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DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
RESULTADO DE SORTEIO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2024 (90092/2023 no PNCP)
Processo nº 50000.027888/2024-81. Processo Relacionado: nº 50000.031929/2023-53. -
Objeto da contratação: empresa especializada para prestação de serviço de Comunicação
Institucional visando ao auxílio no desenvolvimento das estratégias e ações da Assessoria
Especial de Comunicação - AESCOM deste Ministério dos Transportes - MT, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, por intermédio da Comissão Especial de
Contratação - CEC, designada pela Portaria 874, de 13 de setembro de 2024, torna público
o resultado do sorteio para composição da Subcomissão Técnica que analisará e julgará as
propostas técnicas da referida licitação.
A sessão do sorteio foi realizada às 10h do dia 01 de novembro de 2024, na
Sala Plenária (sala 209), 2º andar, Ala Leste, Bloco "R" do Ed. Anexo do Ministério dos
Transportes, localizado na Esplanada dos Ministérios em Brasília - DF.
- Vinculados ao Ministério dos Transportes:
Titular: Aline Vitorino Santos - SIAPE: 2063023;
Titular: Mariana Lessa Russo - SIAPE: 3332209.
Suplentes:
1º) Claudia Lucenna Aires Moura de Oliveira - SIAPE: 3334516;
2º) Bruno Lourenço Antunes de Oliveira - SIAPE: 1641562;
3º) Iverson Pereira Santos - SIAPE: 1162436; e
4º) Gabriel Córdova Correia Fabião de Araújo - SIAPE: 1311967.
- Não Vinculados ao Ministério dos Transportes:
Titular: Danielli Roig Fernandes - SIAPE: 1315355.
Suplentes:
1º) Sammya Christina de Oliveira Alves - SIAPE: 10579017;
2º) Priscila Pinto Callaf - SIAPE: 1047867;
Relação final dos membros titulares da Subcomissão Técnica:
Aline Vitorino Santos - SIAPE: 2063023;
Mariana Lessa Russo - SIAPE: 3332209; e
Danielli Roig Fernandes - SIAPE: 1315355.
A portaria de designação da Subcomissão Técnica será publicada no Diário Oficial da União.
VINICIUS CARVALHO REIS
Presidente da Comissão Especial de Contratação
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUDEL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
76.667.682/0006-67, 
SEN6J65,
FRMEV02524462024, 
606-82;
BOTIMBER 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA,
23.673.803/0002-93, 
RXY9D40, 
FRMEV02605542024,
606-82; 
BRASIL 
PORTAS
AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV02692182024, 606-82; BRESSAN
TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F51, FRMEV02744562024, 606-82; BWA
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, LMH1861, FRMEV02747822024,
606-82; RKC8F13, FRMEV02700952024, 606-82; BRUNO SOARES LIMA, ***.341.665-**,
OXK4J58, FRMEV02754312024, 606-82; BRLOPES TRANSPORTES LTDA, 39.323.726/0001-09,
QCF1C29, FRMEV02764912024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-
09, SXG1C13, FRMEV02765652024, 606-82; BRUNO DO NASCIMENTO, ***.003.156-**,
GVE9F76, FRMEV02772982024, 606-82; BRUNO BONA VARGAS, ***.768.899-**, LSU5J29,
FRMEV02611422024, 606-82;
BRUNO RUBIN
STEFANELLO, ***.291.661-**,
RWI7J43,
FRMEV02768432024, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
14.854.559/0001-93, FXH9614, FRMEV02647552024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0008-18,
CUK4B67, 
FRMEV02688102024,
606-82;
FBI4B66,
FRMEV02690152024, 606-82; BPQ4B32, FRMEV02706502024, 606-82; C. R. RIBEIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV02716602024, 606-82; BSV
TRANSPORTES S/A, 18.259.533/0001-58, BCZ6D17, FRMEV02720922024, 606-82; BRAVATUR
CMP AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO & EVENTOS LTDA, 14.668.619/0001-83, RYP1E02,
FRMEV02765622024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOS6B05,
FRMEV02765862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEOMAR 
VERDI 
TRANSPORTES,
14.533.654/0001-95, 
IWE6G85,
FRMEV02669552024, 606-82; CLEUSIOMAR JOSE RIBEIRO, ***.809.286-**, HJI3923,
FRMEV02692962024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-
76, MIK9A60, FRMEV02699102024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02702532024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA,
01.464.000/0001-05, EZU9E82, FRMEV02711872024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA.,
02.302.013/0001-40, 
SNK7B69, 
FRMEV02712322024, 
606-82; 
CLEVERSON 
JUNIOR
SOARES, 22.477.399/0001-39, SXG4D22, FRMEV02748182024, 606-82; CIRSO OLIRIO
MOIOLI, ***.996.809-**,
ATV7I18, FRMEV02761072024,
606-82; CLAUDINEI
DOS
SANTOS, ***.859.896-**, DPF1E38, FRMEV02763252024, 606-82; CLP TRANSPORTE E
LOGISTICA 
LTDA, 
31.547.335/0001-58, 
FSR4421, 
FRMEV02765212024, 
606-82;
COMERCIAL 
DE 
ALIMENTOS 
NERO 
LTDA, 
07.184.402/0001-32, 
OGK3H27,
FRMEV02773612024, 606-82; COMERCIAL ABC LTDA, 07.936.066/0001-37, RQS8E84,
FRMEV02774692024, 
606-82;
COLINA 
REPRESENTACOES
E 
COMERCIO
LTDA,
11.075.924/0001-73, 
OLM4B79,
FRMEV02673162024, 
606-82;
CLAIR 
FRANCISCO
BUFFON,
08.877.769/0001-02, 
rdx9j64,
FRMEV02579412024, 
606-82;
RXM4A61,
FRMEV02682502024, 606-82; MLO4J26, FRMEV02742592024, 606-82; CESAR MORE T T O,
***.340.129-**, MBX6A82, FRMEV02734552024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPO R T ES
LTDA, 10.660.541/0001-08, FFK5F24, FRMEV02754062024, 606-82; CGR TRANSP O R T ES
LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV02762842024, 606-82; CIDA TURISMO LTDA,
82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV02776632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92,
RXR6C71, FRMEV02681812024, 606-82; RXN4H25, FRMEV02741982024, 606-82; CO M E R C I O
E
TRANSPORTES 
DE
BANANAS 
WEBBER
LTDA, 
12.260.455/0001-25,
IZS9H44,
FRMEV02700992024, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO
SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, PVS7F79, FRMEV02702992024, 606-82; CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP0G05, FRMEV02765302024, 606-82;
RXV7A19, FRMEV02771282024, 606-82; COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS JOMIG
LTDA, 76.807.593/0001-64, ARZ2297, FRMEV02773222024, 606-82; CRISTIANO SILVA DE
OLIVEIRA, ***.834.106-**, GZG4E89, FRMEV02776752024, 606-82; COMEX CARGO
SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV02695002024, 606-
82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11,
QHI4589, FRMEV02757062024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60,
QKB7G19, FRMEV02769332024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA ,
07.616.427/0001-68, QJR4545, FRMEV02775542024,
606-82; CONSTRUCERTO LTDA ,
01.227.000/0001-91, GKF0F63, FRMEV02767102024, 606-82; CPS BRITO TRANSP O R T ES
LTDA, 30.604.949/0001-61, EFW9A78, FRMEV02768322024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV02769022024,
606-82; CRIOBRAS AR GAS LTDA, 01.666.621/0001-71, RXT0E03, FRMEV02776432024, 606-
82; CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DAS
VERTENTES, 01.098.929/0001-68,
QQB3516, FRMEV02669472024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA .,
03.209.450/0002-68, MGI9066,
FRMEV02672972024, 606-82;
COMERCIO LS
LTDA,
06.200.408/0001-93, 
JBY9J29,
FRMEV02750902024, 
606-82;
CONNECTCARGAS
TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, OJQ4C74, FRMEV02752722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24780/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)

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