DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
VI - Autorizar a abertura de processos administrativos destinados à realização
de certames licitatórios nas diversas modalidades previstas em lei, observando os limites
de gastos fixados para o CETENE/MCTI, e cuidando para que sejam respeitadas a
programação orçamentária e as disponibilidades financeiras;
VII - Homologar os atos praticados em procedimentos licitatórios após atenta
avaliação da legalidade, e, quando for o caso, adjudicar o objeto ao vencedor da licitação;
VIII - Nomear, dentre servidores qualificados, os membros da comissão de licitação,
bem como o servidor responsável pela condução do pregão e respectiva equipe de apoio;
IX - Firmar os contratos administrativos destinados à contratação de obras,
serviços e compras, observando rigorosamente as disposições legais pertinentes e os
limites fixados no presente ato;
X - Assinar convênios, protocolos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, relativos às ações previstas na programação da Instituição, quando estes não
envolverem estados estrangeiros ou organismos internacionais;
XI - Ratificar, quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XII - Decidir os recursos administrativos que eventualmente venham a ser
interpostos em decorrência de certames licitatórios que tramitem no âmbito do
CETENE/MCTI; e
XIII - Decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias subordinadas.
Art. 2º Nos documentos previstos para o procedimento administrativo, objeto
da delegação descrita na presente Portaria, a assinatura do ordenador de despesas deverá
vir, 
obrigatoriamente 
acompanhada 
da 
assinatura 
do 
cogestor 
financeiro 
do
CETENE/MC TI.
Art. 3º Os processos administrativos relativos às ações referidas nos itens IX e
X do Art. 1º deverão ser submetidos à Consultoria Jurídica da União - CJU, da Advocacia
Geral da União - AGU, localizada em Recife (PE).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União e revoga a Portaria CETENE Nº 142, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 01 de agosto de 2023. (01202.000040/2020-08)
MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 303, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, do
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, usando da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado no Diário
Oficial da União do dia 13 subsequente e pelo inciso XXIV do artigo 1.º da Portaria n.º 407-
MCT, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente
e considerando o que consta do Processo SEI n.º 01280.001412/2024-14, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a Felipe França de Moraes, matrícula SIAPE
nº 0663154, ocupante do cargo de Técnico, classe M, padrão III do Quadro permanente do
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II e
§ único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 (processo nº 01280.001412/2024-14).
Declarar vago o Código de Vaga Nº 414510.
HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 241, 29 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTA DA COMISSÃO NACIONAL
DE ENERGIA NUCLEAR(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 351, de 09 de maio de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024, página 7, Seção 2, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Zeine Maria Souto Borges, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor Paulo Roberto Costa Borges, matrícula SIAPE nº 0667497, do quadro de
pessoal desta Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido em 04/10/2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito do
instituidor da pensão.
FABIANE DOS REIS BRAGA
PORTARIA Nº 242, 31 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTA DA COMISSÃO NACIONAL
DE ENERGIA NUCLEAR(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 351, de 09 de maio de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024, página 7, Seção 2, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GLAUCO RAMOS FREITAS, CPF
nº ***. 869.509 - **, matrícula SIAPE nº 0667111, ocupante do cargo permanente de
ASSISTENTE EM CIÊNCIA & TECNOLOGIA, Classe R, Padrão III, nível intermediário, vaga nº
0417504, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme
disposto nos incisos I ao IV do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
com os proventos calculados em conformidade com o parágrafo 1°, do artigo 26 da
referida Emenda Constitucional, declarando, em decorrência, a vacância do cargo acima
mencionado. (Processo nº 01341.002532/2024-69).
FABIANE DOS REIS BRAGA
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 98, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN-106, de 28 de outubro
de 2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da Portaria Nº 28, de 05 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2022, que concedeu aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, à servidora MÁRCIA VALÉRIA LIMA SANDINHA
FAGUNDES, CPF nº 279.***.***-72, matrícula SIAPE nº: 066***7, ocupante do cargo
permanente de Assistente em Ciência e Tecnologia , Classe M, Padrão III, vaga nº 0419608,
do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento no artigo
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para considerar o artigo
10, combinado com os artigos, 26 e §§1º e 2º, inciso II, da Emenda Constitucional Nº
103/2019, média aritmética disciplinada no artigo 72 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
10.360, de 06 de dezembro/2022 (Processo nº 01344.000953/2023-44).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO
PORTARIA Nº 99, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN-106, de 28 de outubro
de 2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da Portaria Nº 82, de 27 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2023 que concedeu
aposentadoria voluntária, com proventos integrais para o servidor TEOGENES AUGUSTO DA
SILVA, CPF nº 374.*******-53, matrícula SIAPE nº: 06***51, ocupante do cargo
permanente de Pesquisador Titular, Classe U, Padrão III, vaga nº 0419923, do quadro de
pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento no artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para considerar o artigo 10,
combinado com os artigos, 26 e §§1º e 2º, inciso II, da Emenda Constitucional Nº
103/2019, média aritmética disciplinada no artigo 72 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
10.360, de 06 de dezembro/2022 (Processo nº 01344.000953/2023-44).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO
PORTARIA Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN-106, de 28 de outubro
de 2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, para o servidor WALDEMAR
AUGUSTO DE ALMEIDA MACEDO, CPF nº 670******-87, matrícula SIAPE nº: 067***58,
ocupante do cargo permanente de Pesquisador Titular, Nível Superior, Classe U, Padrão III,
vaga nº 0420308, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005,
combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
considerando o artigo 10, combinado com os artigos, 26 e §§1º e 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional Nº 103/2019, média aritmética disciplinada no artigo 72 da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 06 de dezembro/2022 (Processo nº 01344.000983/2024-31).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO
PORTARIA Nº 101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN-106, de 28 de outubro
de 2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, para o servidor FERNANDO SOARES
LAMEIRAS, CPF nº 251******-68, matrícula SIAPE nº: 067***80, ocupante do cargo
permanente de Pesquisador Titular, Nível Superior, Classe U, Padrão III, vaga nº 0420319,
do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento no artigo
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 considerando o artigo 10,
combinado com os artigos, 26 e §§1º e 2º, inciso II, da Emenda Constitucional Nº
103/2019, média aritmética disciplinada no artigo 72 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
10.360, de 06 de dezembro/2022 (Processo Nº 01344.000426/2021-78).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIAS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de
outubro de 2022, resolve:
Nº 129 - Dispensar a servidora ALINE AMORIM, Assistente em C&T, CPF ***.565.261-**, da
função de substituta da Chefe do Serviço de Cadastro e Pagamento de Pessoal, código FCE
1.05, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas, da Diretoria de Gestão Administrativa deste Conselho, para a qual foi designada
pela PO Nº 43/2023 (Processo SEI nº 01300.009601/2024-41).
Nº 130 - Designar a servidora ANA PAULA CARDOZO PIMENTA, Assistente em C&T, CPF
***.406.741-**, para a função de substituta da Chefe do Serviço de Cadastro e Pagamento
de Pessoal, código
FCE 1.05, da Coordenação de Administração
de Pessoal, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Administrativa deste
Conselho (Processo SEI nº 01300.009601/2024-41).
Nº 131 - Dispensar, a contar 23 de outubro de 2024, a servidora ANA PAULA CARDOZO
PIMENTA, Assistente em C&T, CPF ***.406.741-**, da função de substituta da Chefe do
Serviço de Aposentadoria, Pensão e Legislação de Pessoal, código FCE 1.05, da
Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas,
da Diretoria de Gestão Administrativa deste Conselho, para a qual foi designada pela PO Nº
21/2024. (Processo SEI nº 01300.008426/2024-75).
RICARDO MAGNUS OSORIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 386, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Exonerar, a contar de 21 de outubro de 2024, ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA,
CPF ***.354.811-**, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE
2.05, da Coordenação de Fiscalização e Monitoramento de Serviços de Radiodifusão, da
Coordenação-Geral
de
Fiscalização,
Monitoramento e
Apuração
de
Infrações, do
Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica deste Ministério (Processo SEI nº 53115.037742/2024-45).
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 399, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Dispensar, a pedido, LIGIA DE ALMEIDA SILVA, CPF ***.736.581-**, da Função
Comissionada Executiva de Coordenador de Contabilidade, código FCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Orçamento e
Administração, 
da 
Secretaria-Executiva 
deste
Ministério 
(Processo 
SEI 
nº
53115.038161/2024-21).
JUSCELINO FILHO