DOMCE 01/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3581

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I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração
comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado
de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou
direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo CMTQ;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda
turística do município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou
privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo CMTQ,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
XII – outras rendas eventuais.

Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em
agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo
Municipal de Turismo.

Art. 12. O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FMTQ,
devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o
Secretário do Turismo.

Art. 13. O endereço do Fundo Municipal de Turismo será na Rua
Pedro Gomes de Araújo, s/n, Centro, Quixelô/CE, CEP: 63.515-000,
Centro Cultural.

Parágrafo Único. Ato do poder executivo poderá determinar a
mudança de endereço do fundo.

Art. 14. A atividade principal do Fundo Municipal de Turismo
corresponde ao CNAE de nº 84.12-400, inerente à regulação de
atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços
sociais.

Parágrafo Único. Poderão ser incluídas atividades econômicas
secundárias, desde que guardem pertinência com os objetivos do
Fundo.

Art. 15. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação será o
103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.

Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto
do Poder Executivo.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, 21 de outubro de
2024.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:2FB7D55F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
PORTARIA N° 001.21.10/2024 REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória
referente a serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos
termos do art. 98 da Lei n. 9504/97 (Leis das
Eleições), art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução TSE n.
22.747/2008 e Resolução TSE n. 23.554/2017, e dá
outras providências.

A SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE
QUIXERÉ-CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
por lei e;

Considerando o requerimento da folga compensatória acompanhado
obrigatoriamente da declaração original emitida pela Justiça Eleitoral,
mediante protocolo, na Diretoria Administrativa do SAAE,
R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 01 (um dia) dias de folga compensatória, que serão
usufruídas nos dias 14 a 14 de outubro de 2024, ao servidor
VINICIUS DE LIMA SOUSA, AGENTE ADMINISTRATIVO,
referente a serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98
da Lei n. 9504/97 (Leis das Eleições), art. 1º, parágrafo 2º, da
Resolução TSE n. 22.747/2008 e Resolução TSE n. 23.554/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ,
aos 14 dias do mês de outubro de 2024.

GIZELE SOUZA DA SILVA
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

Publicado por:
Luana Priscila Amaro da Costa
Código Identificador:38A9349C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
002.02.10.2024-DIVERSAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.02.10.2024-
DIVERSAS. As Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de
Russas – CE, através da Agente de Contratação torna público para
conhecimento dos interessados que no próximo dia 14 de Novembro
de
2024
às
09h00min
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
MADEIRAS E ASSESSÓRIOS DE MADEIRA, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE RUSSAS. Tudo conforme especificações contidas
no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, o qual se
encontra
disponível
nos
endereços
eletrônicos:
https://compras.m2atecnologia.com.br,
https://www.tce.ce.gov.br/,
https://russas.ce.gov.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO –
Agente de Contratação.

Russas/CE, 30 de Outubro de 2024.
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:5A14D877