DOMCE 04/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3582 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
18.3 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da 
Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e do Conselho Municipal de 
Política Cultural de Milagres. 
18.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de 
participação, 
constatadas 
a 
qualquer 
tempo, 
implicará 
na 
desclassificação do proponente. 
18.5 O proponente será o único responsável pela veracidade da 
proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de 
Cultura, Turismo e Eventos de qualquer responsabilidade civil ou 
penal. 
18.6 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado 
com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros 
programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais. 
18.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos 
e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 
(Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo 
Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). 
18.8 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá 
validade até 31 de dezembro de 2024. 
18.9 5% do valor total do recurso destinado ao audiovisual será 
utilizado para a celebração de parcerias para operacionalização, 
contratação de pareceristas, consultorias, auditorias externas e estudos 
técnicos na execução dos projetos. 
18.10 Compõem este Edital os seguintes anexos: 
Anexo I - Formulário de Inscrição / Plano de Trabalho; Anexo II - 
Critérios de seleção 
Anexo III - Termo de Execução Cultural; Anexo IV - Relatório de 
Execução do Objeto; 
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo 
VI - Declaração étnico-racial. 
Anexo VII - Declaração de residência. 
  
Milagres/CE, 01 de novembro de 2024. 
  
LÚCIA MACEDO LANDIM 
Secretária de Cultura, Turismo e Eventos 
  
EDITAL N° 005/2024 EDITAL PAULO GUSTAVO 
  
1. O cronograma do processo de seleção dos projetos seguirá as datas 
abaixo, não cabendo recurso ao resultado final: 
  
Divulgação 
01 de novembro 
Período de Inscrição 
01 a 06 de novembro 
Avaliação da Proposta 
07 de novembro 
Resultado Preliminar 
08 de novembro 
Prazo Para Recursos 
11 e 13 de novembro 
Resultado Final 
14 de novembro 
Assinatura dos Termos de Execução 
Cultural 
18 de novembro 
  
ANEXOS DISPONIVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: 
https://www.milagres.ce.gov.br/publicacoes.php?id=1147 
https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/1147/EDITAL_005_2024_0
000001.pdf 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:547B54CB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.11.01.1 
 
A Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE, em 
conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 
e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna 
público aos interessados que pretende realizar aCONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA REALIZAÇÃO DE 
EVENTO DENOMINADO “PAPAI NOEL NAS ESCOLAS”, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA DE MILAGRES/CE, podendo eventuais interessados 
apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a 
contar desta publicação, oportunidade em que a administração 
escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal 
nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias 
úteis até o dia 07 de novembro de 2024 pelo e-mail: 
licitacao@milagres.ce.gov.br, após esse prazo, o processo estará 
encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de 
Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site 
Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional 
de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br e no 
Portal 
de 
Compras 
do 
Município 
em 
www.licitacoesmilagres.com.br. Informações poderão ser obtidas na 
Sala da CPL, no endereço e horário acima mencionado de segunda a 
sexta feira.  
  
Milagres/CE, 01 de novembro de 2024 -  
  
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS - 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:D157DEBE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE 
ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 
18092401SME. REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
003/2024DIVE-SRP – SECRETARIAS DIVERSAS. 
 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE 
ACRÉSCIMO 
DE 
QUANTIDADE 
AO 
CONTRATO 
Nº 
18092401SME. REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
003/2024DIVE-SRP – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: O 
objeto do presente aditivo de quantidade, que se faz necessário face à 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes para dar 
continuidade 
à 
execução 
é 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS, 
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) 
MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
INSUMOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTES 
NA 
TABELA 
SEINFRA/CE 
PARA 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: 
Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s): As 
despesas decorrentes deste termo correrão por conta da Dotação 
Orçamentária nº 1003.12.361.00162.042, Elemento de Despesa nº 
3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.24 e serão pagas com Transferências do 
FUNDEB - Impostos. O valor do presente aditivo de quantidade se 
dará, causando uma repercussão de R$ 41.952,00 (quarenta e um 
mil, novecentos e cinquenta e dois reais), sobre o valor total dos 
itens do contrato mencionado, conforme planilha anexa. O 
REFERIDO REEQUILÍBRIO SE FAZ EM PERCENTUAIS DE 
25% (vinte e cinco por cento), para os intens citados acima. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O instrumento terá vigência a partir da data de sua 
assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2024. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária 
de 
Educação. 
ASSINA 
PELO(A): 
CONTRATADO(A): 
FRANCISCO SAMUEL ALVES DA CRUZ (Sócio) da empresa 
IMPÉRIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  
  
Mombaça - CE, 23 de outubro de 2024. 
  
HELENA DE OLIVEIRA SILVA  
Secretária de Educação. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:AD4542E1 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 
01112401SAP DISPENSA Nº 003/2024 SAP – DL 
 
PUBLICAÇÃO 
DO 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
01112401SAP 
DISPENSA Nº 003/2024 SAP – DL 
PARTES: