DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 15.743, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.045408/2024-31, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1082 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.746, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.045165/2024-31, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1083 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.039583/2024-90, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RS0214 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA
DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
PORTARIA Nº 15.749, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº
145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da
Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº
00058.079293/2024-78, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de
Manutenção nº 200906-61/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção OTMA -
OFICINA TÉCNICA DE MOTOR DE AVIÃO LTDA., a partir de 30 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 15.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00065.041681/2022-25, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do
Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 31 de
outubro de 2024, em favor da JUMP MASTER LTDA, CNPJ 41.663.290/0001-30, situado na
Estrada de Nova Cruz, SN - , Santa Rita, Igarassu/PE - CEP 53620-804.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 15.750, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.028303/2023-37, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas
as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta ALISSON PERES
MAIA, detentor do CANAC 151448.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que
levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.751, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE
E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL ,
de 02
de janeiro
de 2024, e
considerando o que
consta do
processo nº
00058.014060/2023-49, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
todas as licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta AXIEL
AUGUSTO BOTTEGA, detentor do CANAC 178844.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 574
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024
Às 9 horas do dia 17 outubro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 574, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Chefe da Divisão de Reuniões de Diretoria e Publicações Pablo Viana Souza
e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio
Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de
nºs 572 e 573.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
CO M U N I C AÇÕ ES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de alteração da data da Reunião
Virtual de Diretoria de nº 575, que passará ser realizada entre as 14h do dia 29/10 e as
17h do dia 31/10.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.021373/2024-93, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery; e
- 50300.019731/2023-17, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, deu-se prosseguimento
à votação dos seguintes processos:
- 50300.004952/2024-71 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 659,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Alber Vasconcelos, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Lima Filho; e
- 50300.014668/2022-41 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 658,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que acatou as
sugestões oferecidas pela Diretora Flávia Takafashi.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
A reabertura de discussão do processo nº 50300.003201/2023-57, de relatoria
do Diretor Lima Filho, foi adiada para a próxima Reunião telepresencial em razão da
renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos do art. 36 da
Resolução-ANTAQ nº 66/2022. O pedido de vista foi formulado pela Diretora Flávia
Takafashi por ocasião da Reunião nº 570 e prorrogado na Reunião nº 572. Não houve
adiantamento de votos.
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, foi reaberta a
discussão do processo nº 50300.006472/2018-05 e a Diretoria Colegiada aprovou o
Acórdão nº 644, sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Diretora Flávia
Takafashi, à qual anuiu o Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery. Vencido o Diretor Lima
Filho.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.009621/2024-28, de relatoria da Diretora
Flavia Takafashi, o Dr. Floriano Peixoto de Azevedo realizou sustentação oral em nome de
VPorts Autoridade Portuária S.A.
- O Dr. Alexandre Rodrigues declinou da sustentação oral que havia solicitado
em nome de Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda. referente ao processo nº
50300.019731/2023-17, de relatoria da Diretora Flavia Takafashi.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 629 a 662, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Ministério dos Povos Indígenas
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as violências cometidas contra povos
indígenas, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº
11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das
políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis, resolve;
Considerando, a gravidade do crescente e generalizado cenário de violações aos
direitos fundamentais dos povos indígenas em distintos âmbitos dos poderes do Estado, e
nos próprios territórios indígenas, sob a égide de setores vinculados a empreendimentos
econômicos agropecuários, minerários e madeireiros, entre outros, aos quais somam-se
organizações criminosas envolvidas com a grilagem de terras, o garimpo, a pesca ilegal e
outros ilícitos;
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