DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 550009
Nº Processo: 23072.270488/2023-97. Contratante: DEPARTAMENTO DE APOIO A CO M U N I D.
TERAPEUTICAS. Contratado: 11.449.215/0001-00 - COMUNIDADE TERAPEUTICA O S DV B .
Objeto: O presente termo tem como objeto a rescisão unilateral do contrato nº 53/2024, nos
termos previsto na sua cláusula décima segunda, nos termos do inciso i, do art. 78, da lei nº
8.666/93.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
EXTRATO DE PRORROGA DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
942315/2023, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. CASA DE RECUPERACAO
JUNTOS PODEMOS. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 31/10/2023
a 
25/08/2025.
Data 
de
Assinatura: 
30/10/2024.
Assina: 
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO
MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Processo: 71000.035529/2023-97.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração
da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e legislações correlatas, NOTIFICA, pelo presente edital,
por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sr. Fabrício de Fonseca Ferreira, CPF:
***.696.421 -**, matrícula *.041.***, para tomar conhecimento e manifestar-se, no prazo
de 30 (trinta) dias, a respeito dos fatos constantes do Processo nº 71000.072998/2019-19,
relativo à Reposição ao Erário. Os autos mencionados podem ser consultados na
Coordenação de Administração de Pessoas, desta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
- CGGP (sito à SAUN Quadra. 03, Lote "A", Ed. Núcleo de Transportes, DNIT 2º andar, SL
2325 - Asa Norte - Brasília - DF, no horário das 8h00 às 17h00); por acesso pelo Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail
institucional dipag@mds.gov.br; ou por e-mail, desde que o endereço eletrônico esteja
cadastrado, previamente, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -
SIAPE. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, será dado continuidade aos trâmites
legais, podendo incluir responsabilização administrativa, civil ou penal e inscrição nos
cadastros restritivos da Dívida Ativa, do CADIN e afins, conforme os normativos vigentes.
CRISTIANE DO MONTE SOARES
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024
ESPÉCIE: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por meio da Subsecretaria de Gestão de Transferências - SGT, no uso de
suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei
n° 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012
e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a inscrição em
dívida ativa nos termos da Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de maio de 2021, do Termo de
Convênio nº 121/2006, firmado entre a União, por intermédio do extinto Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atualmente incorporado ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal
de São José do Sabugi/PB, cujo objeto foi a Compra Direta Local da Agricultura Familiar,
tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados
constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Unidade de Tomada de
Contas Especial da Subsecretaria de Gestão de Transferências - SGT, localizada no Setor
Sudoeste: SQSW 301/302, Brasília - DF - CEP: 70.297-400, e-mail: tce.sgt@mds.gov.br.
.
.Ex- Prefeito
.CPF
.Processo
.Ofício Citatório
. .Jose 
Derci 
de
Medeiros
.131.**2.6*4-04
.71000.002977/2006-11
.Ofício 
nº
1 8 / 2 0 2 4 / S E / S GT / T C E
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação deste, resultará no encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa.
HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO
Subsecretário de Gestão de Transferências
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
ESPÉCIE:
O
Ministério
do Desenvolvimento
e
Assistência
Social,
Família e Combate à Fome, por
meio da Subsecretaria de Gestão de
Transferências - SGT, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao
disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e
na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas
alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a inscrição
em dívida ativa nos termos da Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de maio de 2021,
do Termo de Convênio nº 225/2008, firmado entre a União, por intermédio do
extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atualmente
incorporado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa/BA, cujo
objeto foi a Apoio à Implantação de Feira Popular, por via postal, com base
nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da
Unidade de Tomada de Contas Especial da Subsecretaria de Gestão de
Transferências - SGT, localizada no Setor Sudoeste: SQSW 301/302, Brasília - DF
- CEP: 70.297-400, e-mail: tce.sgt@mds.gov.br.
.
.Ex- Prefeito
.CPF
.Processo
.Ofício Citatório
. .Roberto Oliveira
Maia da Silva
.467.**6.8*5-
25
.71000.537616/2008-
45
.Ofício 
nº
1 9 / 2 0 2 4 / S E / S GT / T C E
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
data
de
publicação deste,
resultará
no
encaminhamento do
processo
à
Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN)
para inscrição
em dívida
ativa.
HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO
Subsecretário de Gestão de Transferências
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EDITAL DE JUSTIFICATIVA Nº 5, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SESAN), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva
e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, torna público, em
observância ao art. 10, parágrafo único, da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006,
que possui a expectativa de formalizar Termo de Convênio com o Estado do Mato Grosso do
Sul, no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a partir de recursos da Ação 8948
- Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção
de Alimentos na Zona Rural.
A escassez de água tem se tornado uma preocupação crescente não apenas em
regiões historicamente mais afetadas, a exemplo do Nordeste brasileiro. Mudanças no clima
que alteram o regime de chuvas tem provocado o aumento da ocorrência de eventos
hidrológicos extremos, como longos períodos de seca em regiões que até então eram
caracterizadas pela abundância de recursos hídricos. Esses eventos afetam a oferta de água,
ameaçando o suprimento de um amplo conjunto da população, sobretudo aqueles mais
vulneráveis.
O Estado do Mato Grosso do Sul abriga o Pantanal, a maior bacia inundável do
mundo, que desempenha um papel crucial na conservação da biodiversidade e na regulação do
ciclo hídrico. No entanto, de acordo com levantamento do MapBiomas Água (2024), em relação
ao tamanho do próprio bioma, o Pantanal foi o bioma que mais secou ao longo da série
histórica, que cobre o período entre 1985 e 2023. A superfície de água anual (pelo menos 6
meses com água) em 2023 foi de 382 mil hectares - 61% abaixo da média histórica.
Nos últimos cinco anos, o cenário de estiagem prolongada atingiu 33 municípios,
que tiveram situação de emergência em decorrência de estiagem ou seca reconhecida pela
Defesa Civil da União, o que corresponde a quase 42% dos municípios do Estado. Considerando
a situação de emergência em decorrência também de incêndios florestais, muitas vezes
associados ao período mais intenso de estiagem, nesse mesmo período todos os municípios do
Estado tiveram situação de emergência reconhecida oficialmente.
Diante do exposto, em função da existência de demanda, associada ao contexto de
estiagem intensa, que tem afetado praticamente todos os municípios do Estado, entende-se
como necessária estratégia focalizada de atuação, na perspectiva de garantir a ampliação das
ações no Estado do Mato Grosso do Sul para atender comunidades rurais mais vulneráveis,
sobretudo quilombolas, assentamentos e indígenas, que não disponham de meios adequados
para acessar à água de qualidade.
Pelas razões acima expostas, o MDS torna público, nos termos do parágrafo único
do art. 10 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, a justificativa resumida da
inexistência de processo seletivo. O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a
se firmar o termo de convênio, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada a
aprovação pelo setor competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo
e viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Convênio, bem como a
transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao
disposto nos Manuais de Orientações ao Proponente para formalização de Convênios e à
existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2024.
O instrumento de repasse citado deverá observar o disposto no Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, e
demais normas complementares que regulamentam a execução do Programa Cisternas.
Em cumprimento ao art. 11 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, abre-
se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
EXTRATOS DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.039566/2012-11 no qual o MUNICÍPIO DE MARAJÁ DO SENA /
MA manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02148/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 31/10/2024
SIGNATÁRIO: LINDOMAR LIMA DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Marajá do Sena - MA, CPF nº
***.872.674-**.
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.074215/2013-38 no qual o MUNICÍPIO DE ARARIPE / CE
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02177/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 31/10/2024
SIGNATÁRIO: CICERO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Araripe - CE, CPF nº
***.977.933-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 968768, Nº Processo: 71000061446202434,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
FOME, Convenente: ASSOCIACAO MAO AMIGA CNPJ nº 11453014000187, Objeto: Apoio às
Cozinhas Solidárias para a produção e oferta de refeições gratuitas e de qualidade,
preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a
população em situação de rua e em insegurança alimentar e nutricional, no âmbito programa
Cozinha Solidária do Governo Federal., Valor Total: R$ 367.710,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 257.397,00; 2025 - R$
110.313,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000120, Valor: R$ 257.397,00,
PTRES: 236690, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 335041, Vigência: 31/10/2024 a 31/10/2025,
Data de Assinatura: 31/10/2024, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº
***.363.848-**, Convenente: JAIME JOAO BETTEGA CPF nº ***.949.500-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 968713, Nº Processo: 71000061996202453,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
FOME, Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE TERESINA CNPJ nº 06865166000157,
Objeto: Apoio às Cozinhas Solidárias para a produção e oferta de refeições gratuitas e de
qualidade, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída
a população em situação de rua, migrantes e refugiados, especialmente indígenas Warao, e em
insegurança alimentar e nutricional, no âmbito programa Cozinha Solidária do Governo
Federal., Valor Total: R$ 1.546.152,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.082.306,40; 2025 - R$ 463.845,60, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000117, Valor: R$ 1.082.306,40, PTRES: 236690, Fonte
Recurso: 1001000000, ND: 335041, Vigência: 30/10/2024 a 30/10/2025, Data de Assinatura:
30/10/2024, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº ***.363.848-**,
Convenente: JUAREZ MARQUES SOUSA DA SILVA CPF nº ***.114.929-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
965466. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: MOVIMENTO
ORGANIZACIONAL VENCER EDUCAR E REALIZAR, CNPJ nº 10935841000144. Prorrogação de
vigência por mais 8 meses, até 28/06/2025. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/11/2024 a 28/06/2025. Data de Assinatura:
31/07/2024. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**,
Convenente: JOSE RENATO MUNDES VARJAO, CPF nº ***.480.218-**.