DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110100167
167
Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital,
NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país,
da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme
enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue:
. I N T E R ES S A D O ( A )
C P F/ N P J
Nº PROCESSO
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO DE EMBARGO/
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. .
.
.
.
.TERMO DE APRENSÃO
.
.
. Autoria desconhecida
x
02028.000510/2023-07
x
Termo de Apreensão
2S5GPWTC
TOBIAS BARRETO/SE
11° 10' 43.47" S
. .
.
.
.
.
.
.37°59' 44.49" W
. Rodrigo de Almeida
Figueiredo
017.***.***-36
02028.000463/2022-11
X
Termo de embargo U9I6ENZY
ES T Â N C I A / S E
11° 23' 35"S
. .
.
.
.
.
.
.37° 18' 37"W
. Rogeria Maria dos
Santos Madeireira ME
24.***.***/****-11
02028.001762/2019-69
NOIB9T4E
X
I T A BA I A N A / S E
10° 54' 49" S
. .
.
.
.
.
.
.37° 5' 54" W
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital.
Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão
do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução
Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA
de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá
ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização
da pendência.
CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE
CO N S E R V AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da
Coordenação Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente edital NOTIFICAR
o senhor JOÃO BATISTA DA COSTA CONCEIÇÃO (CPF: **.069.522-**) do Parecer n. 00203/2023/CAI/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU (SEI ICMBio 16163735), sobre a ANULAÇÃO do Auto de Infração Q2WX50LD, visto o
vício insanável , conforme fundamentação: "No caso, trata-se de vício insanável, com fundamento no art.
100, do Decreto 6.514/2008, tendo em vista que a correção a ser proferida modificará o fato descrito no
auto de infração, acarretando insegurança jurídica quanto à compreensão de aspectos essenciais ao
exercício da ampla defesa e do contraditório pelo autuado. Por outro lado, o vício insanável apontado
permite ao órgão ambiental lavrar novo auto de infração com fundamento no art. 50 (enquadramento
apenas indicativo), do Decreto 6.514/2008, que tem basicamente a mesma descrição típica do art. 51,
excluindo as áreas de regime especial (reserva legal e servidão florestal)."
Informa-se, por fim, que o processo administrativo se encontra disponível ao
interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para
acesso
pode
ser
realizado 
através
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or
gao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.016606/2024-44.
Pregão Nº 90010/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LI M P EZ A
LTDA. Objeto: Contratação de prestação de forma contínua de serviços de limpeza,
conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e
ferramentas necessários, a serem executados nas dependências das unidades
descentralizadas do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) -
estado da bahia..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/10/2024 a
31/10/2025. Valor Total: R$ 109.623,12. Data de Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 02070.007016/2018-82.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
23.031.618/0001-14 - DAT SOLUCOES EM
TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar,
excepcionalmente por mais 12 meses ou até a conclusão do procedimento licitatório, o
prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 17/2019, nos
termos do § 4º do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993, com início na data de 07 de novembro
de 2024.. Vigência: 07/11/2024 a 07/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
65.600,28. Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02070014162202411. Objeto: Contratação de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de Assistente Administrativo, a serem
executados nas unidades RAN/GO, CECAV/DF e CBC/DF.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
01/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo
"b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90026-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 18/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Chefe da Divisão de Licitações
(SIASGnet - 31/10/2024) 443033-44207-2024NE800016
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 443992
Número do Contrato: 46/2021.
Nº Processo: 02070.026412/2021-12.
Pregão. 
Nº 
36/2021.
Contratante: 
ICMBIO 
GR3 
CENTRO
OESTE. 
Contratado:
00.712.411/0001-00 - T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Revisão
do contrato nº 46/2021. Vigência: 17/10/2024 a 25/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.720.425,48. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20/2015 - UASG 443992
Nº
Processo:
02070.001943/2014-65.
Contratante: ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado: 03.982.931/0001-20 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
S.A.SANESUL. Objeto: Rescisão unilateral do contrato n.º 20/2015. Fundamento legal: art.
5º da portaria seges/mgi n.º 1.769, de 25 de abril de 2023, que regulamenta o regime de
transição estabelecido pelo art. 191 da lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.. Fundamento
Legal: . Data de Rescisão: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio
nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s)
da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O S
. .Lindomar 
Fabiano
Siebeneichler
.***.292.109-**
.U M N 0 BT S S
.02121.000438/2024-22
. .Marcio Antunes de
Macedo
.***.323.341-**
.00YAPNVR
.02121.001120/2023-88
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Em 31 de outubro de 2024.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe Substituto do SETEC I - UNA
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 65/2024
Processo SEI: 02127.005758/2024-19 - Termo de Doação 065/2024 - Espécie: Termo de Doação
de Bens que celebram entre si O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, e o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, Objeto: a doação
ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é
parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do
Programa de Conservação da Biodiversidade do Litoral do Paraná - TAJ Litoral do Paraná,
doravante simplesmente denominado Programa, e, mais especificamente, nas Unidades de
Conservação indicadas no mesmo Anexo I, se aperfeiçoará a partir do recebimento dos
mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente.
Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para
tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador, ao
qual tem acesso e senha específica, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir
os números de identificação dos bens recebidos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a
contar da data de recebimento dos bens. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 22/10/2024,
assinado por Walter Steenbock - Gerente Regional. DATA DE ASSINATURA PELO FUNBio:
29/10/2024, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.