DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA, neste ato
representado pela Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, de acordo
com o disposto pela Comissão de Processo Administrativo Sancionador de contratada,
instituída pela Portaria de Pessoal SPOA/MMA n° 796/2024, de 14 de outubro de 2024,
Processo Administrativo nº 02000.005182/2024-16, depois de esgotada a tentativa de
ciência, por meio de notificação via remessa postal, ressalvada a necessária preservação do
contraditório e da ampla defesa, NOTIFICA a empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E L I M P EZ A
LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir
da data de Publicação no D.O.U, apresente sua Defesa, sob pena de revelia.
A defesa deverá ser endereçada ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", Coordenação- Geral de
Compras e Contratos- CGCC, sala 632, Cep: 70.068-901, pelo Protocolo Digital do MMA,
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-meio-
ambiente) ou pelo e-mail: coac@mma.gov.br, todos com referência ao Processo:
02000.005182/2024-16.
Por oportuno, informo que os autos do Processo, acima referido, encontram-se
à disposição para vistas do interessado, bastando que seja solicitado acesso externo ao
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, pelo e-mail coac@mma.gov.br, o que não modifica
ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da Defesa
Prévia. Demais informações pelos telefones 61 2028 1833/1159/1330.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 02000.004850/2020-64.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº
19/2021.
o prazo da vigência será prorrogado por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 06/11/2024 a 05/11/2025, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei
8.666/93.. Vigência: 06/11/2024 a 05/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
155.168,97. Data de Assinatura: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 6/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02000005781202197. , publicada no D.O.U de 03/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para o fornecimento,
montagem, instalação, suporte,
garantia, manutenção e operação
assistida para
modernização (substituição) de equipamentos audiovisuais da infraestrutura dos ambientes
de videoconferência do Auditório Ipê Amarelo, Salão dos Ministros e Salas de Reunião da
Secretaria Executiva - SECEX e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA do
MMMA. Novo Edital: 01/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço:
Esplanada Dos Ministerios, Bloco "b", Sala 820 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir
de 01/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
18/11/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
HOMERO VASCONCELOS BENEVIDES
Pregoeiro
(SIDEC - 31/10/2024) 440001-00001-2024NE000059
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Alagoas - Ibama-AL, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, pelo presente
edital, o interessado abaixo relacionado, para fins de Ciência e Defesa Prévia, no prazo de 15 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação, sob pena de prosseguimento do processo,na
forma do art. 157 c/c art. 158, ambos da Lei 14.133/2021.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na SUPES-AL, com sede Av. Fernandes Lima, 4023 - Gruta de Lourdes, Maceió - AL CEP: 57052-405
Telefone: (82) 2122-8305, no horário das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 18:00, ou por meio eletrônico através do Sistema SEI-IBAMA. Fica disponível também o seguinte contato:
supes.al@ibama.gov.br e diaf.al@ibama.gov.br.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO
. ADDISSON FELIPE DOS SANTOS
DA N T A S
***.162.744-**
02003.000110/2016-42
Decisão Supes-AL (20744950)
.
.
Contrato Administrativo nº 03/2016
.
Notificação da apuração de desconsideração da
personalidade
. .
.
.
.jurídica da empresa Santos e Dantas transporte
LTDA .
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 18/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram
em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados
a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros
esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27
de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.NOME
.CNPJ/CPF
.P R O C ES S O
.T R I M ES T R E / A N O
.V A LO R
. .AUTO POSTO SOUZA LTDA.
.10.427.288/0001-39
.02005.002718/2023-11
.4/2016 a 3/2021
.17.494,30
. .KXK AGRO INDÚSTRIA LTDA
.09.256.659/0001-88
.02005.004508/2023-67
.1/2020 a 4/2022
.8.381,93
. .A. SEVERIANO DA SILVA
.00.751.259/0001-74
.02005.000870/2023-69
.2/2018 a 4/2022
.3.790,67
. .D M RODRIGUES EIRELI
.07.163.557/0001-92
.02005.002050/2024-92
.1/2020 a 1/2022
.1.781,60
. .JL PESSOA OLIVEIRA EIRELI
.34.408.075/0001-28
.02005.004497/2023-15
.1/2020 a 4/2022
.10.477,25
. .J.J.
COMERCIO 
E
REPRESENTAÇÃO
DE
PESCADOS LTDA
.02.533.542/0001-55
.02005.002627/2023-85
.4/2021 a 4/2022
.3.211,19
. .A. M. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
.07.205.278/0002-25
.02005.001646/2024-75
.1/2020 a 4/2023
.3.000,76
. .ISABELLE C DE OLIVEIRA EIRELI -EPP
.19.787.109/0001-49
.02005.003297/2024-26
.2/2021 a 4/2023
.7.191,56
. .EVELEN SODRE
.36.937.212/0001-47
.02005.002432/2024-16
.3/2020 a 4/2023
.2.597,55
. .EXITO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO
LT DA
.05.556.428/0003-09
.02005.000619/2024-85
.1/2023 a 4/2023
.6.009,84
. .ARIPUANA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE
MADEIRAS EIRELI
.33.891.181/0001-42
.02005.002096/2024-10
.2/2020 a 4/2023
.8.075,07
. .AUTO POSTO PETROBRAN LTDA
.34.492.272/0001-78
.02005.003578/2022-17
.1/2017 a 4/2021
.18.721,04
. .PARINTINS FABRICAÇÃO DE OLEOS VEGETAIS
LT DA
.84.101.476/0001-09
.02005.000095/2024-22
.2/2020 a 3/2023
.1.837,18
. .SIDNEY APARECIDO POLETINI
.18.054.811/0001-30
.02005.001513/2024-07
. 4/2018
.209,59
. .INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
IMPORTAÇÃO
E
EXPORT. DE CEREAIS RR LTDA
.05.532.920/0001-74
.02005.000184/2024-79
.1/2022 a 3/2023
.5.612,28
. .L. R DE LIMA MADEIRAS - ME
.19.421.504/0001-03
.02005.004502/2023-90
.4/2017 a 3/2022
.14.572,88
. .C R F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.12.141.589/0001-27
.02005.001550/2024-15
.1/2020 a 4/2020
.3.617,06
. .M.S. COMBUSTIVEIS LTDA - ME
.10.570.884/0001-73
.02005.003097/2024-73
.1/2021 a 4/2023
.2.210,42
. .V G O COMERCIO DE PETROLEO LTDA
.19.932.258/0001-54
.02005.001949/2020-64
.4/2014 a 3/2020
.3.177,85
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.00.308.668/0004-43
.02005.000656/2024-93
.1/2023 a 4/2023
.6.052,04
. .FRANCIMAR SILVEIRA BATISTA ME
.04.673.306/0001-60
.02005.001669/2024-80
.1/2020 a 4/2023
.3.000,76
. .FERNANDO AZEVEDO FILHO
.06.992.904/0001-27
.02005.000171/2024-08
.1/2021 a 3/2023
.1.657,75
. .NILO TAVARES COUTINHO S/A
.04.561.684/0001-51
.02005.002497/2024-61
. 4/2020 a 4/2023
.17.258,13
. .I. DAMASCENO LOBÃO - ME
.05.137.228/0003-03
.02005.003454/2022-31
.3/2017 a 4/2021
.3.709,81
. .MESSIAS MARINHO DE ARAÚJO
.05.468.954/0001-47
.02005.000203/2024-67
.4/2022 a 3/2023
.2.477,22