DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº208  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº456/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO, ocupante do cargo de Assistente Adminis-
tração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Forquilha, Groaíras, Cariré, Mucambo, Frecheirinha e Coreaú, no período de 04 à 
08.11.2024, Sobral e Santana do Acaraú, no período de 11 a 14.11.2024 e Abaiara, Brejo Santo, Caririaçu, Mauriti, Milagres e Jardim, no período de 25 a 
29.11.2024 concedendo-lhe doze diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.642,86 
(hum mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº457/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 
3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Guaramiranga, Pacoti, Mulungu, Aratuba e Ocara, no período de 04 a 08.11.2024 e as 
cidades de Crateús e Tauá, no período de 25 a 29.11.2024, para Assessorar os Comitês municipais no monitoramento das ações dos planos e acompanhar 
o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz. Concedendo-lhe nove diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), no valor total de R$ 1.182,86 (hum mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°23/2022 IG N°1349615
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO 
SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, 1000 – Jardim das Oliveiras, Conjunto Tancredo Neves, 
Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-160, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria 
Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual 
nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 
17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo 
nº 47001.017017/2024-35. OBJETO: O presente Aditivo visa a inclusão de cláusula e alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 23/2022, o qual 
tem como objeto a execução do Projeto Execução e Manutenção de Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade em 02 (duas) Unidades de 
Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Denominados “ACOLHIMENTO 01 E ACOLHIMENTO 02”, Ofertados em Fortaleza para Atendimento 
de Demandas de Município de Pequeno Porte I e II, Sem Serviço de Acolhimento, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa 
a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 
2025. INCLUSÃO DE CLÁUSULA: Fica incluída no Termo original a Cláusula Vigésima Terceira, a qual terá a seguinte redação: CLÁUSULA VIGÉSIMA 
TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS 23.1. Durante a execução desta parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas pela 
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham a ter 
ciência ou os que estiverem em sua posse durante a implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o 
período de armazenamento de dados à duração necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas 
de segurança técnica e organizacionais adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou 
não compatível com a finalidade para a qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos 
dos titulares dos dados previstos nos artigos 17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados 
realizadas, bem como comunicar prontamente qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do 
presente instrumento às pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades 
de tratamento realizadas, em conformidade com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do 
evento e sem demora injustificada, quaisquer violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de outubro 
de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de 
Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº078/2024 IG N°1312926
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 
08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo da Proteção Social, Paulo Rogério Santos 
Guedes e a F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rua Julio Jorge Vieira, nº 619, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.822-575, inscrita no CNPJ sob o nº 07.348.972/0001-10, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Francisco de Paula 
Chagas Façanha, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240002 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de gêneros alimen-
tícios (massas e biscoitos), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA 
E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do 
art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços 
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 235.314,96 
(duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente 
contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o 
caso: 15763 47200002.08.244.122.11089.03.339030.1.5009100000.0 85399 47200002.08.244.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 15704 47200002.08.24
2.122.11091.03.339030.1.5009100000.0 19645 47200002.08.243.122.12184.03.339030.1.5009100000.0 85308 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.50
09100000.0 19594 47200002.08.241.122.11090.03.339030.1.5009100000.0 8381 47200002.08.243.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 86075 47100015.
08.244.123.12007.03.339030.1.5009100000.0 8107 47100015.08.244.123.11158.03.339030.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 24 de outubro de 2024; Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco 
de Paula Chagas Façanha - F P Façanha Comércio de Alimentos Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº079/2024 IG N°1348721
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo da Proteção Social, Paulo Rogério 
Santos Guedes e a empresa TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, estabelecida na Rua Cônego Jerônimo Pimentel, nº 141, Bairro Umarizal, Belém/
PA, CEP: 66.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.311.143/0001-29, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Leonardo Costa