DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº208 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024
determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Implantação da Refinaria de Petróleo de Pecém com capacidade para processamento de 100.000 barris de
petróleo por dia (BPD), contemplando uma área total de 106,6 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado em uma Zona de Processamento
de Exportação (ZPE), no município de Caucaia, estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 308ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio
Ambiente – COEMA, realizada em 10 de agosto de 2023, conforme Resolução COEMA nº 02/2023, publicada no Diário Oficial de 22 de agosto de 2023,
onde aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 1192/2023-DICOP/GECON, 1169/2023-DICOP/GECON, 1183/2023-DICOP/GECON, 1184/2023-
DIFLO/GECEF, e 1189/2023-DICOP/GECON emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação
ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 5.332.851.204,00 (cinco
bilhões, trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quatro reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à
SEMA, em 04 de outubro de 2024, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão
ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual
indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 26.664.256,02 (vinte e seis milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil
e duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração
ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo
Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação
Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto.
DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso
de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 25/2024
Processo: SPU 57022.008201/2024-08 Contrato n°: 25/2024 Data da assinatura: 26 de setembro de 2024 Data da publicação: 04/10/2024 – D.O.E SÉRIE 3,
ANO XVI, Nº 189 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA
LTDA O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 136 da
Lei n° 14.133/2021, determina o apostilamento ao contrato n°25/2024, firmado com a empresa LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA,
especialmente, para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar os seguintes elementos e sub-itens da despesa: Elemento da
Despesa (item da despesa): 449052; Sub-item da Despesa: 51 – Equipamentos de Processamentos de Dados (IP-1948), bem como Elemento da Despesa
(item da despesa): 449040; Sub-item da Despesa: 03 – Processamentos de Dados (IP-3077), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual
no ano em curso.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA SEM Nº071/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16
e inciso VI, do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO a estagiária
ANA KELLY SILVA PESSOA, no valor mensal de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE
em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação desta portaria. SECRETARIA DAS MULHERES,
em Fortaleza-CE, 28 de outubro de 2024.
Cláudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N°385/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE
CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 2009,
composta pelos (as) SERVIDORES (as) LUCIA MARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, COORDENADORA – MATRÍCULA: 30001869; ALISON CÉSAR
DE OLIVEIRA FREIRE, ARTICULADOR – MATRÍCULA: 30046285; REGIS DE ALBUQUERQUE SILVA, ANALISTA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO – MATRÍCULA: 46759818; GUILHERME ARAÚJO ALENCAR, ARTICULADOR – MATRÍCULA: 30001028; FRANCISCA ELIEUZA
RODRIGUES SAMPAIO, COORDENADORA – MATRÍCULA: 30001850; MÁRCIO LUIZ CARLOS DE MORAIS, COORDENADOR – MATRÍCULA:
30001753; EDUILTON DE VASCONCELOS BARROS FILHO, ARTICULADOR – MATRÍCULA: 30001575, ficando sob a coordenação da primeira
servidora. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM
CARGOS DE ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA E DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO EDITAL Nº8 – SEPLAG/CE,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG/CE) torna públicos a retificação do subitem 5.1.6.4 do
Edital nº 1 – SEPLAG/CE, de 15 de abril de 2024, o resultado final na avaliação de títulos, a convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos
que se declararam pessoas com deficiência e a convocação para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros,
referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista de Gestão Pública e de Analista de
Planejamento e Orçamento. 1 DA RETIFICAÇÃO DO SUBITEM 5.1.6.4 DO EDITAL Nº 1 – SEPLAG/CE, DE 15 DE ABRIL DE 2024 [...] 5.1.6.4 Quando
se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico –
audiometria (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candi-
dato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI. [...] 2 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO
DE TÍTULOS 2.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/área de atuação, número de inscrição, nome do candidato em ordem
alfabética e nota final na avaliação de títulos. 2.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA – ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO E DESENVOL-
VIMENTO DE PESSOAS 10003861, Alexandre Baeta de Souza, 1.00 / 10006681, Amanda Carioca Silva, 1.00 / 10003352, Beatriz do Espirito Santo Silva,
4.10 / 10000224, Carla Fernandes Diniz, 1.60 / 10002719, Carlos Andre Feitosa de Oliveira, 0.00 / 10003516, Ciro Regis Lima Teixeira, 5.30 / 10006603,
Clarissa Helena Paulino Maciel, 2.80 / 10000172, Daniela Barbosa dos Santos, 1.00 / 10001203, Delis Vieira dos Santos, 1.60 / 10002700, Denysleo Lopes
dos Santos, 1.00 / 10005007, Elis Elaine Sousa e Silva, 3.50 / 10000353, Emmanuel de Freitas Junior, 2.80 / 10006431, Francisco Bruno Costa Cepp, 6.00
/ 10003667, Francisco Jaimison Fernandes Pereira, 1.00 / 10001676, Hansleyson de Oliveira Melo, 1.00 / 10003973, Iago Almeida Moura, 0.00 / 10000444,
Janaiana Soares Maia Lopes, 1.80 / 10007215, Jhonantan de Oliveira da Silva, 0.00 / 10003486, Joao Benicio Sousa, 3.50 / 10003820, Jordano de Araujo
Almeida, 0.00 / 10001264, Jose Welton da Silva Goncalves, 1.00 / 10000359, Kamilla Tome Julio, 2.80 / 10002867, Leticia Fernandes de Oliveira, 2.50 /
10000435, Lia Elisabete Andrade de Albuquerque, 0.00 / 10004409, Lorena da Silva, 1.00 / 10003265, Lucas Alves da Costa, 2.80 / 10001062, Mariana
Banhos de Menezes Forte, 2.20 / 10003214, Matheus de Vasconcelos Arraes, 5.30 / 10000568, Neemias Vasques da Justa, 1.00 / 10003498, Orlando Cons-
tancio Gadelha Filho, 1.00 / 10000266, Priscila Araujo Silva, 5.30 / 10005435, Rayssa Firmino Suassuna, 1.00 / 10005214, Renaldo Vasconcelos da Ponte,
2.80 / 10007443, Robson Santiago Moreira, 1.00 / 10003448, Samia Oliveira Freitas, 1.00 / 10000016, Wagner Silva Cavalcante, 0.00. 2.1.1.1 Resultado
final dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem
alfabética e nota final na avaliação de títulos. 10007215, Jhonantan de Oliveira da Silva, 0.00 / 10002109, Jose Alty de Menezes Neto, 3.50 / 10008585,
Larissa Karla Sampaio de Oliveira, 1.00. 2.1.1.2 Resultado final dos candidatos que se autodeclararam negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem:
número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 10001220, Adriano Reboucas Santos, 1.00 / 10000113,
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