DOEAM 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
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ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#200633#18#204233/>
Protocolo 200633
<#E.G.B#200634#18#204234>
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 07 de dezembro de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou LUIZ 
FERNANDO DE ALMEIDA LORENZONI, para o exercício do cargo de 
Investigador de Polícia, em decorrência de decisão proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0660425-50.2023.8.04.0001;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, prolatada na mencionada ação, que a 
julgou improcedente, uma vez que reconhecida a prescrição da pretensão 
executiva e, por de consequência, extinguiu o feito com resolução do mérito;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 03299/2024/SAJ - PPC/PGE, no sentido de tornar sem efeito a 
nomeação do Autor;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Delegado-Geral da Polícia 
Civil do Estado do Amazonas, por intermédio do Ofício n.º 5376/2024-GDG/
PC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014169/2023-62, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07 de dezembro de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou 
LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LORENZONI, no cargo de Investigador 
de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#200634#18#204234/>
Protocolo 200634
<#E.G.B#200635#18#204235>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta: 
1. Nome e cargo: FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Secretário 
de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Desevolvimento Urbano e 
Metropolitano - SEDURB.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 25 
a 27 de outubro de 2024 - Cumprimento de agendas institucionais em 
Brasília/DF.
Referência Processo n.º 01.01.043101.000715/2024-75-SIGED. 
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos 
e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta: 
2. Nome e cargo: INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI 
CABRAL, Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e 
Internacionais - SERFI.
Destino, período e objetivo: Brasília-DF/Manaus-AM/Brasília-DF - 03 a 
05 de novembro de 2024 - Dar continuidade às reuniões, nas Secretarias 
de Estado, referentes ao cumprimento das transferências de emendas 
especiais.
Referência Processo n.º 01.01.040101.000117/2024-08-SIGED.
3. Nome e cargo: FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO, Secretário 
de Estado.
Órgão de origem: Defesa Civil do Amazonas.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/João Pessoa-PB/Manaus/AM 
- 06 a 09 de novembro de 2024 - Convocação para reunião do Conselho 
Nacional de Gestores de Proteção e Defesa Civil, o evento será realizado 
em João Pessoa - Paraíba.
Referência Processo n.º 01.01.022106.001724/2024-63-SIGED.  
4. 
Nome 
e 
cargo: 
TATYANA 
COSTA 
AMORIM 
RAMOS, 
Diretora-Presidente.
Órgão de origem: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas 
- FVS-RCP.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus/AM - 
13 e 14 de novembro de 2024 - Fazer visita técnica no Laboratório de 
Fronteira - LAFRON/AM, na cidade de Tabatinga/AM, nos dias 13 e 14 de 
novembro de 2024.
Referência Processo n.º 01.02.017306.005411/2024-23-SIGED.  
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 31 de novembro de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#200635#18#204235/>
Protocolo 200635
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