DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
Indicadores IDECOR
.
.Indicador
.SIM
.N ÃO
. .Unidade de Correição prevista na estrutura, estatuto social, regimento geral ou norma
equivalente do respectivo órgão ou entidade
.1
.0
. .Atribuição de cargo em comissão ou função de confiança destinado ao exercício da
titularidade da unidade
.1
.0
. .Competência privativa para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade em
relação à apuração de infração disciplinar
.1
.0
. .Disponibilização de acesso às informações correcionais da USC nos portais eletrônicos do
órgão ou entidade
.0,5
.0
.
.Participação na última avaliação do CRG-MM
.1
.0
.
.Utilização de metodologia para gestão de riscos com base em ilícitos disciplinares
.0,5
.0
. Tempo médio dos procedimentos investigativos concluídos
(dias)
.Maior que
.Menor ou igual
a
.Pontuação
.
.0
.180
.1
.
.180
.360
.0,6
.
.360
.720
.0,3
. .
.720
.
.0
.
Tempo médio dos procedimentos investigativos em
andamento (dias)
.Maior que
.Menor
ou
igual a
.Pontuação
.
.0
.180
.1
.
.180
.360
.0,6
.
.360
.720
.0,3
. .
.720
.
.0
. Tempo médio dos processos acusatórios concluídos
(dias)
.Maior que
.Menor ou igual a
.Pontuação
.
.0
.360
.1
.
.360
.720
.0,6
.
.720
.1080
.0,3
. .
.1080
.
.0
.
Tempo médio dos processos acusatórios em andamento
(dias)
.Maior que
.Menor
ou
igual a
.Pontuação
.
.0
.360
.1
.
.360
.720
.0,6
.
.720
.1080
.0,3
. .
.1080
.
.0
. Percentual de efetividade dos processos acusatórios
.Maior ou igual a
.Menor que
.Pontuação
.
.0
.25
.0
.
.25
.50
.0,3
.
.50
.75
.0,6
. .
.75
.
.1
ANEXO II
FAIXA DE PONTUAÇÃO DOS GRUPOS
.
.Faixas dos grupos
.Maior ou igual a
(pontos)
.Menor que
(pontos)
.
.Grupo 1
.9
.
.
.Grupo 2
.7
.9
.
.Grupo 3
.5
.7
.
.Grupo 4
.3
.5
.
.Grupo 5
.0
.3
PORTARIA Nº 4.068, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, considerando o Quadro "a" do Anexo II do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de
2023, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.219, de 14 de outubro de 2024,
e conforme o processo administrativo nº 00190.109808/2024-47, resolve:
Art. 1º Ficam remanejadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FC E :
I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, Coordenador-Geral,
da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal para a Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos; e
II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, Chefe de Serviço, da
Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal para a Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos.
Art. 2º As Funções Comissionadas Executivas de que tratam os incisos I e II do
art. 1º desta Portaria serão alocadas na Coordenação-Geral de Enfrentamento ao
Enriquecimento Ilícito da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da
Corregedoria-Geral da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÃO Nº 346, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 00190.104465/2020-09
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00154/2024/CONJUR-CGU/CG U / AG U ,
de 14 de junho de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00178/2024/CONJUR-CGU/CGU / AG U
e pelo Despacho de Aprovação nº 00303/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o
Pedido de Reconsideração formulado pela empresa PedraSul Construtora S/A - Em
Recuperação Judicial, CNPJ nº 89.724.504/0001-68.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024
Aos vinte e três dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às quatorze
horas e dezesseis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube,
a septuagésima quarta (74a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o Procurador Regional do Trabalho,
Genderson Silveira Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho,
Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausente justificadamente a Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000053.2011.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MM JUÍZA DA 3ª VARA DO
TRABALHO DE
SÃO PAULO - ZONA
LESTE, NOTICIANTE: MPT/PRT
2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA (ANTIGA VIAÇÃO CASTRO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-001919.2019.01.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ONCOLOGIA REDE D'OR S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000227.2020.12.005/9 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ADELMO PRIM, NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE
ITUPORANGA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000578.2021.07.000/7
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados:
INQUIRIDO(A):
N.
A.
V.
CORREIA
DROGARIAS,
NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão
deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001735.2022.09.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E
SOFTWARE LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à cota de contratação
de aprendizes (Tema 7.2.1) e não homologar no que diz respeito à cota de contração de
pessoas com deficiência ou reabilitadas pela previdência social, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-005348.2023.02.000/4
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: INQUIRIDO(A): NUNES ROMERO ADVOGADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-003387.2023.03.000/9
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados:
INVESTIGADO(A):
GLOBO
COMUNICAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
S/A,
NOTICIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001117.2023.07.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2023.09.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE CÉU AZUL, INQUIRIDO(A): FORMETAL
INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000028.2023.09.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
MACRORREGIONAL OESTE PR, INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA MAGALHÃES E ALMEIDA
LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000235.2023.09.004/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, NOTICIANTE: SIGILOSO -
PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000425.2023.12.000/0
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DA PALHOÇA, INQUIRIDO(A): FABRICIO DA
SILVA, INQUIRIDO(A): JOÃO GABRIEL SCHUTZ 14250715973 - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão
deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001832.2023.12.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO MESCHKE LTDA -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000382.2023.12.001/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): LOJAS MILIUM LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO
E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA -
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM JOINVILLE - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-000763.2023.15.002/0
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: INQUIRIDO(A): V A DE M CHAGAS, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE
SÃO SEBASTIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001410.2023.15.002/0
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO NAUTILUS, INQUIRIDO(A): GALANTE & HADLER
ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: JUIZADO ESPECIAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE
SAO JOSE DOS CAMPOS, INQUIRIDO(A): MANASA INCORPORADORA E CONSTRUTORA
LTDA, INQUIRIDO(A): SITZ INCORPORADORA E CONSRTUTORA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-003654.2024.01.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIADO(A): MILANO
COMERCIO VAREJISTA
DE ALIMENTOS
S.A.,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-005411.2024.02.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): GGX GLOBAL PARTICIPAÇÕES SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
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