DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº208  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024
DATA-LIMITE
ITEM
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO
V
Empenho da Despesa, inclusive referentes a contratos de 
terceirização de mão de obra e custeio da Folha de Pagamento
Para despesas referentes aos grupos de natureza: 33 - Outras despesas 
correntes, inclusive contratos de terceirização de mão de obra e custeio da 
Folha de Pagamento, 44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
VI
Liquidação da Despesa
Para todos os grupos de natureza de despesas 
10/12/2024
VII
Pagamento da Despesa
Para despesas dos grupos: 33 – Outras despesas correntes (exceto despesas 
referentes a Folha de Pagamento), 44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
16/12/2024
VIII
Envio das informações pelas UG’s para geração da Folha de Pagamento 
dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente 
 
19/12/2024
IX
Anulação dos empenhos do exercício corrente 
que não possam gerar Restos a Pagar
Para as despesas dos grupos: 33 – Outras Despesas Correntes, 
44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
20/12/2024
X
Devolução de recursos das fontes do Tesouro Estadual 
existentes nas contas bancárias das UG’s
 
XI
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro corrente
Para todos os grupos de natureza de despesas
23/12/2024
XII
Geração da Folha de Pagamento dos servidores estaduais
 
26/12/2024
XIII
Empenho e liquidação das despesas referentes à Folha de Pagamento 
dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente 
Para despesas referentes ao grupo de natureza: 31 - Pessoal e encargos sociais 
(empenho e liquidação) e Liquidação do custeio em folha - grupo 33
27/12/2024
XIV
Empenho, Liquidação e Pagamento da Despesa
Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas dos grupos 
de natureza: 32 – Juros e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
XV
Pagamento de despesas referentes à Folha de Pagamento dos 
servidores estaduais de dezembro do exercício corrente 
Para despesas referentes ao grupo 31 - Pessoal e encargos sociais, incluindo as 
consignações da Folha de Pagamento (exceto INSS, previstas no item XXII); Para 
despesas referentes as grupo 33 – Outras Despesas Correntes, nos elementos de 
despesa referentes à Folha de Pagamento; Para despesas relativas à Patronal do RPPS 
(FUNAPREV, PREVID, PREVMILITAR e FPP) e Patronal da CEARÁPREVCOM;
30/12/2024
XVI
Anulação dos empenhos do exercício corrente 
que não possam gerar Restos a Pagar
Para todos os grupos de natureza de despesas 
XVII
Cancelamento de RP’s Não Processados, RP’s Não Processados 
Liquidados e RP’s Processados Não Pagos, cujo empenho tenha sido 
inscrito em dois (02) exercícios financeiros anteriores ao exercício 
corrente (Parágrafo Único do art. 54 da Lei Estadual nº 11.714/1990)
Para todos os grupos de natureza de despesas 
XVIII
Anulação de Empenhos de DEA - Despesas 
Exercícios Anteriores não liquidados
Para todos os grupos de natureza de despesas, no elemento de despesa 92
XIX
Inscrição de Restos a Pagar
Para todos os grupos de natureza de despesas 
XX
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro corrente
Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas 
dos grupos de natureza: 31- Pessoal e Encargos Sociais, 32 – Juros 
e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
08/01/2025
XXI
Lançamento das Receitas referentes ao exercício financeiro anterior
Para todas as naturezas de receitas
XXII
Encerramento da Conciliação Bancária e envio para a COPAC
Documentos previstos na IN SEFAZ nº 88/2023
XXIII
Lançamentos\Carga das Receitas Orçamentárias
 
XXIV
Lançamentos contábeis necessários à regularização de pendências diversas
Conforme determinação da COPAC
XXV
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro anterior
Para todos os grupos de natureza de despesas 
10/01/2025
XXVI
Encaminhamento para a COPAC das informações sobre os precatórios 
e depósitos judiciais pagos, a serem inscritos em dívida fundada 
 
XXVII
Liquidação e Pagamento da Despesa referente à contratos 
de terceirização de mão de obra do mês de dezembro
Para despesas referentes ao grupo de natureza 33 - Outras Despesas Correntes, 
nos elementos de despesa referentes a contratos de terceirização de mão de obra
15/01/2025
XXVIII
Pagamento da Despesa
Para pagamento do INSS, referente à Folha de Pagamento do mês de dezembro/2023
17/01/2025
XXIX
Baixa de material de consumo e transferência de bens tangíveis, 
inclusive de infraestrutura, e de bens intangíveis adquiridos com 
recursos de Fundos para as Secretarias aos quais estão vinculados
 
XXX
Regularização contábil do inventário dos bens móveis, 
imóveis, intangíveis e material de consumo
 
24/01/2025
XXXI
Envio para a COPAC das Demonstrações Contábeis das 
entidades constantes do Orçamento de Investimento
 
 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº034/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no art. 117, da Lei nº 14.333, de 1º de abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR, o servidor GILBERTO DE CASTRO MOURA, 
ocupante do cargo de Diretor, símbolo DNS-2, da Diretoria Técnica, Matricula 300024-1-5, como GESTOR DO CONTRATO Nº 010/2024 e FRANCISCO 
SERGIO PRADO CARVALHO, exercente da função de Datilografo, da Diretoria Técnica, Matricula 000097-1-7, como FISCAL DO CONTRATO 
010/2024, firmado com a Empresa R3 COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, a partir da assinatura do referido 
Contrato. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº175/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece 
a Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servidora LORENA VELOSO 
DOS SANTOS, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300000-9-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio 
Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos em 
Direito, ministrado pela Universidade de Fortaleza, pago em trinta parcelas a partir de julho/2024, no valor mensal de R$ 3.187,00 (três mil, cento e oitenta e 
sete reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – FUNPECE, 
comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta 
Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registra-se, publicação para correção.
*** *** ***
PORTARIA Nº182/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, realizar pesquisa para coleta de valores para compor amostra 
dos cálculos para desapropriações no Município de Quixeramobim/CE, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, anexo I, classe 
II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.