DOMCE 04/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3582
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3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no
município de Milagres-CE há pelo menos dois anos da publicação
deste edital.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno
porte empresa de grande porte, etc) III - Pessoa jurídica sem fins
lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do
projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou
coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será
indicado pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura
do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em
declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo,
podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no
âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação,
direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de
destaque e capacidade de decisão no projeto.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste edital, proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital,
na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de
recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão
responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver
atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de
propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores,
Vereadores),
do
Poder
Judiciário
(Juízes,
Desembargadores,
Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal
de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá
concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural,
exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão
impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou
administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1.
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas
não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital
de que trata o subitem I do item 4.1.
4.5 Servidor Público Municipal na qualidade de Proponente, podendo
o mesmo participar da Equipe do projeto.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do
edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para
pessoas
negras
(pretas
e
pardas)
e
indígenas
concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja
concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas
vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a
sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes
por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar
no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão
as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão
selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota
para o próximo colocadooptante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga
não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas
de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente
para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na
seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado
inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as
vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla
concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos
aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se
no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata
o anexo VI.
Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os
seguintes procedimentos complementares:
I - solicitação de carta consubstanciada;
5.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem
concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente
composto por pessoas negras
(pretas e pardas) ou indígenas;
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica
que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em
posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que
possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por
pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de
pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no
grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o
grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos
regramentos descritos nos itens acima.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar no ato
da inscrição toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre
os dias 01 de novembro de 2024 a 06 de novembro de 2024.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve se inscrever e encaminhar a documentação
obrigatória de que trata o item 7.2 por meio da PLATAFORMA
ELETRÔNICA https://mapacultural.secult.ce.gov.br e buscar em
OPORTUNIDADES por: LEI PAULO GUSTAVO - SELEÇÃO DE
PROJETOS
PARA
FIRMAR
TERMO
DE
EXECUÇÃO
CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - NO MUNICÍPIO DE
MILAGRES/CEARÁ. EDITAL DE FOMENTO À EXECUÇÃO DE
AÇÕES CULTURAIS NAS DEMAIS AREAS (APOIO DIRETO A
PROJETOS – CICLO DA PAIXÃO), a partir do dia 01 de novembro
até as 23H59 minutos do dia 06 de novembro de 2024, ou DE
FORMA FÍSICA, na Secretaria de Cultura e Turismo e Eventos
localizado na Rua Djalma Sobreira Dantas - Centro – Milagres/Ceará,
das 7h00 às 12h00, até o dia 06 de outubro de 2024 às 12h00.
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para
formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de
Trabalho (projeto);
b) Currículo do proponente;
c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);
d) Mini currículo dos integrantes do projeto;
e) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que
o projeto será inscrito conforme anexo I, quando houver;
f) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar
na avaliação do mérito cultural
do projeto.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela
qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto,
assim como assinatura de todas as documentações a punho ou
assinatura digital.
7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo,
dois projetos e poderá ser contemplado com no máximo um.
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não
superior a um ano a partir da data de recebimento do recurso.
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