DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº208  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE APORTARIA Nº182/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
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PORTARIA Nº185, DE 2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos XI e XIV do 
artigo 8º da Lei Complementar nº 58, de 2006, e CONSIDERANDO a necessidade de atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará no âmbito da Comissão 
Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (Condec), na forma prevista pelo Decreto nº 34.508, de 2022; RESOLVE: Art. 1º. 
Atualizar a composição dos PROCURADORES do Estado do Ceará no âmbito da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico do 
Estado do Ceará (Condec), na forma prevista pelo § 1º do art. 7 do Decreto nº 34.508, de 2022. Art. 2º. Designar os seguintes procuradores do Estado para 
representar a Procuradoria-Geral do Estado no âmbito da Comissão Técnica do Condec, sem prejuízo das demais atribuições funcionais: I – Matteus Viana 
Neto (Matrícula nº 117663-1-5), como membro titular; II – Ubiratan Ferreira de Andrade (Matrícula nº 111966-1-6), como membro suplente. Art. 3º. Os 
procuradores do Estado indicados no art. 2º desta portaria enviarão ao Gabinete do Procurador-Geral, pelo Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica 
(Suite), relatório trimestral das atividades realizadas, visando ao acompanhamento das atividades realizadas, aplicando-se, no que possa caber, a Portaria 
PGE/GAB nº 39, de 2024 (DOE-CE de 13 de março de 2024, p. 14-15). Art. 4º. A Célula de Recursos Humanos juntará cópia deste ato aos assentamentos 
funcionais dos procuradores do Estado nominados no art. 2º desta portaria. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de outubro de 2024, convalidando-se os atos já praticados. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ao 28 dia do mês de outubro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240002-CIPP
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso interposto na Licitação Nº 20240002 de interesse da Companhia de Desenvol-
vimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. A Comissão Especial de Licitação 03 
comunica que decidiu CONHECER o recurso administrativo interposto pela empresa WTEC CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS 
LTDA, eis que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a classificação da empresa TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA 
VIÁRIA LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes do Parecer Prolic Nº 606/2024, parte integrante dos processo. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20240002CEL04 CASA CIVIL-
IG Nº1342648000
OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS PEDA-
GÓGICOS, CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E FORMADORES EDUCACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA DE APOIO 
AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PADIN MAIS” QUE É UMA AÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ ´PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou 
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, 
financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contri-
buir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e 
grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar 
a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles 
diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população 
LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil 
e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; e Componente: 
IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para: ELABORAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS 
PEDAGÓGICOS, CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E FORMADORES EDUCACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA DE APOIO 
AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PADIN MAIS” QUE É UMA AÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ PReVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Casa Civil, convida os Consultores 
Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão 
apresentar currículo, com as comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive 
informando os dados cadastrais: nome, CPF, endereço com CEP, e-mail. e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso 
de contratação. O(A) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado(a) de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de 
Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350 15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/
es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://
www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo Viproc nº 015353602024. Os Consultores Individuais interessados poderão 
obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, 
por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão 
Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, no formato: pdf, podendo os arquivos serem subdivi-
didos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 
16:00 (dezesseis) horas do dia 18 de novembro de 2024. 7. A Comissão de Licitação 04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação 
do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3459-
6379 e/ou pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.br. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20240002/CEL04/ CASACIVIL/CE -RELANÇAMENTO 
Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 - CEP : 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 
de outubro de 2024.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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