DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            109
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº208  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA N°1183/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o SERVIDOR VICENTE SOARES 
NETO, matrícula n° 001.579, para atuar como gestor do Contrato nº 63/2024, e como fiscal o Sr. LUIZ EDUARDO LIMA E SILVA matrícula 001.005 
e como fiscal substituto o Sr. Rômulo Cordeiro matrícula 002.313 firmado com a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto do contrato é a 
AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA O PLENÁRIO 13 DE MAIO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊN-
CIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 129/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07050/2024 (ALECE). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº39/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, 
art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023 e, torna público para 
conhecimento de todos os interessados que tendo em vista a ausência de informações no Termo de Referência do Edital, mais precisamente na descrição 
dos itens que interferiam diretamente na formulação das propostas e, consequentemente, prejudica a justa competitividade entre os licitantes interessados, 
sendo relevante e prejudicial ao interesse público é justificável a anulação do Edital de Licitação nº 39/2024 - Pregão Eletrônico, com fundamento no 
inciso III do art. 71 da Lei 14.133/2021. E ainda, com fulcro no art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, dar-se-á ciência aos interessados da anulação do presente 
certame, para que, querendo, possam ser manifestar, no prazo de 03 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d” do mesmo diploma legal. O 
Edital de Licitação nº 39/2024 - Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA DIVULGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. Informamos, ainda, que os autos 
do referido Processo estão franqueados aos interessados para devidas consultas, se assim o desejarem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 29 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO N°60/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 02.421.421/0001-11, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, BLC 001 – Salas 0501 a 1208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 
22.775-057. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal 
- SMP e internet móvel com tecnologia 4G ou superior, que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, através de pacote de voz 
ilimitado e pacote de dados, para atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
o presente CONTRATO, no inciso IV, artigo 74, da Lei 14.133, de 01.04.2021, no Decreto nº 11.878, de 09.01.24, no Edital de nº 114/2024 e no Processo 
Administrativo nº 08085/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas e na proposta da Credenciada, que independentemente de transcrição integram 
este termo. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 25 de outubro de 2024 a 24 de outubro de 2029. VALOR GLOBAL: 
R$ 137.961,60 (cento e trinta e sete mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: VDP: 01000000.001.01.01.
031.435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000; CASA 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000 
DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e os Srs. Bernard Heskia Zeitune, e o Sr. Umberto Napolitano,pela empresa TIM S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO N°63/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15, 
situada à Rua Rita de Carvalho Monteiro, nº 120, Retiro São João, na cidade de Sorocaba/SP, CEP 18.085-750. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA O PLENÁRIO 13 DE MAIO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊN-
CIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 129/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07050/2024 (ALECE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023 DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18220.101360/2023-01 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o 
Termo de Referência do Edital de Licitação nº 129/2024 (Processo nº 07050/2024 – ALECE) e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 29 de outubro de 2024 a 28 de outubro de 2025. VALOR GLOBAL: 
R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011264211025615000044905200000200 – Equipamentos 
e Material Permanente; DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Rodrigo do Amaral Rissio, pela TORINO INFORMÁTICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº7/2024-TCE/CE
COMPRAS.GOV Nº90008/2024
PROCESSO Nº23159/2024-7
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a Contratação de serviços técnicos associados à ciberse-
gurança, com o intuito de proteger o ambiente de TI deste Tribunal através do controle de acesso à rede interna, cabendo atender às especificações técnicas 
relacionadas no Anexo I deste Edital.  1 - Início de acolhimento de propostas: 1º/11/2024; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 18/11/2024. 
A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações pelo telefone (85) 3488-
2298.  Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília.  Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
José Ricardo Moreira Dias
AGENTE DE CONTRATAÇÃO