DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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29
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 324, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.088205/2021-77
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 96/2024/AC (SEI nº 12804729), integrante deste acórdão:
a) não dar sequência à proposta de alteração do Regulamento da Anatel,
aprovado pelo Decreto nº 2.338/1997, no âmbito do presente Processo Administrativo,
determinando-se o arquivamento dos autos; e,
b) determinar que a proposta seja reavaliada no âmbito do processo nº
53500.052390/2017-85, que trata da revisão do Regimento Interno da Anatel, item 22 da
Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, diante da evolução do cenário sob o qual foi
inicialmente elaborada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 15.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.017386/2016-90. declara extinta, por renúncia, a partir de 11 de
julho de 2024, a Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585
MHz a 2.620 MHz, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada
à ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 08.852.304/0001-99, por meio do Ato nº
2.444, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, e
do Termo de Autorização nº 109/2016, publicado na imprensa oficial em 27 de julho de 2016,
aditado conforme Termo Aditivo SEI nº 9473938, publicado no Diário Oficial da União em 19 de
março de 2024, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a
cobrança de valores devidos, conforme a tabela a seguir:
.
.Lotes
.Frequências
.Área
de
Prestação
(Municípios)
.
.H-4308508
.2.570 MHz a 2.585 MHz
.Frederico Westphalen/RS
.
.I-4320206
.2.585 MHz a 2.620 MHz
.Seberi/RS
A renúncia não desonera a empresa ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ
nº 08.852.304/0001-99, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 15.066, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.029644/2014-19. declara extinta, por renúncia, a partir de 29
de fevereiro de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 1.885 MHz
a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL, outorgada à BREM TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº 21.140.662/0001-37, atual
denominação da BREM TECHNOLOGY EIRELI, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de
2021 (SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021,
consubstanciada no Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), sem prejuízo da
apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa BREM TECHNOLOGY LTDA., CNPJ nº
21.140.662/0001-37, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 15.068, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.014628/2009-64. declara extinta, por renúncia, a partir de 29
de fevereiro de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 1.885 MHz
a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL, outorgada à BREM TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº 21.140.662/0001-37, atual
denominação da BREM TECHNOLOGY EIRELI, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de
2021 (SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021,
consubstanciada no Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), sem prejuízo da
apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa BREM TECHNOLOGY LTDA., CNPJ nº
21.140.662/0001-37, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 15.069, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.018027/2005-05. declara parcialmente extinta, por renúncia, a
partir de 22 de maio de 2024, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas
ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada à INTERJATO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, nas faixas de 1.890 MHz a 1.895
MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas aos lotes relacionados a seguir, dos itens G e I do
ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 1.420,
de 12 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de março de 2020 (SEI nº
5331222), consubstanciada no Termo de Autorização nº 44/2020, SEI nº 5413784, sem prejuízo
da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores
devidos:
.
.Lotes
.Frequências
.Valor
.Área
de
Prestação
(Municípios)
.
.G-2304400
.1.890 MHz - 1.895 MHz
.R$ 31.102,00
.Fo r t a l e z a / C E
.
.G-2507507
.1.890 MHz - 1.895 MHz
.R$ 31.102,00
.João Pessoa/PB
.
.I-2401651
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 7.470,00
.Bodó/RN
.
.I-2401859
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 7.255,97
.Caiçara do Norte/RN
.
.I-2405108
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 7.886,00
.Jandaíra/RN
.
.I-2405207
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 11.806,13
.Janduís/RN
.
.I-2405603
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 11.901,79
.Jardim das Piranhas/RN
.
.I-2406106
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 13.204,01
.Jucurutu/RN
.
.I-2406502
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 17.385,17
.Lagoa Nova/RN
.
.I-2407302
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 11.955,34
.Marcelino Vieira/RN
.
.I-2407708
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 6.674,64
.Montanhas/RN
.
.I-2408953
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 17.109,57
.Rio do Fogo/RN
.
.I-2409100
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 9.686,66
.Passa e Fica/RN
.
.I-2409704
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 13.230,67
.Pedro Avelino/RN
.
.I-2410108
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 11.480,00
.Poço Branco/RN
.
.I-2410900
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 7.497,15
.Riachuelo/RN
.
.I-2411403
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 13.768,79
.Santana do Matos/RN
.
.I-2412302
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 11.939,35
.São José do Campestre/RN
.
.I-2412559
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 7.700,43
.São Miguel do Gostoso/RN
.
.I-2412807
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 12.325,80
.São Rafael/RN
.
.I-2412906
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 13.099,79
.São Tomé/RN
.
.I-2413300
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 6.783,30
.Serra de São Bento/RN
.
.I-2413409
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 12.551,38
.Serra Negra do Norte/RN
.
.I-2413904
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 11.979,69
.Taipu/RN
.
.I-2414407
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 29.970,50
.Touros/RN
.
.I-2414803
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 6.688,12
.Vera Cruz/RN
.
.I-2605459
.2.585 MHz - 2.620 MHz
.R$ 13.761,16
.Fernando de Noronha/RN
A renúncia não desonera a empresa INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas
com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 15.070, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.061574/2024-65. declara extinta, por renúncia, a partir de
22 de julho de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz,
objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à VALE DO RIBEIRA
INTERNET LTDA., CNPJ nº 07.017.934/0001-85, por meio do Ato nº 2.493, de 21 de julho
de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2016 (SEI nº 0675406),
sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de
valores devidos, conforme a tabela a seguir:
.
.Lotes
.Frequências
.Valor
.Área de Prestação
(Municípios)
.
.H-3502705
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Apiaí/SP
.
.H-3505351
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Barra do Chapéu/SP
.
.H-3505401
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Barra do Turvo/SP
.
.H-3509254
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Cajati/SP
.
.H-3509908
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Cananéia/SP
.
.H-3514809
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Eldorado/SP
.
.H-3520301
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Iguape/SP
.
.H-3520426
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Ilha Comprida/SP
.
.H-3521200
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Iporanga/SP
.
.H-3522158
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Itaóca/SP
.
.H-3522653
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Itapirapuã Paulista/SP
.
.H-3523305
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Itariri/SP
.
.H-3524600
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Jacupiranga/SP
.
.H-3526100
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Juquiá/SP
.
.H-3526209
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 10.100,00
.Juquitiba/SP
.
.H-3529906
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Miracatu/SP
.
.H-3536208
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Pariquera-Açu/SP
.
.H-3537206
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Pedro de Toledo/SP
.
.H-3542602
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 21.100,00
.Registro/SP
.
.H-3542800
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Ribeira/SP
.
.H-3549953
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 10.100,00
.São Lourenço da Serra/SP
.
.H-3551801
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 11.100,00
.Sete Barras/SP
.
.H-3553500
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Tapiraí/SP
.
.H-4100202
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Adrianópolis/PR
.
.H-4104006
.2.570 MHz à 2.585 MHz
.R$ 3.600,00
.Campina Grande do Sul/PR
.
.I-3509254
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 51.100,00
.Cajati/SP
.
.I-3509908
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Cananéia/SP
.
.I-3514809
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Eldorado/SP
.
.I-3520301
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 51.100,00
.Iguape/SP
.
.I-3520426
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Ilha Comprida/SP
.
.I-3523305
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 26.100,00
.Itariri/SP
.
.I-3524600
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Jacupiranga/SP
.
.I-3526100
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Juquiá/SP
.
.I-3529906
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Miracatu/SP
.
.I-3536208
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Pariquera-Açu/SP
.
.I-3537206
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 26.100,00
.Pedro de Toledo/SP
.
.I-3542602
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 61.100,00
.Registro/SP
.
.I-3551801
.2.585 MHz à 2.620 MHz
.R$ 41.100,00
.Sete Barras/SP
.
.Valor total
.
.R$ 754.800,00
.
A renúncia não desonera a empresa VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA., CNPJ nº
07.017.934/0001-85, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 15.071, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.072525/2024-58. declara extinta, por renúncia, a partir de 2
de setembro de 2024, a autorização outorgada a CAMAQUANET SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº 09.389.408/0001-71, por intermédio do Ato nº
4.334, de 13 de agosto de 2020 (SEI nº 5864225), publicado no Boletim de Serviço de 24
de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como as autorizações de uso
de radiofrequências associadas aos serviços notificados.
A renúncia não desonera a empresa CAMAQUANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
No Acórdão nº 31, de 20 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11534208),
cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de março de 2024,
Seção 1, Página 10, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"Vistos,
relatados e
discutidos
os
presentes autos,
acordam
os
membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 13/2024/VA (SEI nº 11439272), integrante deste acórdão, conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela OI S.A. em face do Acórdão nº
283, de 30 de outubro de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento."
Leia-se:
"Vistos,
relatados e
discutidos
os
presentes autos,
acordam
os
membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 13/2024/AC (SEI nº 11439272), integrante deste acórdão, conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela OI S.A. em face do Acórdão nº
283, de 30 de outubro de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.395 - Processo nº 53504.008649/2024-40: JERVOIS BRASIL METALURGIA LTDA, CNPJ nº
32.886.823/0001-52.
Nº 15.396 - Processo nº 53504.008852/2024-16: ADHEMAR PACITO, CPF nº ***.547.208-**.
Nº 15.397 - Processo nº 53504.008857/2024-49: MARCEL TRABULSI, CPF nº ***.913.758-**.
Nº 15.398 - Processo nº 53504.008863/2024-04: J Y CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ nº
03.879.688/0001-10.
Nº 15.399 - Processo nº 53516.003987/2024-56: MATHEUS DE PAULA WOLF, CPF nº
***.603.189-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
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