DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede
bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF
poderá 
ser 
emitida 
pela 
internet 
por 
meio 
do 
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A
falta de
pagamento da
multa
implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR HISTÓRICO (R$)
. .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E
TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA
.46262.000187/2019-80
.R$166,24
. .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E
TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA
.46262.000186/2019-35
.R$1.808,97
. .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E
TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA
.46262.000185/2019-91
.R$1.702,56
. .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E
TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA
.46262.000168/2019-53
.R$46.288,35
Em 31 de outubro de 2024.
SERGIO AOKI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 50000.004511/2022-92.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado:
04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 21/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 02/11/2024 a 01/11/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/11/2024
a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.007,67. Data de Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
EDITAL Nº 01/2024- A Comissão de Outorga constituída pela Portaria DG nº 212, de 13 de agosto de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR,
que a 4UM Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura de Responsabilidade Limitada, proponente vencedora do leilão referente ao edital nº 01/2024, solicitou a prorrogação
do prazo (por mais 45 dias), para a comprovação de atendimento das condições prévias à assinatura do Contrato de concessão, conforme previsão no item 16.6 do edital mencionado.
Nesse sentido, a Comissão de Outorga informa que o pedido foi deferido, sendo necessária a adequação do Cronograma de Edital, com a adição do prazo adicional, para a entrega
dos documentos, conforme descrito abaixo.
. . Ev e n t o s
. Descrição do Evento
. Datas
. .17
.Comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora, das condições prévias à assinatura do Contrato de
Concessão, conforme indicado no subitem 16.3 do Edital.
.Da
homologação do
resultado
do leilão
até
03/01/2025
. .18
.Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União.
.Até 24/01/2025
. .19
.Assinatura do Contrato de Concessão.
.Até 24/01/2025
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
CARLOS ROBERTO ALVISI JUNIOR
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.175863/2024-52.
Inexigibilidade Nº 149/2024. Contratante:
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
T E R R ES T R ES .
Contratado: 14.797.986/0001-87 - RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A. Objeto: A cedente
cede à cessionária, em Termo de Cessão de Uso, de forma não onerosa, do espaço Módulo
de Uso Comercial - MUC nº 111, com área de 61,60 m² localizado no Terminal Rodoviário
Novo Rio, na Avenida Francisco Bicalho, 1, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20220-
310.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 01/11/2024 a
29/08/2025. Valor Total: R$ 44.932,24. Data de Assinatura: 25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 50500.294621/2022-03.
Pregão. Nº 36/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 0,9567%
sobre o valor inicial atualizado do Contrato nº 001/2023, quanto ao acréscimo do item nº
05, referente a "despesas eventuais - deslocamento aéreo (por demanda)", de 7 (sete) para
12 (doze) unidades, e do item nº 06, "despesas eventuais - diárias (por demanda)", de 6
(seis) para 42 (quarenta e duas) unidades, a partir da assinatura do Termo Aditivo.
Vigência: 30/10/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.812.522,38.
Data de Assinatura: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 393001
Nº Processo:
50500124217202427. Objeto:
Prestação de
serviços de
Assistentes administrativos e Técnicos nas categorias júnior, pleno e sênior, para
atender
às
necessidades
da
Procuradoria Federal
junto
à
Agência
Nacional
de
Transportes Terrestres, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90017-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 01/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 18/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADAO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 31/10/2024) 393001-39250-2024NE800143
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 420, de 31 de outubro de 2024,
comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de tornar público o projeto, colher
sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e
seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro,
que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a BR-
101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com
extensão total de 478,7 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber
contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de
readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do
Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.
O prazo para o envio de contribuições será das 6h (horário de Brasília) do dia
4 de novembro de 2024, até as 18h (horário de Brasília) do dia 18 de dezembro de
2024.
Os documentos e as demais orientações referentes à Consulta Pública estarão
disponíveis no sítio eletrônico https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Consulta
Pública nº 1/2024, a partir do dia 1º de novembro de 2024. Informações e esclarecimentos
adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cp001_2024@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I L ÃO
EDITAL DE CONCESSÃO Nº 6/2024 BR-364/365/GO/MG
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que
realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE
OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos
serviços 
de
recuperação, 
manutenção,
conservação, 
operação,
monitoração,
implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade
da BR-364/RO, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-435(B)/RO-
399 (p/ Colorado do Oeste) e o entroncamento com a BR-319 (Porto Velho - Av. Jorge
Teixeira);
BR
- 364/RO
(Contorno
Ji
Paraná),
trecho compreendido
entre
o
entroncamento com a BR364 (Início Anel Viário Ji-Paraná) até o entroncamento BR-364
(Fim Anel Viário Ji-Paraná); e Acesso Porto Novo, nos trechos compreendidos entre o
entroncamento com a BR-364 na altura do Km 693,300 e a Estrada da Penal / RO-005,
entre a Estrada da Penal / RO-005 e o Acesso 1, e entre a Estrada da Penal / RO-005
e o Acesso 2. A extensão total deste lote rodoviário é de 686,70 km.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 1º de novembro de 2024, na página da ANTT na Internet,
https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade
de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no
item 3 do edital, do dia 1º de novembro de 2024 até as 23h59 do dia 23 de dezembro
de 2024.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga
emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 23 de janeiro de
2025.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de
julgamento das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos contratos de
concessão estão definidos no Edital e em seus anexos.
6)
RECEBIMENTO
DOS
ENVELOPES: o
envelope
contendo
a
proposta
econômica escrita deverá ser entregue, juntamente com as garantias de proposta na
B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 24 de fevereiro de 2025, na
Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados,
por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa,
Balcão.
7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão da BR-364/RO, com a participação das
Proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por
Sociedades Corretoras, será realizado no dia 27 de fevereiro de 2025 a partir das 14h,
na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São
Paulo/SP, conforme disposições no Edital.
8) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira
colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 12 de março de
2025, por meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do edital.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral