DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2.4. VERIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE COISAS OU BENS, À DERIVA OU ENCALHADOS
Todas as coisas ou bens, principalmente aqueles de origem desconhecida, que
vierem a dar nas praias ou se encontrem à deriva, serão recolhidos pelas Equipes de
Inspeção da CP/DL/AG e ficarão sob a custódia dessas Organizações Militares que
aguardarão reclamação dos seus responsáveis. O material que não tenha sido reclamado
num prazo de trinta dias poderá ser alienado nos termos da legislação em vigor. No caso
de material devidamente identificado como estrangeiro e não reclamado, decorrente de
sinistro, alijamento ou fortuna do mar deverá ser encaminhado à Superintendência
Regional da Receita Federal para que seja dada a destinação pertinente, tendo em vista
tratar-se de mercadoria estrangeira encontrada ao abandono.
Em se tratando o bem de algum tipo de embarcação constituindo perigo a
navegação, ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente observar o contido na
NORMAM-221/DPC sobre o assunto.
2.5. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS NÃO AUTORIZADAS A OPERAR EM ÁGUAS
JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB)
A operação não autorizada dessas embarcações em AJB é objeto da atividade
de Patrulha
Naval (PATNAV) executada pelos
navios da Marinha do
Brasil em
cumprimento ao Decreto no 5.129, de 6 de julho de 2004, e tem o propósito de
implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, em AJB, na Plataforma
Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos
internacionais ratificados pelo Brasil. É uma atividade conduzida por meios navais,
subordinados aos ComDN. A fiscalização abrange, dentre outras, as atividades de pesca,
de prospecção e aproveitamento dos recursos naturais e de pesquisa científica.
A PATNAV contribuirá para a salvaguarda da vida humana no mar, a segurança
da navegação aquaviária e a prevenção da poluição ambiental, atividades típicas da
Inspeção Naval, regulada pela Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), por
meio da atuação dos Inspetores Navais nível 2 ou 3 embarcados nesses navios.
As arribadas dessas embarcações a portos nacionais são consideradas não
justificadas, tornando obrigatório o comparecimento das equipes de Inspeção Naval das
CP/DL/AG e a posterior instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos
da Navegação (IAFN), conforme previsto na NORMAM-302/DPC, devendo os Agentes da
Autoridade Marítima adotar as seguintes medidas complementares:
2.5.1. promover coordenação com os demais órgãos de fiscalização da área
migratória, trabalhista, sanitária e de recursos naturais, a fim de que tais embarcações
sejam rigorosa e amplamente avaliadas em todos seus aspectos;
2.5.2. verificar as razões que as conduziram à solicitação da arribada; e
2.5.3. manter um controle apurado das entradas e saídas dos portos nacionais
destas embarcações.
2.6. INSPEÇÃO NAVAL EM PLATAFORMAS
As plataformas estão sujeitas à fiscalização dos Inspetores Navais.
As plataformas fixas, quando posicionadas, são consideradas obras sob e sobre
águas, havendo necessidade de que a MB avalie seu posicionamento para resguardo da
segurança da navegação conforme estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para
Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob
Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC, bem como a necessidade de serem dotadas de
"Auxílios à Navegação" (visuais e sonoros), conforme previsto Normas da Autoridade
Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-601/DHN.
A entrada e saída dessas estruturas em águas restritas deve ser motivo de
adoção de medidas acauteladoras como a divulgação em Aviso aos Navegantes e a
realização de manobras especiais, conforme descrito na NORMAM-204/DPC e demais
procedimentos estabelecidos pelas CP.
2.7. CONTRIBUIÇÃO DA INSPEÇÃO NAVAL NA PROTEÇÃO DE FARÓIS E SINAIS
N ÁU T I CO S
As equipes de Inspeção Naval contribuirão para verificar os danos causados
aos sinais náuticos e a certificação da tripulação quanto ao conhecimento sobre os sinais
náuticos, sobre o funcionamento e operação dos equipamentos existentes a bordo que
interagem com os mesmos, visando à segurança da navegação e à salvaguarda da vida
humana no mar em complementação às atividades de sinalização náutica.
Os danos a esses auxílios à navegação sujeitam o causador a repará-los ou
indenizar as despesas a quem executar o reparo, independente da penalidade prevista.
Dependendo da gravidade do fato a Diretoria de Hidrografia e Navegação
(DHN) poderá promover ação judicial, fundamentada em lei específica, de acordo com o
art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Complementarmente, poderão os Inspetores Navais e Vistoriadores Navais
confrontar o posicionamento das boias e balizas representadas em cartas náuticas com o
respectivo posicionamento apresentado nos equipamentos de auxílio à navegação, como
repetidoras radar e ECDIS (Electronic Chart Display Information System), registrando
quaisquer não conformidade para posterior correção.
2.8. INSPEÇÃO NAVAL EM OBRAS IRREGULARES
Pessoas físicas ou jurídicas, que executem obras sob e sobre as águas, e que
não tenham solicitado a respectiva autorização, conforme preconizam as Normas da
Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais, Sob, Sobre e
às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-303/DPC serão autuadas,
sendo que as obras que forem prejudiciais à segurança da navegação e à prevenção da
poluição ambiental serão embargadas e, se for o caso, será procedida a demolição ou
destruição na forma da Lei no 9.537/97 e demais legislação em vigor.
SEÇÃO III
RESTRIÇÕES AO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO
2.9. ÁREAS SELETIVAS PARA A NAVEGAÇÃO
2.9.1. as embarcações, equipamentos e
atividades que interfiram na
navegação, trafegando ou exercendo suas atividades nas proximidades de praias do litoral
e dos lagos, lagoas e rios, deverão respeitar os limites impostos para a navegação, de
modo a resguardar a integridade física dos banhistas, estando sujeitas à fiscalização e
autuação das equipes de Inspeção Naval;
2.9.2. considerando como linha base a linha de arrebentação das ondas ou, no
caso de lagos e lagoas, onde se inicia o espelho d'água, são estabelecidos os seguintes
limites, em áreas com frequência de banhistas:
a) embarcações utilizando propulsão a remo ou à vela poderão trafegar a
partir de cem metros da linha base;
b) embarcações de propulsão a motor, reboque de esqui aquático, pára-quedas
e painéis de publicidade poderão trafegar a partir de duzentos metros da linha base;
c) embarcações de propulsão a motor ou à vela poderão se aproximar da
linha base para fundear, caso não haja qualquer dispositivo contrário estabelecido pela
autoridade competente. Toda aproximação deverá ser feita perpendicular à linha base e
com velocidade não superior a três nós, preservando a segurança dos banhistas;
2.9.3. As embarcações de aluguel (banana boat, plana sub etc), que operam
nas imediações das praias e margens, deverão ter suas áreas de operação perfeitamente
delimitadas, por meio de boias, pelos proprietários das embarcações, sendo essas áreas
devidamente aprovadas pela CP/DL/AG. A atividade deverá ser autorizada pelas
autoridades competentes sendo os seus limites então estabelecidos;
2.9.4. Compete ao poder público estadual e, especialmente, ao municipal,
através dos planos decorrentes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, estabelecer
os diversos usos para os diferentes trechos de praias ou margens, demarcando as áreas,
em terra, para jogos e banhistas, bem como, na água, as áreas de banhistas e de prática
de esportes aquáticos e náuticos. Poderão, ainda, estabelecer, nessas imediações, áreas
restritas ou proibidas à operação de equipamentos destinados ao entretenimento aquático,
inclusive rebocados. O uso de pranchas de "surf" e "wind-surf" somente será permitido nas
áreas especialmente estabelecidas para essa finalidade; e
2.9.5. Em princípio, a extremidade navegável das praias, ou outra área
determinada pelo poder público competente, é o local destinado ao lançamento ou
recolhimento de embarcações na água ou embarque e desembarque de pessoas ou
material, devendo ser perfeitamente delimitada e indicada por sinalização aprovada pela
Autoridade Marítima. O fundeio nessa área será permitido apenas pelo tempo mínimo
necessário ao embarque ou desembarque de pessoal, material ou para as fainas de
recolhimento ou lançamento da embarcação.
2.10. ÁREAS DE SEGURANÇA
Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações nas seguintes áreas
consideradas de segurança, estando os seus condutores sujeitos à fiscalização e autuação
das Equipes de Inspeção:
2.10.1. a menos de duzentos metros das instalações militares;
2.10.2. áreas próximas às usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleoelétricas,
cujos limites serão fixados e divulgados pelas concessionárias responsáveis pelo reservatório
de água, em coordenação com a CP/DL/AG em cuja área de jurisdição estiverem localizadas;
2.10.3. fundeadouros de navios mercantes;
2.10.4. canais de acesso aos portos;
2.10.5. proximidades das instalações do porto;
2.10.6. a menos de quinhentos metros de unidades estacionárias de produção de petróleo;
2.10.7. áreas especiais nos prazos determinados em Avisos aos Navegantes; e
2.10.8. as áreas adjacentes às praias, reservadas para os banhistas, conforme
estabelecido no item anterior.
NOTA: A área de segurança de unidade estacionária de produção de petróleo
compreende a superfície entorno dessa, cujos pontos de sua envoltória distam de
quinhentos metros de qualquer parte de sua estrutura.
São consideradas unidades estacionárias de produção de petróleo as seguintes
estruturas: as plataformas fixas; as plataformas semissubmersíveis; as unidades flutuantes
de produção, armazenamento e transferência (FPSO) e as congêneres.
Considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não
autorizada de embarcações nos limites acima definidos.
SEÇÃO IV
CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS
2.11. CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS
2.11.1. Considerando o disposto no art. 6o da Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997 - LESTA, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas
sob jurisdição nacional, a Autoridade Marítima poderá delegar aos Municípios a
fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de
quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou
lacustres. A delegação poderá ser feita mediante Convênio específico.
2.11.2. nos convênios poderão ser estabelecidos entendimentos entre o
Município e o Agente da Autoridade Marítima, de modo a disciplinar o uso de espaços
marítimos, fluviais
e lacustres
específicos, com o
propósito de
evitar acidentes,
harmonizando a convivência entre banhistas, praticantes de esportes aquáticos (tais como
surf, windsurf, etc), os praticantes de esportes náuticos (vela, remo, competições
motorizadas, etc) e o tráfego de embarcações locais.
CAPÍTULO 3
DOS FATOS DECORRENTES DA INSPEÇÃO NAVAL
SEÇÃO I
INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
3.1. INFRAÇÃO
Em consonância com os arts. 3o e 4o da LESTA, cabe à Autoridade Marítima
promover a implementação e a execução da referida Lei, bem como elaborar Normas da
Autoridade Marítima, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a
segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição
ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Nesse sentido, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância
de qualquer preceito no Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento
de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei no 9.537 de 11 de dezembro de
1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional
(LESTA), das Normas da Autoridade Marítima e dos atos ou resoluções internacionais
ratificadas pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas no RLESTA.
3.2. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO
O art. 9o do RLESTA estabelece que "A infração e o seu autor material serão constatados:
I - no momento em que for praticada;
II- mediante apuração posterior; e
III - mediante Inquérito Administrativo."
No que tange ao inciso II acima, a apuração abrange a coleta de dados,
documentos e provas materiais pela CP/DL/AG, que apontem indícios de infração à LESTA
constante do artigo 3.6 da presente norma. Normalmente, ocorre quando há denúncias
ou informações de possíveis infrações praticadas em período anterior, considerando o
contido na Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de cinco anos para a abertura de
quaisquer processos administrativos para o exercício da ação punitiva pela Administração
Pública Federal. Assim, mesmo que o Agente da Autoridade Marítima não tenha tomado
conhecimento da
infração no
momento em que
foi praticada,
poderá fazê-lo
posteriormente, mediante apuração, notificando os possíveis envolvidos.
O inciso III, por sua vez, refere-se aos Inquéritos Administrativos de Acidentes
e Fatos da Navegação (IAFN), julgamentos pelo Tribunal Marítimo, quando transformados
em Processos. Uma vez instaurado o referido inquérito, os Capitães dos Portos, Delegados
e Agentes aguardarão a apreciação do Tribunal Marítimo, por meio do seu Acórdão. Este
irá estender-se a todos os que para o IAFN concorreram ou nele figuram, mesmo por
simples infração à LESTA, cometida antes, durante ou depois da causa do referido
inquérito, com exceção da hipótese de poluição das águas, quando deverá ser aplicada a
Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e o Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.
Assim, as punições às infrações à LESTA somente ocorrerão após o julgamento do processo
e a publicação do Acórdão por aquele Tribunal, ocasião em que o Acórdão poderá proporá
medidas preventivas e apontará infrações à LESTA, quando necessário. Nesta situação,
serão cumpridos os procedimentos habituais da lavratura do Auto de Infração e
estabelecimento da multa pertinente pelo Capitão dos Portos, Delegado ou Agente.
3.3. AUTORES MATERIAIS
3.3.1. Para efeito de aplicação de penalidades, e em consonância com o o art.
34 da LESTA, combinado com o § 3o do art. 7o do RLESTA, poderão ser considerados
como autores materiais e respondem solidária e isoladamente pelas infrações, mediante
lavratura de AI:
a) pelas irregularidades afetas à embarcação: o proprietário, o armador ou
preposto;
b) pelas irregularidades afetas à condução: o condutor/tripulante; o prático;
e/ou o agente de manobra e docagem;
c) a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da
embarcação;
d) o proprietário ou construtor das obras, estabelecidas pela NORMAM-
303/DPC; e
e) a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou
lavra de minerais, estabelecidas pela NORMAM-221/DPC.
3.3.2. Em relação
à Agência de Navegação, por ser
tão somente a
mandatária do armador e por não constar da LESTA como autora material ou
responsável solidária, não pode responder por infrações praticadas por seus
representados. No entanto, as Agências de Navegação devem encaminhar as
notificações emitidas aos seus representados.
3.4. PENALIDADES PREVISTAS
A Autoridade Marítima poderá, mediante "procedimento administrativo",
aplicar as seguintes penalidades, conforme disposto no art. 25 da Lei no 9.537/97
( L ES T A ) :
3.4.1. multa;
3.4.2. suspensão do certificado de habilitação até doze meses;
3.4.3. cancelamento do certificado de habilitação; e
3.4.4. demolição de obras e benfeitorias.
Notas:
a) Os valores das multas constam do Regulamento de Segurança do Tráfego
Aquaviário, aprovado pelo Decreto no 2.596/98 (RLESTA); e
b) No caso da exigência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), o valor da multa a ser imposta será
calculado pela Organização Militar que autuou, baseando-se nas tabelas divulgadas
periodicamente por Circular da Superintendência de Seguros Privados e distribuídas
pela DPC por intermédio de Circular. O responsável deve ser orientado para que o
pagamento da multa seja feito por meio da rede bancária, mediante o preenchimento
do
formulário Documento
de
Arrecadação de
Receitas
Federais
- DARF,
para
recolhimento ao Tesouro Nacional.

                            

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