DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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16
Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INTENÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - UASG 120127
A Administração da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do
Espaço Aéreo - CISCEA torna público que intenciona efetuar contratação direta por meio de
inexigibilidade de licitação, em face de haver se configurado inviabilidade de competição
para atender ao objeto pretendido, nas seguintes condições: Amparo legal: caput do art.
74, da Lei nº 14.133/2021.
Nº Processo: 67606.001868/2024-64. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados para a Modernização dos Sistemas Integrados de Torres de Controle (SITC)
para os Aeródromos de Natal-RN, Maceió-AL, Porto Velho-RO, Rio Branco-AC, Boa Vista-RR,
Porto Seguro-BA, São Luís-MA, São José dos Campos-SP, Santa Maria-RS, Canoas-RS, Porto
Alegre-RS e Taubaté-SP. Favorecido: ACAMS AS. Considerando o que preconiza a Súmula nº
255, de 13 de abril de 2010, do Tribunal de Contas da União, fica aberto o prazo de oito
dias úteis para que qualquer interessado, caso queira, venha se manifestar formalmente a
respeito da intenção da contratação do objeto nas condições de que trata a presente
publicação. Dados para comunicação: Avenida General Justo, 160 - Prédio CISCEA - Centro
- Rio de Janeiro-RJ; CEP: 20021-130 - Tel: (21) 2174-7777 - e-mail: vdc@ciscea.gov.br.
Maj Brig Eng ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI
Ordenador de Despesas da CISCEA
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 119/2023 - UASG 120072
Nº Processo: 67613.066369/2023-42.
Inexigibilidade
Nº
32/2023.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CO N T R . T FG . A E R EO.
Contratado: 03.121.939/0001-00 - METROLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.
Objeto: O objeto desse termo de credenciamento é a prestação de serviços especializados
ao usuários do fundo de saúde da aeronáutica (funsa).
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 01/11/2024 a 11/11/2029. Valor
Total: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 12/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 201/2023 - UASG 120072
Nº Processo: 67613.061513/2023-54.
Inexigibilidade
Nº
30/2023.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CO N T R . T FG . A E R EO.
Contratado: 00.305.884/0001-92 - EDNA SANCHES & CIA LTDA. Objeto: O objeto desse
termo de credenciamento é a prestação de serviços especializados ao usuários do fundo de
saúde da aeronáutica (funsa).
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2029. Valor
Total: R$ 176.000,00. Data de Assinatura: 28/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 120072
Número do Contrato: 104/2020.
Nº Processo: 67435.026944/2020-20.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO.
Contratado:
84.956.994/0001-04 - CITOLAB - LABORATORIO DE CITOLOGIA CLINICA E HISTOPAT O LO G I A
LTDA. Objeto: Registro da manutenção, pelo credenciado, do cumprimento
de todos os requisitos relativos à habilitação estabelecidos no item 11 do edital de
credenciamento e comprovação da existência de recursos orçamentários para atender as
contratações decorrentes do credenciamento. Vigência: 13/10/2020 a 13/10/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 840.000,00. Data de Assinatura: 28/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 120072
Número do Contrato: 206/2021.
Nº Processo: 67435.003171/2021-94.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO.
Contratado:
81.270.209/0001-77 - HOSPITAL DE OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO DE CASCAVEL LTDA .
Objeto: Registro da manutenção, pelo credenciado, do cumprimento
de todos os requisitos relativos à habilitação estabelecidos no item 11 do edital de
credenciamento e comprovação da existência de recursos orçamentários para atender as
contratações decorrentes do credenciamento. Vigência: 24/11/2021 a 24/11/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 176.000,00. Data de Assinatura: 28/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 120072
Número do Contrato: 125/2020.
Nº Processo: 67435.027609/2020-49.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO.
Contratado:
03.121.963/0001-31 - CRAVO & LODDO PATOLOGISTAS LTDA. Objeto: Registro da
manutenção, pelo credenciado, do cumprimento
de todos os requisitos relativos à habilitação estabelecidos no item 11 do edital de
credenciamento e comprovação da existência de recursos orçamentários para atender as
contratações decorrentes do credenciamento. Vigência: 20/12/2020 a 20/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 500.000,00. Data de Assinatura: 28/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 120072
Número do Contrato: 115/2023.
Nº Processo: 67613.037508/2023-21.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO.
Contratado:
07.404.052/0001-72 - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA.
Objeto: Registro da manutenção, pelo credenciado, do cumprimento
de todos os requisitos relativos à habilitação estabelecidos no item 11 do edital de
credenciamento e comprovação da existência de recursos orçamentários para atender as
contratações decorrentes do credenciamento. Vigência: 14/11/2023 a 14/11/2028. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 28/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 120072
Número do Contrato: 120/2020.
Nº Processo: 67435.026942/2020-31.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO.
Contratado:
73.284.374/0001-50 - CENTRO PARANAENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA. Objeto: Registro da
manutenção, pelo credenciado, do cumprimento
de todos os requisitos relativos à habilitação estabelecidos no item 11 do edital de
credenciamento e comprovação da existência de recursos orçamentários para atender as
contratações decorrentes do credenciamento. Vigência: 18/11/2020 a 18/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.500.000,00. Data de Assinatura: 28/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 120072
Número do Contrato: 117/2020.
Nº Processo: 67435.028266/2020-30.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO.
Contratado:
75.621.367/0001-21 - CENTRO PARANAENSE DE DIAGNOSTICO ECOGRAFICO GUIDO A.V.
PEREZ LTDA EM RECUPERACAO. Objeto: Registro da manutenção, pelo credenciado, do
cumprimento
de todos os requisitos relativos à habilitação estabelecidos no item 11 do edital de
credenciamento e comprovação da existência de recursos orçamentários para atender as
contratações decorrentes do credenciamento. Vigência: 15/12/2020 a 15/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 900.000,00. Data de Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA
JUNTA DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 10, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os
interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30
(trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação
expedida,
referente
aos
processos
67615.039229/2021-10,
67615.017619/2023-09,
67613.013156/2021-56, 67613.052924/2021-97, 67613.006382/2022-61, 67613.015158/2022-61,
67614.005466/2022-78, 67612.012448/2022-62, 67612.036890/2021-01, 67617.003985/2022-71,
67612.015156/2022-81, 67617.015250/2022-91, 67617.007852/2022-74, 67617.017574/2022-63,
67617.013072/2022-63, 67612.004700/2022-60, 67612.017802/2022-45, 67612.020661/2022-48,
67612.035187/2021-78 e 67617.004926/2022-11 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110,
inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela
Portaria DECEA nº 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
(i) Despacho Jurídico nº 1869-24/JJAER - Processo nº 67615.039229/2021-10 - Auto
de Infração nº 758/JJAER/2023 - GANA GOLD MINERACAO LTDA - CNPJ: 41.147.256/0001-03;
(ii) Despacho Jurídico nº 1955-24/JJAER - Processo nº 67615.017619/2023-09 -
Auto de Infração nº 530/JJAER/2024 - LAECIO LIMA DE ALENCAR - CPF: ***.912.943-**;
(iii) Despacho Jurídico nº 2048-24/JJAER - Processo nº 67613.013156/2021-56 -
Auto
de Infração
nº
158/JJAER/2023
-
CIDADE NOVA
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.797.839/0001-70;
(iv) Despacho Jurídico nº 1868-24/JJAER - Processo nº 67613.052924/2021-97 -
Auto de Infração nº 836/JJAER/2023 - PAULO SERGIO ORSI - CPF: ***.609.868-**;
(v) Despacho Jurídico nº 1872-24/JJAER - Processo nº 67613.006382/2022-61 -
Auto de Infração nº 75/JJAER/2024 - MMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 44.117.605/0001-32;
(vi) Despacho Jurídico nº 1887-24/JJAER - Processo nº 67613.015158/2022-61 -
Auto de Infração nº 254/JJAER/2024 - WALDEMAR DE SOUZA BARBOSA - CPF:
***.846.071-**;
(vii) Despacho Jurídico nº 1470-24/JJAER - Processo nº 67614.005466/2022-78 -
Auto de Infração nº 235/JJAER/2024 - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO - ESCOLA DE
AVIACAO - CNPJ: 10.580.629/0001-01;
(viii) Despacho Jurídico nº 1877-24/JJAER - Processo nº 67612.012448/2022-62 -
Auto de Infração nº 569/JJAER/2024 - KLS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 13.775.352/0001-60.
(ix) Despacho Jurídico nº 1870-24/JJAER - Processo nº 67612.036890/2021-01 -
Auto de Infração nº 757/JJAER/2023 - DANIELA KRISTINE DOS PASSOS DE MORAES - CPF:
***.112.868-**;
(x) Despacho Jurídico nº 1453-24/JJAER - Processo nº 67617.003985/2022-71 -
Auto de
Infração nº 103/JJAER/2024 - EMPOFER TRANSPORTES
EIRELI - CNPJ:
09.602.198/0001-58;
(xi) Despacho Jurídico nº 1885-24/JJAER - Processo nº 67612.015156/2022-81 -
Auto de Infração nº 688/JJAER/2024 - WA1 AERONAVES COMPARTILHADAS LTDA - CNPJ:
11.322.636.0001-76;
(xii) Despacho Jurídico nº 1920-24/JJAER - Processo nº 67617.015250/2022-91 -
Auto de Infração nº 765/JJAER/2024 - NOROESTE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA -
CNPJ: 33.833.433/0001-87;
(xiii) Despacho Jurídico nº 1876-24/JJAER - Processo nº 67617.007852/2022-74 -
Auto de Infração nº 158/JJAER/2024 - CONSTRUTORA FETZ LTDA - CNPJ: 76.819.283/0003-21;
(xiv) Despacho Jurídico nº 1926-24/JJAER - Processo nº 67617.017574/2022-63
- Auto de Infração nº 866/JJAER/2024 - JUPITER BUSINESS CONSULTORIA E GESTAO LTDA -
CNPJ: 26.743.177/0001-71;
(xv) Despacho Jurídico nº 1917-24/JJAER - Processo nº 67617.013072/2022-63 -
Auto de Infração nº 146/JJAER/2024 - FAZENDA OLINDA LTDA - CNPJ: 09.761.172/0001-52;
(xvi) Despacho Jurídico nº 1875-24/JJAER - Processo nº 67612.004700/2022-60-
Auto de Infração nº 45/JJAER/2024 - ROMES DA MOTA SOARES- CPF: ***.192.731-**;
(xvii) Despacho Jurídico nº 1888-24/JJAER - Processo nº 67612.017802/2022-45
- Auto de Infração nº 676/JJAER/2024 - BRASIL SPACE AIR LOG CONSERVAÇÃO AÉREA LTDA
- CNPJ: 08.936.747/0001-68;
(xviii) Despacho Jurídico nº 2047-24/JJAER - Processo nº 67612.020661/2022-48 -
Auto de Infração nº 714/JJAER/2024 - ÚNICA AEROAGRICOLA LTDA - CNPJ: 07.942.507/0001-03;
(xix) ATA 99ª JJPI-2024/JJAER - Processo nº 67612.035187/2021-78 - Auto de
Infração nº 95/JJAER/2023 - RIO PURUS TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 18.182.569/0001-80;
(xx) Despacho Jurídico nº 1469-24/JJAER - Processo nº 67617.004926/2022-11 - Auto
de Infração nº 183/JJAER/2024 - AGROPECUARIA IMIGRANTES LTDA - CNPJ: 06.718.138/0002-98.
LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av
Presidente da JJAER
EDITAL Nº 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os
interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30
(trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação
expedida,
referente
aos
processos
67600.017100/2023-81,
67600.006638/2023-61,
67600.026006/2023-13, 67600.027166/2023-80, 67600.027575/2023-86, 67613.015158/2022-61,
67600.019302/2023-68, 67600.027473/2023-61, 67600.027849/2023-37, 67600.015943/2023-43,
67600.026066/2023-36, 67600.016164/2023-65, 67600.016178/2023-89, 67600.026829/2023-49,
67600.016154/2023-20, 67600.018324/2022-20 e 67600.026598/2023-73 nos termos do art.
292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
(i) Despacho Jurídico nº 1886-24/JJAER - Processo nº 67600.017100/2023-81
- Auto de Infração nº 435/JJAER/2024 - AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E
REPARACAO DE AERONAVES LTDA -CNPJ: 26.427.001/0001-00;
(ii) Despacho Jurídico nº 2060-24/JJAER - Processo nº 67600.006638/2023-61 -
Auto de Infração nº 335/JJAER/2024 - AGNALDO DE AMORIM LEITE - CPF: ***.931.901-**;
(iii) Despacho Jurídico nº 1874-24/JJAER - Processo nº 67600.026006/2023-13 -
Auto de Infração nº 446/JJAER/2024 - ASSIS AERO TAXI LTDA - CNPJ: 01.708.169/0001-63;
(iv) Despacho Jurídico nº 1867-24/JJAER - Processo nº 67600.027166/2023-80 -
Auto de Infração nº 635/JJAER/2024 - ATLAS TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 02.673.231/0001-91;
(v) Despacho Jurídico nº 1452-24/JJAER - Processo nº 67600.027575/2023-86
- Auto de Infração nº 466/JJAER/2024 - COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE
AEREO AMASZONAS S.A. - CNPJ: 21.214.807/0001-05;
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