DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
DESPACHO Nº 307/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.029728/2024-78,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17605/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 21 de setembro de 2024, da frequência 760
KHz, (FISTEL n° 13008004881) outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis, inscrita no
CNPJ n.º 33.303.827/0001-23, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Iporá, estado de Goiás.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 309/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036079/2024-61,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17616/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 3 de outubro de 2024, da frequência 1430 KHz,
(FISTEL n° 05008001973) outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, inscrita no CNPJ
n.º 76.000.447/0001-22, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Curitiba, estado do Paraná.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 770, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Regimento Interno da Anatel, para criação
da Superintendência
Executiva, e
previsão da
Gerência de Planejamento
Estratégico em sua
estrutura.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a proposta de revisão do Regimento Interno da Anatel (RIA),
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do Processo nº
53500.052390/2017-85;
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº
59, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de
dezembro de 2021;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 937, de 17 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.036119/2024-21, resolve:
Art. 1º Revogar os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA),
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da
União em 2 de maio de 2013:
I - Capítulo VI do Título VII (Da Estrutura Organizacional da Agência), e o art. 152;
II - incisos I a III do art. 155;
III - Capítulo III do Título VIII (Das Competências), e o art. 173;
IV - inciso I do art. 174;
V - Subseção I da Seção I do Capítulo IV do Título VIII, e os arts. 175 e 176;
VI - inciso II do art. 225;
VII - parágrafo único do art. 243.
Art. 2º Alterar os incisos XXIV e XXVIII do art. 133, o inciso V do art. 136, o
parágrafo único do art. 143, o § 1º do art. 153, o inciso XVII do art. 192, os incisos I e IV
do art. 206 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29
de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133. ........................
(...)
XXIV - aprovar o Plano de Gestão Tático da Agência e suas revisões;" (NR)
(...)
XXVIII - aprovar relatório anual das atividades da Agência, nele destacando o
cumprimento das políticas do setor, enviando-o ao ministro de Estado da pasta a que
estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da
União, nos termos da legislação aplicável;" (NR)
(...)
"Art. 136. ........................
(...)
V - fazer cumprir os Planos Estratégico e de Gestão Tático da Agência,
submetendo à apreciação do Conselho Diretor a síntese do acompanhamento da execução
e o relatório anual de atividades;" (NR)
(...)
"Art. 143. ........................
(...)
Parágrafo único. Os órgãos vinculados à Presidência são subordinados funcional
e administrativamente ao Presidente, com exceção da Procuradoria, que se subordina à
Advocacia-Geral da União." (NR)
"Art. 153. .......................
(...)
§ 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho
Diretor e administrativamente ao Presidente, exceto a Superintendência Executiva, que é
subordinada funcional e administrativamente ao Presidente."(NR)
"Art. 192. .................
(...)
XVII - emitir Auto de Infração na hipótese de descumprimento de obrigações
constatado em ação de fiscalização;" (NR)
"Art. 206. ........................
I - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de
ressarcimento aos consumidores;
(...)
IV - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em
processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência, nelas
incluindo processos referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades
técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de
radiodifusão;"(NR)
Art. 3º Incluir o inciso IX ao art. 153, o inciso XI ao art. 178, o inciso XX ao art.
180, os incisos XII-A e XII-B ao art. 218 e o inciso IX-A ao art. 222 do Regimento Interno da
Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário
Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153. .......................
(...)
IX - Superintendência Executiva." (NR)
"Art. 178. .......................
(...)
XI - realizar estudos gerados a partir de vários setores para que sejam
mitigadas as barreiras ao acesso das telecomunicações em todo o território nacional,
propondo as soluções necessárias para atingir tal objetivo." (NR)
"Art. 180. .......................
(...)
XX - elaborar a proposta de Agenda Regulatória da Anatel. " (NR)
"Art. 218. ......................
(...)
XII-A - realizar estudos gerados a partir de vários setores para a expansão das
habilidades digitais da população e para que sejam mitigadas as barreiras ao uso das
telecomunicações em todo o território nacional, propondo as soluções necessárias para
atingir tal objetivo;
XII-B - propor medidas pertinentes para reprimir ações que violem os direitos
do consumidor e para a expansão das habilidades digitais da população;"(NR)
"Art. 222. ......................
(...)
IX-A - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações
referentes aos direitos dos consumidores;"
Art. 4º Incluir o Capítulo V-A ao Título VII (Da Estrutura Organizacional da
Agência), a Seção IX ao Capítulo VII do Título VII (Da Estrutura Organizacional da Agência),
e o art. 162-A ao Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de
29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Capítulo V-A
Da Comissão de Ética da Anatel
Art. 151-A. A Anatel contará com uma Comissão de Ética da Anatel, integrada
por três membros e respectivos suplentes, designados por Portaria do Presidente para
mandatos não coincidentes de três anos, com as competências definidas no art. 7º do
Decreto nº 6.029, de 2007, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável.
Parágrafo Único. Será designada uma Secretaria Executiva para a Comissão de
Ética da Anatel, vinculada administrativamente à Presidência da Anatel e chefiada por
servidor efetivo, que será responsável por prover o apoio técnico e material necessário ao
cumprimento das atribuições desta comissão.
Art. 151-B. A Comissão de Ética da Anatel é órgão independente da estrutura
administrativa da Anatel, vinculado à Comissão de Ética Pública da Presidência da
República no âmbito do Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal."
"Seção IX
Da Superintendência Executiva
Art. 162-A. A Superintendência Executiva tem como competência:
I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas;
II
-
orientar
e
coordenar
o alinhamento
das
ações
e
atividades
das
Superintendências com os objetivos e missão da Agência;
III - realizar reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação de
superintendentes;
IV - submeter à aprovação proposta de Diretrizes Gerais e do Plano Estratégico
da Agência, bem como suas revisões;
V - submeter à aprovação proposta do Plano de Gestão Tático da Agência e
suas revisões;
VI - acompanhar a execução do Plano Estratégico da Agência;
VII - acompanhar a execução do Plano de Gestão Tático da Agência;
VIII - coordenar a elaboração de relatórios anuais de atividades para informar aos
órgãos competentes as ações desenvolvidas pela Agência e o cumprimento da Política do Setor;
IX - submeter à aprovação proposta do relatório anual de atividades da Agência;
X - dar apoio à Superintendência responsável pela implementação das atividades
relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme legislação vigente;
XI - avaliar e encaminhar matérias a serem submetidas à apreciação do
Conselho Diretor;
XII - acompanhar o cumprimento das decisões emanadas do Conselho Diretor;
XIII - coordenar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências, no
âmbito de sua competência;
XIV - coordenar funcionalmente a execução de projetos especiais definidos
pelo Conselho Diretor;
XV - coordenar, no âmbito de sua competência, o atendimento às demandas
de
órgãos
de
controle
interno
e
externo,
que
envolvam
duas
ou
mais
Superintendências;
XVI - propor matéria à deliberação do Conselho Diretor pertinente às atividades
que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor, quando for o caso;
XVII - interagir e orientar a respeito das solicitações e determinações do
Conselho Diretor, coordenando e promovendo a comunicação das deliberações do
Conselho Diretor para conhecimento do corpo técnico da Agência, especialmente aquelas
que se referem à instrução, padronização, mudança ou cancelamento de procedimentos
administrativos;
XVIII - participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a voto; e,
XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo
Conselho Diretor." (NR)
Art. 5º Alterar o inciso III do art. 164, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 164...............................................
(...)
III - agendar e coordenar, em conjunto com a Superintendência Executiva, as
reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;" (NR)
Art. 6º Incluir a Seção VIII-A ao Capítulo IV do Título VIII, o art. 238-A, a
Subseção I à Seção VIII-A do Capítulo IV do Título VIII, e os arts. 238-B e 238-C ao
Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Seção VIII-A
Da Superintendência Executiva
Art. 238-A. A Superintendência Executiva é constituída pela Gerência de
Planejamento Estratégico."
"Subseção I
Da Gerência de Planejamento Estratégico
Art. 238-B. A Gerência de Planejamento Estratégico é responsável pelo
monitoramento da atuação da Agência e do mercado de telecomunicações, avaliando as
tendências e oportunidades para o setor, com o objetivo de propor o posicionamento
estratégico da Agência, por meio da elaboração, acompanhamento e avaliação da
execução do Plano Estratégico da Agência.
Art. 238-C. A Gerência de Planejamento Estratégico tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Executiva:
I - elaborar proposta de Diretrizes Gerais para o Plano Estratégico da Agência;
II - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estratégico da Agência e suas
revisões, identificando objetivos e estratégias organizacionais, bem como programas,
projetos, atividades, metas, indicadores estratégicos e de gestão;
III - coordenar a elaboração da proposta do Plano de Gestão Tático e suas
revisões, avaliando a consistência com o Plano Estratégico da Agência;
IV - realizar estudos do ambiente do setor de telecomunicações de forma a
retratar a situação atual e tendências futuras do setor;
V - coordenar a elaboração de
cenários futuros para o setor de
telecomunicações,
identificando
os
impactos
e
as
alterações
necessárias
no
posicionamento estratégico da Agência;
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