) SEBASTIÃO ALEXANDRE
LUCAS DE ARAUJO, brasileiro, portador do RG nº ***202108-** –
SSP/CE, inscrito no CPF sob o n º ***.157.393-**, do cargo público
de Diretor do Departamento de Contabilidade, com lotação na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, resultando na sua
vacância, consoante preceitua o artigo 38, inciso I da Lei
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Registre-se e Publique–se.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 31 de outubro de
2024.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D3B416FF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 116/2024. NOMEIA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em
30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que
institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da
citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos,
contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para
cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art.
8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o servidor FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS
SANTANA, portador do RG nº ****09704**** - SSP/CE, para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município
de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações
municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será a responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de
Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade
pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n°
14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2°. Nomeia-se os servidores MARIA MORAIS BARROS,
portadora do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e LEANDRO DE
OLIVEIRA COSTA, portador do RG nº ***107995-** - SSP/CE,
para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e
contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de
suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas,
incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para
subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua
fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.