DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº208  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC Nº05026271/2023
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 9.087,45 (nove mil e oitenta e sete reais e quarenta e cinco 
centavos), junto à requerente GLEICYRENE VASCONCELOS BRASIL, que exerce o cargo/função de Enfermeiro (Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados/SES) matrícula nº. 300048-4-1, lotado (a) no(a) Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente ao pagamento Gratificação de Especialização 
no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base pertinente aos períodos de 28/04/2023 à 31/12/2023. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº23/2024.
INDICA SERVIDORA PARA REALIZAR ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE EM NOME DA ESCOLA 
DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES  - ESP/CE.
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual de nº35.544, de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO que o Art. 5º do Decreto suso mencionado 
determina que constituem atribuições básicas do Superintendente da ESP/CE, a administração geral da ESP/CE, em estreita observância às disposições normativas 
da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO o definido no inciso III do art. 22, do Decreto nº35.544, de 22 de junho de 2023, especialmente, quanto 
a competência da Gerência Financeira (Gefin); CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo NUP 24022.005737/2024-12, acerca de solicitação 
de confecção de ato específico para o encerramento de conta-corrente junto ao Banco Bradesco, haja vista exigência da Instituição Bancária; RESOLVE:
Art. 1º. Indicar a servidora Julianne Débora Rebouças da Silva, gerente da Gerência Financeira, matrícula nº300017-8-8, para realizar os procedimentos 
necessários, junto à Instituição Bancária Bradesco, Agência nº0452-9 – Fortaleza/CTO, de encerramento da Conta nº448.214-0 (CONTA INATIVA), em 
nome da Escola de Saúde Pública do Ceará, CNPJ: 73.695868/0001-27.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, em 
Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2022
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº20/2022; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob. o Nº11.399.787/0001-22; V - ENDE-
REÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 
57, II, § 4º da Lei nº8.666 de 1993 e suas alterações e Cláusula Oitava do Contrato em epígrafe.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar 
a vigência do Contrato nº20/2022, o qual visa a contratação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Transporte, desenvolvidas pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo 
Martins Rodrigues – ESP/CE, por 12 (doze) meses, a contar do dia 24/11/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 111.104,64 (cento e onze mil, cento e quatro 
reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE); XII - DATA: 
25/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI - CONTRATANTE e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA 
CAVALCANTE - CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº4700/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em 
objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de apoio operacional, aos municípios do estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação dos 
instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2024, conforme NUP 10001.014185/2024-69, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o Convênio nº940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado 
no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do 
artigo 23 do Decreto nº71.733/1973; anexo do Decreto nº5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº6.907, de 21 de julho de 2009, 
e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4700/2024-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
ADRIANO DE ASSIS SALES
30000331
SEXEC-PGI
FORTALEZA – ARACATI – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
HIRO DA JUSTA PORTO
30000064
ASSESSOR JURIDICO
FORTALEZA – ARACATI – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
MARCOS ALVES DA SILVA
10719712
ST PM
FORTALEZA – ARACATI – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
CARLOS ADRIANO DE 
ARAUJO GURGEL
30001133
CEL PM
FORTALEZA – ARACATI – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS
30000013
DELEGADO
FORTALEZA – BEBERIBE – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
JAIRO FREIRE FERREIRA
40486011
INSPETOR
FORTALEZA – BEBERIBE – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
ELIEZER MOREIRA BATISTA
4046851X
INSPETOR
FORTALEZA – BEBERIBE – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
ANTÔNIO RAFAEL MARINHO 
CORREIA LIMA
19826313
ESCRIVÃO
FORTALEZA – BEBERIBE – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
ELIAS ALVES DE OLIVEIRA NETO
13425515
ST PM
FORTALEZA – TIANGUA – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
ALEXANDRO SOUZA DE MENESES
11000517
2º TEN PM
FORTALEZA – TIANGUA – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
BÁRBARA MARIANNE 
VIANA RODRIGUES
30002857
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
FORTALEZA – TIANGUA – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
AGILSON CÉSAR SALES MATIAS
30001079
CAP PM
FORTALEZA – GUARACIABA 
DO NORTE – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00
ANTÔNIO WELLINGTON 
HOLANDA DE SOUSA
13436312
1º SGT PM
FORTALEZA – GUARACIABA 
DO NORTE – FORTALEZA
01 a 04/11/24 e 
08 a 11/11/24
7
R$ 335,00
R$ 2.345,00