DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA GM/MMMULHERES Nº 93, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições previstas
no Decreto de 1° de janeiro de 2023, publicado na Seção 2, Edição Especial do Diário da
União-DOU, publicado em 1° de janeiro de 2023, tendo em vista os termos do art. 143 da
Lei n.° 8.112, 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras IONICE FONSECA PEREIRA, Técnica do Seguro
Social, Siape n.° 1097575; e TEREZA CRISTINA AGUT GAMBA, Analista C&T, Siape n.°
2207778, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância
Acusatória visando apurar os fatos apontados no processo nº 21260.002482/2024-27, bem
como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório.
Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da
referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País da
servidora REANATA VARGAS
AMARAL, Secretária de Assuntos
Internacionais e
Desenvolvimento, no período de 05 a 10 de Novembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus
limitado, a fim de participar das Reuniões do Conselho de Administração da Counterpart
International, em Washington, Estados Unidos. (Processo SEI nº 03101.002919/2024-73)
MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA Nº 1.270, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A
PRESIDENTE
da
FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
GEOGRAFIA
E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Declarar vago o cargo efetivo de Técnico em Informações Geográficas e
Estatísticas, classe S, padrão III, do quadro permanente desta Fundação, por motivo de
posse de seu ocupante, VALERIA CUENTRO SCORTEGAGNA, CPF nº XXX.355.662-XX,
matrícula nº 1548235, no cargo inacumulável de Analista Judiciário, do quadro permanente
do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do disposto no art. 33, inciso VIII, da
Lei nº 8.112/90, a partir de 04/11/2024.
FLAVIA VINHAES SANTOS
Diretora-Executiva no exercício da Presidência
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA IPEA Nº 242, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.194, de 08 de setembro
de 2022, considerando o que consta do Processo nº 03001.003679/2024-52, resolve:
Declarar a vacância e vago o cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa,
ocupado pelo servidor JAIRO DE CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR, matrícula SIAPE nº
XX221XX, a partir de 22 de outubro de 2024, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei n º 8.112/90.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA IPEA Nº 243, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08
de setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria
GM/MPO n.º 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de
agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo
administrativo n.º 03001.003777/2024-90, resolve:
Autorizar o Afastamento do País do servidor Marco Aurélio Alves de Mendonça,
ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, em exercício na Diretoria de
Estudos Internacionais (Dinte), matrícula SIAPE n.º **610**, do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA, a fim de participar do "International Roundtable on Global
Green
and 
Low-Carbon
Development"
(Mesa
Redonda 
Internacional
sobre
Desenvolvimento Verde Global e de Baixo Carbono), com o propósito de representar o
IPEA, em Huzhou, província de Zhejiang/China, no período de 04 a 10 de novembro de
2024, incluído trânsito, com ônus limitado.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 524, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das
atribuições conferidas pelo artigo 41 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022,
com fundamento no Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, no PARECER n.
00154/2024/CONJUR-MPOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00348/2024/ CO N J U R -
MPOR/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Pasta, e considerando o que consta
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.002193/2023-72, resolve:
DEMITIR Marcell Bruno Souza e Silva, servidor da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC, SIAPE nº 1764476, por infringência à Lei nº 8.112/90, artigo 132, inciso V.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
D ES P AC H O
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março
de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor:
MARCO ANTONIO LOPES PORTO, matrícula SIAPE nº 1763758, ocupante de
cargo comissionado código CGE III, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de
participar da reunião do "Aviation Competitiveness Working Group" (ACWG) do "Aviation
Data and Analysis Panel" (ADAP) e do evento "ICAO Aviation Data and Analysis Seminar",
em Riad - Arábia Saudita, no período de 29 de novembro a 07 de dezembro de 2024,
inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.012722/2024-28.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
D ES P AC H O
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março
de 2006, resolve:
Retificar a autorização para afastamento do país dos servidores FERNANDO
ANDRE COELHO MITKIEWICZ, matrícula SIAPE nº 1051453, ocupante de cargo comissionado
código CGE I, e FELIPE SANTOS SARMANHO, matrícula SIAPE nº 1737746, ocupante de
cargo comissionado código CGE III, Analista Administrativo, publicada no Diário Oficial da
União
nº
154, de
12
de
agosto de
2024,
Seção
2,
página 54,
processo
nº
00066.008663/2024-93, nos seguintes termos:
onde se lê: "no período de 19 a 26 de outubro de 2024",
leia-se: "no período de 19 a 25 de outubro de 2024", mantidas as demais informações.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 44, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 do Regimento Interno, nos
termos dispostos no art. 2º do Decreto nº 1.387/1995, considerando a delegação disposta
pelo Decreto nº 10.789/2021 e com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, resolve: retificar o Despacho de Afastamento 41, publicado no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 2, página 55, passando a vigorar
como segue abaixo:
Autorizar o afastamento do País, com ônus, dos servidores Cyrce de Queiroz e
Silva, Coordenadora de Articulação Internacional, matrícula SIAPE nº 16652851, e Michel
Bittencourt Weber, matrícula SIAPE nº 1586275, Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Aquaviários, para participarem da Reunião da Comissão de Especialistas de
Transporte Marítimo (CETM) e da LXVI Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5
(SGT-5), "Transportes", do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, pelo período de 09/11/2024
a 13/11/2024, incluindo o trânsito.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 178/SAF, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no
art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024,
e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na
Portaria-DG ANTAQ nº 529/2024 e o disposto no Processo nº 50300.020839/2024-33,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor FELIPE SOUSA SÁ, matrícula SIAPE nº
1144799, da Função Comissionada Executiva, código FCE-1.08.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 15, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2024/01360 de 07 de agosto de 2024, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de 
outubro
de 
2021 
e
demais 
informações
que 
constam 
do
processo 
nº
48035.002574/2024-27, resolve:
Art.1º Ceder o empregado VANAUEY FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 11966-22,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero, para exercer a função de Chefe de Divisão no Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM.
Art.2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art.3º Compete ao órgão cessionário acompanhar a frequência do empregado
e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em
desacordo com a legislação vigente.
Art.4º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cessionário
ao término da cessão, observado o disposto no art. 8° do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art.5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
APARECIDO LUIZ DA SILVA
Ministério dos Povos Indígenas
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI N° 283, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de
janeiro de 2024, do Ministério dos Povos Indígenas, e demais informações que constam do
Processo nº 08620.007126/2019-38, resolve:
Exonerar, à pedido, à partir de 28 de outubro de 2024, VIVIAN GLADYS DE
OLIVEIRA SOUZA do cargo comissionado executivo de Coordenadora de Ações de
Mitigação, Compensação e Controle Ambiental da Coordenação-Geral de Licenciamento
Ambiental da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação
Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, código CCE 1.10.
ELOY TERENA