DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110400026
26
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 15.055, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53900.032100/2015-11, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA, CNPJ nº 18.987.735/0001-16, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, em caráter primário, na localidade de VARGINHA/MG, o canal 48 (quarenta
e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 15.056, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53900.054609/2015-14, resolve:
Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à
entidade FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS,
CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
para
transmissão
digital
no
âmbito do
Sistema
Brasileiro
de
Televisão
Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO
DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. .UF
.Município
.Canal Digital
.Caráter
. .BA
.Q U E I M A DA S
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.QUEIMADAS (Riacho da Onça)
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.QUIJINGUE
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.REMANSO
.38 (trinta e oito)
.Primário
. .BA
.RIBEIRA DO POMBAL
.38 (trinta e oito)
.Primário
. .BA
.RIBEIRA DO POMBAL (Barracão)
.38 (trinta e oito)
.Primário
. .BA
.SANTA CRUZ DA VITÓRIA
.38 (trinta e oito)
.Primário
. .BA
.SANTA MARIA DA VITÓRIA
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.S A N T A LU Z
.38 (trinta e oito)
.Primário
. .BA
.SÃO DOMINGOS
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.SÁTIRO DIAS
.38 (trinta e oito)
.Primário
. .BA
.SAÚDE (Genipapo)
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.S EA B R A
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.SENHOR DO BONFIM
.51 (cinquenta e um)
.Primário
. .BA
.TUCANO
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.U BA I T A BA
.38 (trinta e oito)
.Primário
. .BA
.U BAT Ã
.19 (dezenove)
.Primário
. .BA
.URUÇUCA
.51 (cinquenta e um)
.Primário
. .BA
.WANDERLEY
.18 (dezoito)
.Primário
. .BA
.WENCESLAU GUIMARÃES
.19 (dezenove)
.Primário
. .BA
.XIQUE-XIQUE
.18 (dezoito)
.Primário
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 289/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015746/2023-91, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 16410/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 14 de junho de 2023, da frequência 1440 KHz, (FISTEL n°
50401521249) outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 03.744.233/000151, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Bandeirantes, estado do Mato Grosso do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 314/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139,
de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023,
publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º
53115.036104/2024-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
18038/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3
de
outubro
de 2024,
da
frequência
1030
KHz, (FISTEL
n°
50009989285)
outorgada à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.739.112/0001-
21, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Rondonópolis, estado do Mato Grosso.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 319/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.044287/2021-91, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 18415/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 31 de dezembro de 2021, da frequência 1090 KHz, (FISTEL
n° 22000004300) outorgada à Radiodifusão Eldorado
Ltda., inscrita no CNPJ n.º
12.959.474/000144, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Pão de Açúcar, estado do Alagoas.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 322/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036564/2024-35, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 18518/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 9 de outubro de 2024, da frequência 1380 KHz, (FISTEL n°
05030341340) outorgada à Rede Integração de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º
79.701.983/0001-43, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Toleto, estado do Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 323/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036892/2024-31, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 18552/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 11 de outubro de 2024, da frequência 670 KHz, (FISTEL n°
04021051252) outorgada à Rádio Uberaba Ltda., inscrita no CNPJ n.º 20.165.411/0001-44,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Uberaba, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 305 - Processo nº 53500.017386/2016-90
Recorrente/Interessado: 
ATUA
NET 
PROVEDOR
DE 
INTERNET
LTDA. 
CNPJ
nº
08.852.304/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2024/AC (SEI nº 12724764), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço
de Comunicação Multimídia, na subfaixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, outorgada à AT U A
NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 08.852.304/0001-99, por meio do Ato nº
2.444, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675323), publicado no Diário Oficial da União
- DOU de 26 de julho de 2016, e do Termo de Autorização nº 109/2016 (SEI nº
0657511), publicado no DOU de 27 de julho de 2016, aditado conforme Termo Aditivo
(SEI nº 9473938), publicado no DOU de 19 de março de 2024.
Nº 306 - Processo nº 53500.028439/2016-06
Recorrente/Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA. CNPJ
nº 00.981.458/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 81/2024/AC (SEI nº 12657267), integrante deste acórdão,
extinguir o presente processo administrativo fiscal, em razão da superveniência do
pagamento do crédito tributário pela Interessada.
Nº 307 - Processo nº 53500.029644/2014-19
Recorrente/Interessado: BREM TECHNOLOGY EIRELI. CNPJ nº 21.140.662/0001-37
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 104/2024/AF (SEI nº 12577305), integrante deste acórdão,
declarar extinta, por renúncia, com efeitos desde 29 de fevereiro de 2024, a
Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada à BREM TECHNOLOGY EIRELI,
associadas à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM nas faixas de
1.885 MHz a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, que foi objeto da Licitação nº
002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de 2021
(SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, e do
Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), nos termos da Minuta de Ato (SEI
nº 11672321).
Nº 308 - Processo nº 53500.014628/2009-64
Recorrente/Interessado: GB ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.499.007/0001-13
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 116/2024/AF (SEI nº 12701897), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 2 de maio de 2023, a Autorização de Uso de
Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à GB ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (atual razão social
de NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA.), CNPJ nº 05.499.007/0001-13, por meio do
Ato nº 9.077, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 3505864), publicado no Diário Oficial da
União em 23 de novembro de 2018, consubstanciada no Termo de Autorização nº
195/2018, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pelo Renunciante e
nem da cobrança de valores devidos, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 12169479).