DOEAM 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 13
DECRETO Nº 50.576, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE sobre a replicação das bases de dados biométricos e 
biográficos das Secretarias e demais Órgãos da Administração 
Direta e Indireta do Estado do Amazonas, com o fim de serem 
disponibilizados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
com vistas à melhoria da gestão integrada de informações para 
a eficiência e eficácia das políticas de segurança pública, e dá 
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração e replicação 
das informações entre diferentes Secretarias, para permitir uma visão 
estratégica e intersetorial que fortaleça a formulação e execução de políticas 
públicas de segurança;
CONSIDERANDO que a replicação de bases de dados biométricos e 
biográficos entre as Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Estado do Amazonas contribui para uma atuação mais rápida e 
precisa na prevenção e combate à criminalidade, permitindo a identificação 
e cruzamento de informações críticas;
CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 
Lei n.º 13.709, de 4 de agosto de 2018 - em seu artigo 4.º, inciso III, exclui 
de sua aplicação o tratamento de dados pessoais realizado para fins de 
segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de 
investigação e repressão de infrações penais;
CONSIDERANDO que a proteção e preservação da ordem pública, 
bem como a segurança dos cidadãos, são objetivos primordiais do Estado, 
devendo-se utilizar todos os recursos disponíveis para garantir uma atuação 
eficiente e coordenada entre os órgãos públicos, e o que mais consta do 
processo n.º 01.01.022101.035242.2024-57,
DECRETA:
Art. 1.º As Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Estado do Amazonas devem realizar a replicação periódica de 
suas bases de dados biométricos e biográficos para a Secretaria de Estado 
de Segurança Pública, com o objetivo de proporcionar maior celeridade e 
eficácia na formulação e execução de políticas de segurança pública.
Art. 2.º A replicação de que trata este Decreto será realizada de acordo 
com protocolos de segurança e regras específicas estabelecidas pela 
Secretaria de Estado de Segurança Pública, que garantam a preservação 
dos princípios de necessidade, finalidade e proporcionalidade, respeitando 
a legislação aplicável e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Art. 3.º A Secretaria de Estado de Segurança Pública será responsável 
pela coordenação e implementação da política de replicação das bases de 
dados biométricos e biográficos, definindo os meios técnicos e operacionais 
necessários para assegurar a interoperabilidade e o compartilhamento 
seguro das informações.
Art. 4.º Os dados replicados nos termos deste Decreto serão utilizados 
exclusivamente para fins de segurança pública, investigação criminal e 
preservação da ordem pública, sendo vedada qualquer utilização para 
finalidades diversas.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#200617#13#204217/>
Protocolo 200617
<#E.G.B#200618#13#204218>
DECRETO Nº 50.577, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 34.636, de 31 de março de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou 
incorreção na parte referente ao nome da servidora LUZINEA MARIA 
MARINHO FERREIRA, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.° 01.01.028101.020327/2024-17,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 34.636, de 31 de 
março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, na parte referente ao nome da servidora LUZINEA MARIA MARINHO 
FERREIRA, Professor, Matrículas n.° 123.012-3C/D, da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto Escolar:
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.° 34.636, de 31 
de março de 2014 (D.O.E 
de (31.03. 2014)
LUZINEIA MARIA 
MARINHO FERREIRA
LUZINEA MARIA 
MARINHO FERREIRA
             Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#200618#13#204218/>
Protocolo 200618
<#E.G.B#200619#13#204219>
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 618/2024-GAB/CM, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.011108.001074/2024-10, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM FABIANO MACHADO 
BÓ, Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, com destino à cidade de 
Brasília/DF, nos dias 04 e 05 de novembro de 2024, a fim de participar do 
SEMINÁRIO NOVOS GESTORES;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM AUDINEY OLIVEIRA FERREIRA 
PINTO, Secretário Executivo da Casa Militar, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado Chefe da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste 
Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#200619#13#204219/>
Protocolo 200619
<#E.G.B#200620#13#204220>
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 1829- SECEX, do 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria exarada no 
Parecer n.o 1099/2024-AJ/PCAM, da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 34, §1.o, da Lei n.o 2.271, 
de 10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.o 4.866, de 15 
de julho de 2019, combinado com o artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.022102.021045/2024-40, resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas, a contar de 23 de setembro de 2024, pelo prazo de 12 
(doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em comissão de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO