DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110400002
2
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Art. 10. O anexo da Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020,
DOC-ICP-04, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1.1.5 São 10 (dez) os tipos de certificados digitais para usuários finais da ICP-
Brasil:
A3
A4 SE-S SE-H T3 T4 AE-S AE-H
A CF-e-SAT OM-BR
1.1.6 Certificados do tipo A3 e A4 são certificados de assinatura e devem ser
emitidos exclusivamente para pessoas físicas.
1.1.7 Certificados do tipo SE-S e SE-H são certificados de selo eletrônico,
respectivamente em software e em hardware, e devem ser emitidos apenas para pessoas
jurídicas.
1.1.8 Certificados do tipo T3 e T4 somente devem ser emitidos para equipamentos
das Autoridades de Carimbo do Tempo - ACTs credenciadas na ICP-Brasil. Os certificados
do tipo T3 e T4 estão associados aos mesmos requisitos de segurança, exceto pelo
tamanho das chaves criptográficas utilizadas.
1.1.9 Certificados do tipo AE-S e AE-H são certificados de aplicações específicas,
respectivamente em software e em hardware, e devem ser emitidos pelas ACs para
equipamentos, servidores, aplicações e dispositivos IOT.
1.1.10 Certificados do tipo A CF-e-SAT devem ser emitidos apenas para
equipamentos integrantes do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal
Eletrônico - SAT- CF-e, seguindo a regulamentação do CONFAZ.
1.1.11 Certificados do tipo Objeto Metrológico - OM-BR devem ser emitidos apenas
para equipamentos metrológicos regulados pelo Inmetro.
1.1.12 Outros tipos de certificado, além dos anteriormente relacionados, podem
ser propostos para a apreciação do Comitê Gestor da ICP-Brasil - CG ICP-Brasil. As
propostas serão analisadas quanto à conformidade com as normas específicas da ICP-
Brasil e, quando aprovadas, serão acrescidas aos tipos de certificados aceitos pela ICP-
Brasil.
1.2 Nome do documento e identificação
1.2.1 Neste item deve ser identificada a PC e indicado, no mínimo, o tipo de
certificado a que está associada. Exemplo: "Política de Certificado de Assinatura Digital,
tipo A3, do(a)
<nome da instituição>". O OID (Object Identifier) da PC deve também ser incluído neste
item.
1.2.2 No âmbito da ICP-Brasil, os OIDs das PCs serão atribuídos na conclusão do
processo de credenciamento da AC, conforme a Tabela 3 a seguir:
Tabela 3 - OID de PC na ICP-Brasil
Tipo de Certificado
OID
A3
2.16.76.1.2.3.n
A4
2.16.76.1.2.4.n
SE-S
2.16.76.1.2.201.n
SE-H
2.16.76.1.2.202.n
T3
2.16.76.1.2.303.n
T4
2.16.76.1.2.304.n
AE-S
2.16.76.1.2.401.n
AE-H
2.16.76.1.2.402.n
A CF-e-SAT
2.16.76.1.2.500.n
OM-BR
2.16.76.1.2.550.n
1.3 Participantes da ICP-Brasil
....................................................................................... Usabilidade do Certificado
1.3.1 ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
1.3.1.4 Certificados do tipo A3 e A4 serão utilizados em aplicações como
confirmação de identidade e assinatura de documentos eletrônicos com verificação da
integridade de suas informações.
1.3.1.5 Certificados do tipo SE-S e SE-H serão utilizados para garantir origem e
integridade de um documento eletrônico, servindo de prova da emissão do documento
por uma pessoa jurídica.
1.3.1.6 Certificados do tipo T3 e T4 serão utilizados em aplicações mantidas por
Autoridades de Carimbo do Tempo credenciadas na ICP-Brasil para assinatura de carimbos do
tempo.
1.3.1.7 Certificados do tipo AE-S e AE-H serão utilizados em equipamentos,
servidores, aplicações e dispositivos IOT, entre entidades dentro de um ecossistema
fechado, onde as autenticações são mútuas e limitadas aos intervenientes conhecidos.
.......................................................................................................................................
1.3.2 ....................................................................................................................
1.3.2.1 É proibido o uso do certificado de aplicações específicas com a finalidade
de autenticação de servidor (SSL/TLS) destinado ao reconhecimento confiável pelos
navegadores de internet (browsers).
1.3.2.2 É proibido o uso do certificado de selo eletrônico para assinatura digital com
o propósito de manifestação de vontade.
1.3.2.3. Neste item devem ser relacionadas, quando cabível, outras aplicações para
as quais existem restrições ou proibições para o uso desses certificados.
1.4 Política de Administração
......................................................................................................................................
6.1.1.8 ................................................................................................................
Tabela 4 - Mídias Armazenadoras de Chaves Criptográficas
Tipo de Certificado
Mídia Armazenadora de Chave Criptográfica (Requisitos
Mínimos)
SE-S e AE-S
Repositório protegido por senha e/ou identificação biométrica,
cifrado por software na forma definida acima.
A3, A4, SE-H, T3, T4, AE-H e OM-BR
Hardware criptográfico, homologado junto à ICP-Brasil ou
com certificação INMETRO.
A CF-e-S AT
Hardware criptográfico.
OM-BR
Hardware criptográfico, homologado junto à ICP-Brasil ou
com certificação INMETRO.
................................................................6.3.2.3..........................................................
Tabela 6 - Períodos de Validade dos Certificados
Tipo de Certificado
Período Máximo de Validade do Certificado
(em anos)
SE-S e AE- S
1
A3, E-H,AE-H e T3
5
A4 e T4
11 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas Elípticas)
6 (para as demais hierarquias)
AC F - e - S AT
5
OM-BR
10
6.4 Dados de Ativação
.....................................................................................................................................
7.1.2 Extensões de certificado
7.1.2.1 Neste item, a PC deve descrever todas as extensões de certificado utilizadas
e sua criticalidade, conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo
I deste documento.
7.1.2.2 Os campos otherName devem estar de acordo com as seguintes especificações:
a) o conjunto de informações definido em cada campo otherName deve ser
armazenado como uma cadeia de caracteres do tipo ASN.1 OCTET STRING ou PRINTABLE
STRING;
b) quando os números de CPF, NIS (PIS, PASEP ou CI), RG, CNPJ, CNO ou CAEPF não
estiverem disponíveis, os campos correspondentes devem ser integralmente preenchidos
com caracteres "zero";
c) se o número do RG não estiver disponível, não se deve preencher o campo de
órgão emissor e UF;
d) quando a identificação profissional não estiver disponível, não deverá ser
inserido o campo (OID) correspondente, exceto nos casos de certificado digital cuja
titularidade foi validada pela AR de conselho de classe profissional;
e) todas as informações de tamanho variável referentes a números, tais como RG,
devem ser preenchidas com caracteres "zero" a sua esquerda para que seja completado
seu máximo tamanho possível;
f) as 10 (dez) posições das informações sobre órgão emissor do RG e UF referem-
se ao tamanho máximo, devendo ser utilizadas apenas as posições necessárias ao seu
armazenamento, da esquerda para a direita;
g) apenas os caracteres de A a Z, de 0 a 9, observado o disposto no item 7.1.5.2,
poderão ser utilizados, não sendo permitidos os demais caracteres especiais;
h) quando o número da inscrição estadual e o número da inscrição municipal da
pessoa jurídica emissora do CF-e-SAT não estiverem disponíveis não precisam ser
preenchidos.
7.1.2.3 Campos otherName adicionais, contendo informações específicas e forma
de preenchimento e armazenamento definidas pela AC, poderão ser utilizados com OID
atribuídos ou aprovados pela AC Raiz.
7.1.2.4 Os outros campos que compõem a extensão "Subject Alternative Name"
poderão ser utilizados, na forma e com os propósitos definidos na RFC 5280.
7.1.2.5 Todas as informações utilizadas para preenchimento dos campos do
certificado devem ser verificadas.
7.1.3 ......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
7.1.4 Formatos de nome
7.1.4.1 O nome do titular do certificado, constante do campo "Subject", deverá
adotar o "Distinguished Name" (DN) do padrão ITU X.500/ISO 9594, conforme
especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I deste documento.
7.1.4.2 Será escrito o nome até o limite do tamanho do campo disponível, vedada a
abreviatura.
7.1.5 Restrições de nome
........................................................................................................................................
7.2 Perfil de LCR
........................................................................................................................................
7.2.2 Extensões de LCR e de suas entradas
7.2.2.1 Neste item, a PC deve descrever todas as extensões de LCR utilizadas e sua
criticalidade, conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I
deste documento.
7.3 Perfil de OCSP
"NR ......................................................................................................................