DOE 01/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            E ENGENHARIA - DAE, sediado na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão - Fortaleza, Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 13.543.312/0001-93, neste ato 
representado por seu Superintendente, SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, portador do CPF/MF nº. 167.865.053-68, e do RG nº. 2004002152847 – SSP/
CE, doravante denominado INTERVENIENTE.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato é a construção de uma Penitenciária de Segurança Máxima, 
localizada no município de Aquiraz/CE, de acordo com o Orçamento contendo a descrição dos serviços e quantitativos apresentados pela CONTRATADA, 
bem como no Termo de Referência da CONTRATANTE constantes nos autos SPU nº. 1066483/2018.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Lici-
tação nº. 009/2018, com base no art. 24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93; Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; 1.1.3. 
Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo Administrativo nº. 1066483/2018; b) no Parecer nº. 0243/2018 
da Procuradoria Geral do Estado – PGE, acostado às fls. 07-14 do Processo nº. 1066483/2018; c) na Justificativa da Coordenadoria Especial do Sistema 
Prisional da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, às fls. 18-19 do Processo nº. 1066483/2018; d) no Projeto (fls. 121), Especificações Técnicas 
(fls. 122-215), Planilha Orçamentária (fls. 216 -295) e Cronograma Físico Financeiro (fls. 296) do DAE; FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 27.901.578,74 (vinte e sete milhões, novecentos e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e 
setenta e quatro centavos) pagos em recursos provenientes do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN/CE, em conformidade com a proposta 
da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.04.122.004.32493.15.449051.69201.1.. DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2018. 
SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; NATÁLIA DE MESQUITA 
ARAÚJO, C.G CONSTRUÇÕES LTDA.; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE e 
RONALDO LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- INSTITUTO PENAL FRANCISCO HELIO VIANA DE ARAÚJO-IPFHVA
PROCESSO Nº3022359/2017
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram serviços 
no Instituto Penal Francisco Hélio Viana de Araújo- IPFHVA, relativo ao mês de abril/2017, no valor de R$ 6.350,78 (seis mil, trezentos e cinquenta 
reais e setenta e oito centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da 
Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 14 de junho de 2018. Danielle Sharon de 
Oliveira Silva, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, Ce, 30 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- INSTITUTO PENAL FRANCISCO HÉLIO VIANA DE ARAÚJO- IPFHVA
PROCESSO Nº3752993/2017
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram serviços 
no Instituto Penal Francisco Hélio Viana de Araújo- IPFHVA, relativo ao mês de maio/2017, no valor de R$ 5.259,97 (cinco mil, duzentos e cinquenta 
e nove reais e noventa e sete centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. Sr. 
Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 27 de abril de 2018. Danielle 
Sharon de Oliveira Silva, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, Ce, 30 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
PROCESSO Nº2851567/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de prestação de serviço de mão de obra terceirizada, 
relativo a diárias do mês de dezembro/2017 do contrato nº 030/2012, no valor de RS 253,44 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). 
Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pela Exma Sra. Secretária da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 23 de julho de 2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora 
Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, Ce, 27 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-EPP
PROCESSO Nº3728300/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de prestação de serviço de mão de obra terceirizada, 
relativo a hora extra do mês de dezembro de 2017 do Contrato nº 087/2017, valor de R$ 164,81 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Em 
se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pela Exma. Sra. Secretária da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 23 de julho de 2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora 
Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em fortaleza, ce, 27 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PREGÃO PRESENCIAL N°20180016-SEJUS
PROCESSO Nº2996620/2018
CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão, fls. 371-373, e as informações de 
fls. 384, acerca do processo licitatório que tem como objeto a “Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de informática e administrativa da 
Sede da Secretaria da Justiça e Cidadania e das Unidades Prisionais localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza e no Interior do Estado do Sistema 
Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do 
Edital”. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com as disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, 
Decreto Estadual n° 28.089, de 10/01/2006, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO que o presente 
procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Presencial nº. 20180016-SEJUS e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do 
Pregão Presencial nº. 20180016-SEJUS, que teve como vencedora a empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI-ME., inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-11, no valor de R$ 2.417.909,28 (dois milhões, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e nove reais e vinte e oito 
centavos). Fortaleza/CE, 25 de Julho de 2018. PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
EM EXERCÍCIO. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, Ce, 26 de julho de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº143  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2018