DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110400114
114
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Art. 16. Havendo comprovação de que o sujeito passivo prestou informações
inverídicas, simulou
ou omitiu
informações com
o objetivo
de se
beneficiar
indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas neste Edital, deverá
o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representação para Fins Penais (RFP) ao
representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do sujeito passivo, para
apuração dos crimes tipificados na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art.
299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 17. Às transações firmadas
nos termos deste Edital aplicam-se
integralmente as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022.
Parágrafo único. As modalidades previstas neste edital não contemplam o uso
de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Art. 18. A transação prevista neste Edital não exclui a possibilidade de adesão
às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de
2022, ou em outros Editais eventualmente abertos.
Art. 19. A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS
manterá interlocução permanente com a área correspondente no âmbito do Ministério
do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para ampla
divulgação das condições ofertadas no presente Edital.
Art. 20. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário
Oficial da União.
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.721778/2024-96.
Pregão Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 38.309.461/0001-13 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços terceirizados de limpeza, com fornecimento de material,
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a
31/10/2025. Valor Total: R$ 825.060,00. Data de Assinatura: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 30/2023.
Nº Processo: 10707.720404/2023-14.
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
21.514.277/0001-02 - SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIO FAST COMMUNICATION LTDA.
Objeto: Repactuação do novo valor mensal estimado do contrato de R$ 66.716,91
(sessenta e seis mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) para R$
67.096,25 (sessenta e sete mil e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), a partir de
01/10/2024. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
826.955,00. Data de Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17/2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio
deste Edital, os
contribuintes abaixo
identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº
1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração
e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados
a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. .NOME / RAZÃO SOCIAL
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
. .ÉRICO MATOS MENDONÇA
.XXX.321.326-XX
.16480.720042/2024-21
. .BARATOHEIN 
COMÉRCIO 
DE
IMPORTAÇÃO 
E
EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.
.05.901.915/0001-91
.16480.720044/2024-10
. .VANTEC COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.
.39.961.447/0001-62
.16480.720045/2024-64
. .BRAZÃO SHOP LTDA.
.43.726.485/0001-08
.16480.720048/2024-06
. .MAIRA ADRIELE SOARES
.51.801.542/0001-02
.16480.720050/2024-77
. .MACIEL ALVES DE SOUSA
.51.819.947/0001-60
.16480.720052/2024-66
. .MARCOS VINÍCIUS ASSUNÇÃO DOS SANTOS
.51.816.948/0001-50
.16480.720051/2024-11
. .GERALDO BARBOSA NETO
.XXX.756.248-XX
.16480.720056/2024-44
. .CBS COMERCIAL DE PRODUTOS E ACESSÓRIOS LTDA.
.42.982.208/0001-01
.16480.720060/2024-11
. .GABRIELA DE ALMEIDA
.XXX.447.248-XX
.16480.720057/2024-99
Em 1º de novembro de 2024.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 13032.434575/2024-82.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
28.973.178/0001-38 -
MASTERSERV EMPREENDIMENTOS
LTDA. Objeto:
Repactuação
prevista na Cláusula Sétima do Contrato SRRF08 de número 19/2024.. Vigência:
15/07/2024 a 14/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.032.558,81. Data de
Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032534207202433. Objeto: Contratação regional de serviços
continuados de manutenção preventiva (visitas mensais) e corretiva de elevadores e
plataformas elevatórias, sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados em
Unidades da Receita Federal do Brasil participantes, localizadas no Estado de São Paulo,
incluindo o fornecimento de todos os insumos (materiais, peças e equipamentos)
necessários à execução do objeto.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 04/11/2024 das
10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Prestes Maia, 733, 11º Andar, Luz -
São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90021-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 04/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 21/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Dipol/srrf08
(SIASGnet - 01/11/2024) 170010-00001-2024NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 102/2024
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s)
despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
. .Interessado
.Passaporte
.Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens
. .JINYUN HUANG
.E91381278
.PA 13032.489156/2024-88
TR 081760024042358TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
Em 1º de novembro de 2024.
SILVIA SAYURI HINUY
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital de Intimação nº 101, de 29 de outubro de 2024, publicado no DOU
de 1º/11/2024., Seção 3, página 111.
Onde se lê: "SAYURI HINUY "
Leia-se: "SILVIA SAYURI HINUY"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10906.038297/2023-31, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
LA QUEIROZ EIRELLI, CNPJ nº 34.791.063/0001-25, do encerramento e arquivamento dos
autos nº 10906.038297/2023-31. Fica também, a partir da data de recebimento desta,
franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 30 de outubro de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720026/2024-13, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ALVO RH SERVIÇOS TEMPORARIOS EIRELIME,
CNPJ nº 08.821.054/0001-20, com fundamento na alínea "e" do Art.3 do ANEXO VII-F da
Instrução Normativa nº 5 de 2017 e item 18.3.2.5 do Termo de Referência, MULTA no valor
de R$17.356,71, correspondente o item 13.1 do Edital e Cláusula Segunda do Termo
Aditivo ao Contrato nº 03/2018, por não ter renovado o seguro garantia no prazo ali
determinado.
Curitiba, 25 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90007/2024
A Susep declara vencedora do certame a empresa CIRION TECHNOLOGIES DO
BRASIL LTDA., pelo valor negociado de R$ 8.191.604,21.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 01/11/2024) 173039-17203-2024NE800002
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024
Processo nº: 17909.000030/2024-71; Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
53 (cinquenta e três) notebooks com mochilas para atender às necessidades da ABGF; Data: 13/11/2024.
Edital: www.compras.gov.br e www.abgf.gov.br/licitacoes/. Informações Gerais: Em conformidade com o
disposto no art. 34 da Lei 13.303/2016 o valor estimado da contratação será sigiloso.
THISBE RODRIGUES
Pregoeira

                            

Fechar