DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EDITAL Nº 219/2024
PROCESSO Nº 21000.045248/2024-55
ORGANISMO INTERNACIONAL PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA 16/001 -
SELECIONA CONSULTOR(A) POR PRODUTO
Código: TR/PF/IICA - 28955 - a) Contratação de consultoria, pessoa física, na modalidade
produto, para "apoiar as autoridades líderes do Programa Emergencial de Reconstrução do
Agronegócio no Estado do Rio Grande do Sul - PERSul/MAPA, instituído com o objetivo de
auxiliar no reestabelecimento das atividades agropecuárias, seguindo os eixos II - Defesa
Agropecuária, VIII Reparação de instalações físicas do Ministério da Agricultura e Pecuária,
IX - Estratégia de Comunicação e Integração Institucional e X - Transparência e Controle
Social, dispostos no Art. 3º da Portaria MAPA nº 683, de 28 de maio de 2024, na realização
de diagnóstico das consequências advindas de eventos climáticos e condução das ações a
serem desenvolvidas nas 43 regiões imediatas (IBGE) citadas na Justificativa, no âmbito do
PCT BRA/IICA/16/001."; b) Critérios Obrigatórios (caráter eliminatório): Curso de nível
superior reconhecido pelo MEC em uma das seguintes áreas: Comunicação Social,
Marketing, Jornalismo, Publicidade e Propaganda; Experiência profissional mínima de 2
anos em gestão de projetos em uma das seguintes áreas: Comunicação Social, Marketing,
Jornalismo, Publicidade ou Propaganda; Residência no Estado do Rio Grande do Sul; e Não
ter vínculo empregatício com qualquer instituição pública da administração direta ou
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais, respeitadas as exceções
constitucionais que tratam do assunto (caráter eliminatório); c) Critérios Classificatórios:
Experiência profissional na área de gestão projetos ou em uma das seguintes áreas:
Comunicação Social, Marketing, Jornalismo, Publicidade e Propaganda; Pós-graduação
(especialização, mestrado ou doutorado) em uma das seguintes áreas: Comunicação Social,
Marketing, Jornalismo, Publicidade e Propaganda; e Apresentação de trabalhos de cursos
de curta ou média duração ou de aperfeiçoamento nas áreas de: Comunicação Social,
Marketing, Jornalismo, Publicidade e Propaganda; com carga horária mínima de 180h; d)
Vigência Contratual: 06 (seis) meses; e) Número de Vagas: 01 (uma); f) Outras Informações:
Para participar do edital de seleção os candidatos deverão se cadastrar no processo,
impreterivelmente até o dia 13/11/2024 às 23h59min00seg. A responsabilidade pelo
processo seletivo de serviços técnicos de consultoria é de competência da Entidade
Executora Nacional, conforme legislação vigente. A íntegra do edital e o resultado da
seleção
(após
processo seletivo)
poderão
ser
visualizados
na página
do
IICA
https://iica.int/pt/node/75. Fundamento Legal: Decreto nº 5.151, de 22/07/04, e Portaria
MRE Nº 08 de 04/01/2017.
OTTO CAVALCANTE MEDINA
Diretor Nacional do PCT/BRA/IICA/16/001
EDITAL Nº 221/2024
PROCESSO Nº 21000.046709/2024-15
ORGANISMO INTERNACIONAL PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA 16/001 -
SELECIONA CONSULTOR(A) POR PRODUTO
Código: TR/PF/IICA - 28952 - a) Contratação de consultoria, pessoa física, na modalidade
produto, para "desenvolvimento da política institucional de integridade organizacional,
promoção da cultura da ética, da transparência e da conformidade, por meio de propostas
de metodologias de gestão de riscos para integridade, planos de comunicação sobre ética
organizacional, guias de utilização de canais de ouvidoria e manuais de orientação para a
conformidade, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica - PCT BRA/IICA 16/001."; b)
Critérios Obrigatórios (caráter eliminatório): Diploma, devidamente reconhecido pelo MEC,
de conclusão de Nível Superior completo em uma das seguintes áreas: Administração,
Direito, Economia, Gestão Pública, Relações Internacionais; Experiência comprovada de, no
mínimo, 2 anos de exercício profissional na área de Integridade Pública, Compliance ou
Governança; e Não ter vínculo empregatício com qualquer instituição pública da
administração direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais, respeitadas
as exceções constitucionais que tratam do assunto; c) Critérios Classificatórios: Experiência
profissional na aplicação de programas de integridade pública ou programas de
compliance; Experiência profissional na área acadêmica, setor privado ou administração
pública, seja em âmbito federal, estadual ou municipal relacionado à programa de
integridade pública; políticas de integridade ou compliance; Mestrado e/ou Pós-graduação
em áreas correlatas ao objeto do presente Termo de Referência; e Metodologias de
planejamento e implementação de programa de integridade pública (Artigos, publicações,
livros); d) Vigência Contratual: 10 (dez) meses; e) Número de Vagas: 01 (uma); f) Outras
Informações: Para participar do edital de seleção os candidatos deverão se cadastrar no
processo, impreterivelmente até o dia 13/11/2024 às 23h59min00seg. A responsabilidade
pelo processo seletivo de serviços técnicos de consultoria é de competência da Entidade
Executora Nacional, conforme legislação vigente. A íntegra do edital e o resultado da
seleção
(após
processo seletivo)
poderão
ser
visualizados
na página
do
IICA
https://iica.int/pt/node/75. Fundamento Legal: Decreto nº 5.151, de 22/07/04 e Portaria
MRE Nº 08 de 04/01/2017.
OTTO CAVALCANTE MEDINA
Diretor Nacional do PCT/BRA/IICA/16/001
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código
901493. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL, CNPJ nº 88138292000174.
Solicitação de Prorrogação de Vigência por mais 06 meses (180 dias) até 30/06/2025. Valor
Total: R$ 241.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 69.500,00, Vigência: 31/10/2024 a
30/06/2025.
Data de
Assinatura: 31/12/2020.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VILMAR DE OLIVEIRA ,
CPF nº ***.717.550-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
937441. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO, CNPJ nº 18332619000169. R ES C I S AO
CONVENIO. Valor Total: R$ 481.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 147.250,00, Vigência:
31/10/2024 a 31/10/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: KARLA
PESSAMILIO SOUZA LOPES, CPF nº ***.458.516-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
901320. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO
DE LAJES PINTADAS, CNPJ
nº 08159394000137.
Cancelamento e Termo de Denúncia do Convênio. Valor Total: R$ 242.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 3.250,00, Vigência: 31/10/2024 a 31/10/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: LUCIANO DA CUNHA GOMES, CPF nº ***.459.864-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
920581. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BURITIS, CNPJ nº 01266058000144. SOLICITAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIO. Valor Total: R$ 192.900,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.900,00, Vigência: 31/10/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.598.582-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
908454. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE JI-PARANA, CNPJ nº 04092672000125. Convênio nº
908454/2020 - Aquisição de Patrulha Mecanizada. Valor Total: R$ 384.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 83.175,00, Vigência: 31/10/2024 a 31/01/2026. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ISAU RAIMUNDO DA FONSECA, CPF nº ***.283.732-**.
AVISO DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 888024/2019, firmado entre Ministério da Agricultura
e Pecuária e Municipio de Aracuai/MG, Processo Administrativo 21000.049345/2019-50 -
Objeto: Aquisição de equipamento caminhao tanque - Motivo anulação: Convênio com a
vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
Subsecretario
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4848533/2024, protocolado em 01/10/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Indústria e COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS DE MATTIA LTDA, CNPJ nº 04.344.096/0001-66, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/10/2024 a 28/09/2027.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo nº 21050.004237/2024-20
Espécie: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ sob o nº
00.396.895/0030-60 e o INSTITUTO CATARINENSE DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, inscrito no CNPJ sob o
nº 07.739.608/0001-81. Objeto: promover o fornecimento do apoio administrativo pelo ICASA para a
realização de tarefas executivas, sob o regime de execução indireta, na forma de prestação de serviços,
sob a coordenação dos servidores efetivos da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de
Santa Catarina, sem que haja invasão das atividades de competência privativa da SFA-SC/SE/MAPA ou de
qualquer outro Órgão oficial, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente Acordo, sendo
dele indissociável. Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes, cabendo a
cada um o custeio das despesas inerentes a execução das ações e obrigações sob sua competência.
Vigência: Este Acordo de Cooperação terá a duração de 12 (doze) meses e entrará em vigor na data da
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) vezes, por igual período,
a critério das partes, mediante Termos Aditivos. Tal interesse deve ser manifestado, previamente e por
escrito, até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, e essas prorrogações também deverão ser
publicadas no Diário Oficial da União. Data de assinatura: 01/11/2024-Signatários: FÚLVIO BRASIL ROSAR
NETO, Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Santa Catarina e OSVALDO MIOTTO
JÚNIOR, Conselheiro Executivo do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária - ICASA.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL DE 7 DE AGOSTO DE 2024
APROVACAO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDAVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana, no uso das
suas atribuicoes, com base nas analises tecnicas constantes nos autos do Processo nr
308793.4625751/2024, protocolado em 29/07/2024 e, em conformidade com o Decreto nr
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínio Novaliança, CNPJ nr
01.571.510/0001-81, para aquisicao de creditos presumidos da Contribuicao PIS/Pasep e da
Cofins da aplicacao no Programa Mais Leite Saudavel, com período de execucao de
01/08/2024 a 19/07/2027. Processo número: 21034.008022/2024-86.
CLEVERSON FREITAS

                            

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