DOEAM 30/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
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de aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.º 02/2021-PCAM, 
para provimento efetivo no cargo de Escrivão de Polícia de 4.ª Classe;
CONSIDERANDO, ainda, que a Informação sobre o Impacto Financeiro 
em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 
1.º, I e II da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária 
suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal 
e os acréscimos dela decorrentes, consta nos autos do Processo n.º 
01.01.022102.021651/2023-85;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia 
Civil do Estado do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 1.036/2024-AJ/
PC/AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.020281/2024-40, 
resolve
I - TORNAR SEM EFEITO, nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 
1762, de 14 de novembro de 1986 e do parágrafo único do artigo 45, do 
mesmo diploma legal, o Decreto de 22 de agosto de 2024, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou o 
candidato abaixo especificado:
CARGO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 4.ª CLASSE
N.º DE 
ORDEM
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
01
GILSON ADRIANO BASILIO DE OLIVEIRA 
(PCD) 
93.0
II - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.o, I, e 8.o, da Lei n.o 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para 
exercer o cargo de Investigador de Polícia de 4.ª Classe, do Quadro de 
Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, o candidato 
abaixo especificado:
CARGO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 4.ª CLASSE
N.º DE 
ORDEM
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
01
JONATAS DA SILVA LOPES
99.º
IV - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda 
à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#200570#6#204170/>
Protocolo 200570
<#E.G.B#200572#6#204172>
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que a candidata foi submetida ao Concurso Público 
regido pelo Edital n.º 001/2009-CBMAM - Curso de Formação de Oficiais de 
Saúde;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0703121-72.2021.8.04.0001, que 
conheceu e deu provimento ao recurso interposto por EDILENE LOPES 
SANTOS FONSECA, determinando a imediata nomeação da Autora/
Apelante, no cargo de 2.º Tenente Assistente Social;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05534/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.015730/2024-01, resolve
I - MATRICULAR, no Curso de Formação de Oficiais de Saúde do 
CBMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, EDILENE LOPES SANTOS 
FONSECA, na qualidade de ALUNA OFICIAL do Quadro Complementar de 
Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos 
do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 
19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de 
novembro de 2021, combinado com o artigo 2.º, inciso II, alínea d, da Lei n.º 
3.514, de 08 de junho de 2010;
II - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas que proceda à notificação pessoal da candidata mencionada no 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#200572#6#204172/>
Protocolo 200572
<#E.G.B#200546#6#204146>
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1661/2024-GDP/
IDAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.018201.024701/2024-42, 
resolve
I - CONCEDER ao Senhor VANDERLEI ALVINO, Diretor-Presidente 
do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL 
SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS, 10 (dez) dias de férias, no 
período de 30 de outubro a 08 de novembro de 2024, referentes ao exercício 
de 2023/2024;
II - DESIGNAR a Senhora NADIELE PEREIRA PACHECO, 
Diretora de Assistência Técnica e Extensão Rural do INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL 
DO ESTADO DO AMAZONAS, para, sem prejuízo de suas atribuições, 
responder pelo cargo de confiança de Diretor-Presidente da referida 
Autarquia, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#200546#6#204146/>
Protocolo 200546
<#E.G.B#200573#6#204173>
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 1395/2024-GR/UEA, 
da Universidade do Estado do Amazonas e a necessidade de regularizar a 
situação funcional do servidor interessado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.02.011304.021883/2024-67, resolve
CONSIDERAR À DIPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Tabatinga, 
para o período de 01/01/2019 a 31/12/2019, no exercício do cargo de 
confiança de Secretário Municipal de Saúde, com ônus para o órgão de 
origem, o servidor MARLEM RIGLISON SILVA FERREIRA, ocupante 
do cargo de Técnico da Área de Exatas e Tecnológicas, 5.a Classe, Nível 
01, Referência 1, Matrícula n.o 202.263-0A, do Quadro de Pessoal da 
Universidade do Estado do Amazonas.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO