DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Adesão n.º 47/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, inscrita no CNPJ
76.416.932/0001-81.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e HUDSON
LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná.
Data da Assinatura: 30/09/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 56/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, inscrita no
CNPJ 53.267.065/0001-64.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e VICTOR
CESAR CARVALHO DOS SANTOS, Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de
Janeiro.
Data da Assinatura: 30/09/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 59/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio
Grande do Norte, inscrita no CNPJ 00.498.299/0001-56.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e
FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Data da Assinatura: 30/09/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 65/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia,
inscrita no CNPJ 04.793.055/0001-57.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, FELIPE
BERNARDO VITAL, Secretário
de Estado da Segurança, Defesa
e Cidadania de
Rondônia.
Data da Assinatura: 01/10/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 68/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima, inscrita no CNPJ
07.696.095/0001-79.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ELLAN
WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima.
Data da Assinatura: 30/09/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 62/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Governador de Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do
Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ 87.958.583/0001-46.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, EDUARDO
FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e SANDRO
LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande
do Sul.
Data da Assinatura: 11/10/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 71/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, inscrita no
CNPJ 82.951.294/0001-00.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, FLÁVIO
ROGÉRIO PEREIRA
GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública
de Santa
Catarina.
Data da Assinatura: 30/09/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 77/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe, inscrita no CNPJ
34.841.214/0001-02.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, JOÃO
ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe.
Data da Assinatura: 01/10/2024
Espécie: Termo de Adesão n.º 80/2024 - 08020.005882/2024-59.
Ente Repassador:
Ministério da Justiça e
Segurança Pública, inscrito
no CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Tocantins, inscrita no
CNPJ 25.053.109/0001-18.
Objeto:
realização
das
ações
de financiamento
referente
à
área
temática
de
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria
MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO
apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA .
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Assinaturas:
MARIO LUIZ
SARRUBBO,
Secretário
Nacional de
Segurança
Pública,
WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do
Tocantins.
Data da Assinatura: 02/10/2024
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08020.001412/2023-35. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg
(27483489). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e HERCÍLIO DA FONSECA MAMEDE, Secretário-Chefe da Casa Militar do Estado de
Pernambuco. Data de Assinatura: 22/10/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 46/2024. Processo nº:
08020.004261/2024-58. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Mato Grosso, por intermédio
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo
é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a
depuração do passivo de casos em aberto.
Data de assinatura: 30/10/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura.
Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre
os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários:
MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e CÉSAR AUGUSTO DE
CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008387/2024-42. Partes: Lar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa
Agroindustrial Copagril. Advogados: Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan e Matheus Andrade
Venzel. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: abate de aves
(CNAE 1012-1/01); fabricação de alimentos para animais (CNAE 1066-0/00).
EDITAL Nº 651, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008660/2024-39. Partes: Pottencial Seguradora S.A. e Seguros Sura
S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos
Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: sociedade seguradora de seguros não vida (CNAE 6512-0/00).
EDITAL Nº 652, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008700/2024-42. Partes: Banco BTG Pactual S.A. e CL RJ 018
Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: José Carlos Berardo e Bruno Becker.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008653/2024-37. Partes: Anaconda Industrial e Agrícola de Cereais
S.A., Geradora Solar Hélio Valgas III S.A., Geradora Solar Hélio Valgas IV S.A., Ligas de Alumínio
S.A. - Liasa e Hélio Valgas Solar Participações S.A. Advogados: José Carlos Berardo. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 654, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008691/2024-90. Partes: Polimix Concreto Ltda., Álya Construtora
S.A., Queiroz Galvão Mineração S.A., Ponta da Serra Mineração Ltda. e Itaboray Mineração
Ltda. Advogados: Gabriela Sella Rhormens e Vitor dos Santos Henriques. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração e britamento de
pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado (CNAE 0810-0/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto