DOMCE 01/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3581
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240371 -
SEDUC
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240371 -
SEDUC
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL-001/2024 – SEDUC
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
E
DO
EMPREENDEDOR
FAMILIAR
RURAL,
ADVINDO
DO
PROCEDIMENTO DE CHAMADA PÚBLICA Nº CP-001/2023 -
SEDUC, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
SEDUC
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DOS
PEQUENOS
PRODUTORES
RURAIS
DA
FAZENDA
BELMONTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.267.174/0001-76.
OBJETO DO ADITIVO: acréscimo de aproximadamente 7,62%
(sete vírgula sessenta e dois por cento) do Valor Total Geral Inicial
do Contrato, correspondendo o acréscimo ao Valor Total de R$
49.968,16 (Quarenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Oito
Reais e Dezesseis Centavos), perfazendo o Novo Valor Total Geral
do Contrato de R$ 705.715,82 (Setecentos e Cinco Mil Setecentos
e Quinze Reais e Oitenta e Dois Centavos), em conformidade com a
Cláusula Sexta do Contrato original.
DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2024.
ASSINA PELA CONTRATANTE (UNILATERALMENTE):
Edilson Santiago de Oliveira (Secretário da SEDUCTEC)
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Secretaria da Educação Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC
Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por:
Claudioberto Rabelo Chaves
Código Identificador:01A517F3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240380 -
SEDUC
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240380 -
SEDUC
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240380 -
SEDUC
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL-001/2024 – SEDUC
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
E
DO
EMPREENDEDOR
FAMILIAR
RURAL,
ADVINDO
DO
PROCEDIMENTO DE CHAMADA PÚBLICA Nº CP-001/2023 -
SEDUC, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
SEDUC
CONTRATADA: AFRÂNIO SOARES DE ANDRADE, inscrito no
CPF sob o nº 378.600.973-20.
OBJETO DO ADITIVO: acréscimo de aproximadamente 25%
(vinte e cinco por cento) do Valor Total Geral Inicial do Contrato,
correspondendo o acréscimo ao Valor Total de R$ 5.888,12 (Cinco
Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Doze Centavos),
perfazendo o Novo Valor Total Geral do Contrato de R$ 29.450,12
(Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais e Doze
Centavos), em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato
original.
DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2024.
ASSINA PELA CONTRATANTE (UNILATERALMENTE):
Edilson Santiago de Oliveira (Secretário da SEDUCTEC)
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Secretaria da Educação Ciência e Tecnologia -SEDUCTEC
Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por:
Claudioberto Rabelo Chaves
Código Identificador:F007862D
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do
Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Estado do Ceará um TERRENO URBANO, localizado na CE-138,
no distrito de São João do Aruaru, neste município de Morada Nova –
Ceará, com Coordenadas UTM planas verdadeiras, obtida por GPS
(GLOBAL POSITION SISTEM): Norte: (N 9493063.94 e E
0569983.98) (Coordenadas do Ponto P1), tem um formato de um
polígono regular, com área total de 11.500,00 m2 e perímetro de
430,00 metros, conforme Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9493063.94 e E
0569983.98, segue com distância (m) 115,00 e azimute 102°47’15”, e
chega no vértice P02, de coordenadas N 9493038.48 e E 0570096.13,
situados com terreno de propriedade do senhor RAIMUNDO
ASSUNÇÃO TAVARES, segue com distância (m) 100,00 e azimute
192°47’15”, e chega no vértice P03, de coordenadas N 9492940.96 e
E 0570074,00, situados com CE-138, segue com distância (m) 115,00
e azimute 282°47’15”, e chega no vértice P04, de coordenadas N
9492966.46 e E 0569961,85, situados com terreno de propriedade do
senhor RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, segue com distância
(m) 100,00 e azimute 12°47’15”, e chega no vértice P01, de
coordenadas N 9493063.94 e E 0569983,98, ponto inicial da descrição
deste perímetro, situados com terreno de propriedade do senhor
RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
meridiano central-39°, tendo como DATUM, o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM; havido de acordo com o Título de Domínio nº
127296/2021, datado de 20/12/2021, que o Estado do Ceará conferiu
por seu INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGR´RIO DO
CEARÁ – IDACE, devidamente registrados sob nº 1.789 na matrícula
nº 3.594, datado de 26 de abril de 2022, que destacado foi matriculado
sob nº 6.581, em 26/04/2022 do Cartório de Registro de Imóvel local.
Art. 2º O imóvel, objeto da doação de que trata o art. 1º da presente
Lei, destinar-se-á à instalação de uma escola de ensino médio.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir o
encargo da presente doação, contado da data do registro da escritura
pública de doação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
31 de outubro de 2024.
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