DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 14.935, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.022283/2024-03, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Lucas do Rio Verde, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON , pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 6 de setembro de
2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 964, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário
Oficial de 2 de dezembro de 2003, para execução do referido serviço no município de
Ivaiporã, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.937, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.022285/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Jaciara, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON , pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 6 de setembro de
2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 964, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário
Oficial de 2 de dezembro de 2003, para execução do referido serviço no município de
Ivaiporã, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.088, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2 de junho de 2023, para dispor sobre a
promoção de classe das entidades autorizadas para
execução do Serviço de Retransmissão de Rádio
(RTR) na Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão
de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, e no Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e tendo em vista
o disposto no processo nº 53115.026781/2024-17, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura
ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, pretenda alterar as características
técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária
a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que atendido
os critérios mínimos de cobertura na localidade de outorga, estabelecidos em
regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 27. ...............................................................................................
..............................................................................................................
§ 4º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal e de retransmissão de televisão em
tecnologia digital pode ocorrer a qualquer tempo, não sendo aplicáveis nesse caso os
prazos do caput nem a necessidade de aumento gradual de que trata o § 1º.
§ 5º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal estará limitada à classe A4, ressalvados os
casos de outorgas com aprovação em classe superior até 4 de novembro de 2024, que
poderão manter-se na classe em que se encontram, sem possibilidade de promoções
posteriores."(NR)
"Art. 240. ...............................................................................................
§ 1º As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão
de Rádio (RTR) na Amazônia Legal poderão solicitar a instalação de estações adicionais
em localidades específicas do município objeto da autorização não cobertas pelo sinal
da estação já autorizada.
§ 2º A estação mencionada no §1º independe de nova autorização do
Ministério das Comunicações, ficando vinculada à autorização existente, e somente
poderá ser licenciada no mesmo canal de operação, após prévia avaliação técnica por
parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
§ 3º A cobertura das estações adicionais não poderá atingir a área urbana
de municípios vizinhos ao município objeto da outorga da autorização existente,
conforme regulamentação específica da
Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel).
§ 4º A instalação de
estações complementares, dentro do contorno
protegido das estações, independe de autorização do Ministério das Comunicações,
devendo a interessada seguir os procedimentos estabelecidos em regulamentação
específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.041, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.000609/2016-77, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade
FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº
07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SENHOR DO BONFIM/BA, o canal 50 (cinquenta), em caráter primário, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 15.042, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.000613/2016-35, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade
FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº
07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de MATA DE SÃO JOÃO/BA, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 15.043, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.000614/2016-80, resolve:
Art.
1º 
Consignar
à 
entidade
FUNDAÇÃO 
BRASIL
ECOAR, 
CNPJ
nº
07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
JEQUIÉ/BA, o canal 20 (vinte), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço
e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 15.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.001503/2016-91, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA
BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de MORRO DO CHAPÉU/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter
primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 15.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 01250.059176/2017-45, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA
BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de MACAÚBAS (Lagoa Clara)/BA, o canal 23 (vinte e três),
em
caráter primário,
para
transmissão
digital do
mesmo
serviço
e na
mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade,
o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH