DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.865, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 10199.014124/2024-31, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível intermediário, à servidora RÁISA
CRISTINE CAMPOS, matrícula Siape nº 1066829, ocupante do cargo de Assistente Técnico-
Administrativo, em exercício na Divisão de Realocação de Pessoal da Coordenação de
Provimento e Dimensionamento de Pessoas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e
Movimentação de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.868, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no DOU de 9 de março de 2023,
considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
constantes no Processo SEI nº 14022.088196/2024-98, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor LUCAS WOLNEY GOMES FIGUEIRA, matrícula Siape nº
1163097, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de
Coordenador, código FCE 1.10, e perceber Gratificação Temporária das Unidades Gestoras
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível
intermediário, na Coordenação de Cadastro e Legislação de Pessoal da Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria Executiva
do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término
da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/MGI Nº 12.791, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54 do Anexo I do Decreto
nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de
2024, considerando o Decreto 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e em cumprimento à
decisão judicial transitada em julgada proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Juizado
Especial Cível da SJ/DF, nos autos do Processo nº 0012700-95.2018.4.01.3400, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 72031.007191/2024-60, resolve:
Art. 1º Conceder, por determinação judicial, pensão por morte à DORALICE LEITE
DA SILVA, (cota 1/2), na qualidade de companheira do ex-servidor JOÃO ANTÔNIO DA SILVA,
falecido em atividade no cargo de Continuo, matrícula Siape nº 678543, do quadro de pessoal
do Ministério do Turismo, com fundamento nos artigos 215, caput, 217, inciso III e 222, inciso
VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinada com a Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, autoriza o
afastamento do país da servidora MÁRCIA REGINA DE LIMA SILVA, Secretária de Políticas
de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, do Ministério da Igualdade Racial.
A servidora participará do Projeto de Cooperação Internacional, em missão técnica
interinstitucional no âmbito do "Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-
Sul", na República da Colômbia, e do evento da ONU "Reunião de Alto Nível de
Encerramento da Década Internacional dos Afrodescendentes", em Nova Iorque, Estados
Unidos da América. O afastamento será realizado no período de 4 a 10 de novembro de
2024, incluindo o tempo de trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial.
Outrossim, autoriza o afastamento do país do servidor IGOR TRABUCO
BANDEIRA, Chefe da Assessoria Internacional do Ministério da Igualdade Racial. O servidor
participará do evento da ONU "Reunião de Alto Nível de Encerramento da Década
Internacional dos Afrodescendentes", em Nova Iorque, Estados Unidos da América. O
afastamento será realizado no período de 7 a 9 de novembro de 2024, incluindo o tempo
de trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial, conforme o Processo SEI nº
21290.004199/2024-82.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso V, "b" do Anexo
I, do Decreto n. 11.230 de 7 de outubro de 2022, resolve:
Nº 3.679- Dispensar LADISLAO PEDROSO MONTE e JOSUÉ SOUSA ROCHA, respectivamente,
da função de membros titular e suplente do Conselho Deliberativo da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), na condição de representantes da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Nº
3.680 -
Designar
ADERSON
SANTOS DA
FROTA
e
PAULO ROGÉRIO
TADROS,
respectivamente, para a função de membros titular e suplente do Conselho Deliberativo da
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), na condição de representantes
da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.014156/2024-04, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País do servidor público GIUSEPPE SERRA SECA
VIEIRA, matrícula Siape nº 1614892, Secretário Nacional de Segurança Hídrica, no período
de 3 a 7 de novembro de 2024, com ônus para este Ministério, para participar do XVI
Encontro 
de 
Comitês 
Nacionais 
e 
Pontos 
Focais 
do 
Programa 
Hidrológico
Intergovernamental da Unesco para a América Latina e o Caribe - IHP-LAC, que ocorrerá
nos dias 4 e 5 de novembro de 2024 e do Seminário de Alto Nível, coorganizado com a
Conferência de Direções e Autoridades Ibero-americanas de Águas, que ocorrerá no dia 6
de novembro de 2024, em Puntarena/Costa Rica.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREGEDORIA Nº 47, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL , no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347,
de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.417, de 10 de abril de 2023, publicada
no DOU n.º 69, Seção 2, de 11 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º,
inciso IV do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º
10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria n.º 38, de 02 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, de 04 de setembro de 2024 (5303141).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 542, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e VI, do Anexo
I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sua 983ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 29 de
outubro de 2024, conforme os dispostos no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no inciso III, do
art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, nos termos da Portaria SEDGG/ME nº
6.066, de 11 de julho de 2022, e, ainda, com base nos elementos constantes do Processo
nº 02501.005341/2024-31, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor CLÁUDIO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1438137,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA, para exercer a função comissionada de Coordenador de Segurança da Informação e
Comunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação, código CCT V,
da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835/2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL EM ALAGOAS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS EM ALAGOAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição
Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59413.000656/2024-
07, Apenso (2601/77) resolve:
Art. 1º Conceder pensão a Aurelina Bezerra Xavier, na qualidade de cônjuge do
ex servidor Pedro Jurema Xavier, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em
Agropecuária, código 482076, Classe S, Padrão NI-I, Matrícula SIAPE 0735405, do quadro de
pessoal do DNOCS desta Coordenadoria Estadual em Alagoas, falecido aposentado, em
07/10/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de outubro de 2024,
data do óbito do ex servidor.
JULIANO RIBEIRO BALBINO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DA/DGP Nº 77, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria
nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de
30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59403.000845/2024-91, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CEST-PE nº 58, de 15/08/2022, publicada no DOU nº
165, de 30/08/2022, que concedeu aposentadoria à servidora MARILENE QUERINO DA
SILVA, SIAPE nº 0734485, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS em
Pernambuco, para que seja considerada com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média
aritmética, nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLEY CISNE DE MORAIS
PORTARIA DA/DGP Nº 78, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria
nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de
30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59403.000834/2024-19, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CEST-PE nº 70, de 07/10/2022, publicada no DOU nº
206, de 31/10/2022, que concedeu aposentadoria ao servidor JOÃO CARLOS LOPES DE
BARROS, SIAPE nº 0734419, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS
em Pernambuco, para que seja considerada com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLEY CISNE DE MORAIS