DOE 04/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº209 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024
105 C/C O ART. 94 AMBOS DA LEI N° 14.133/2021, ADMITINDO-SE A PRORROGAÇÃO DESDE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE ATESTE
QUE AS CONDIÇÕES E OS PREÇOS PERMANECEM VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO. VALOR GLOBAL: O PREÇO CONTRA-
TUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE 7.836,00 (SETE MIL OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
41100001.04.122.421.20189.03.339030.01.5009100000.0-16583. DATA DA ASSINATURA: 24 DE OUTUBRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO
BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº258/2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO , ocupante do cargo de Coordenador Grupo Ocupacional ANS
– Atividade de Nível Superior referência 30, matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$
2.000,00(dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº338/2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da
aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 25 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº267/2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.002062/2024-
54, resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social UFC, especialista em Teoria da Comunicação e da Imagem
e em Educação a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e em Educação e Doutora em Educação e MARISTELA INÊS
OSAWA VASCONCELOS, graduada em Enfermagem, mestre e doutora em Enfermagem na área de concentração Saúde Comunitária e Pós-doutorado
em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, para procederem a verificação prévia no Centro de Formação Técnica ViaSapiens, localizado na Avenida
Prefeito Jacques Nunes, nº 1739, Bairro: Seminário, Município: Tianguá- Ceará, CEP: 62.327-145, objetivando o Credenciamento da Instituição e o Reco-
nhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade EaD, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EDITAL Nº020/2024-SAP, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de
dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam pública o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
ENTREGA DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC) E OUTROS DOCUMENTOS do concurso público regido pelo EDITAL
Nº007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro
de reserva, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Ficam convocados para o envio da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e outros documentos previstos no subitem 14. Do Edital nº 007/2024 –
SAP, de 10 de abril de 2024, e neste edital, os candidatos APROVADOS na 4ª Etapa - Avaliação Psicológica, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, a ser
realizado por meio de ferramenta on-line, acessível pelo link “FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS ” disponível na página do concurso, contida
no endereço eletrônico https://idecan.selecao.net.br/informacoes/43/.
1.2. O envio da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e outros documentos previstos no subitem 14. Do Edital nº 007/2024 – SAP, de 10 de abril de 2024,
ocorrerá por meio de sistema on-line disponibilizado na Área do Candidato para tanto, mediante o envio de documentos em formato PDF (exclusivamente).
1.3. O Formulário Eletrônico estará disponível no portal eletrônico da Organizadora, onde o candidato deverá identificar-se por meio de login. Na área do
candidato, no link “Mais informações” deverá preencher todos os campos do FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
1.4. O envio será composto por campos intitulados, devendo o candidato anexar em cada campo a documentação comprobatória que julgar correspondente
à descrição.
1.5. Somente serão aceitos arquivos nos seguintes formatos: PDF (exclusivamente).
1.6. Os arquivos ilegíveis serão considerados sem validade.
1.7. Serão aceitos arquivos de até 2 MB (dois megabytes), cada.
1.8. No documento anexado, deve constar a identificação nominal do candidato, devendo, portanto, ser anexado em anverso e verso, sempre que houver.
1.9. O candidato inscrito assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no envio dos arquivos.
2. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
2.1. A realização da Investigação Social, que consiste na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do
candidato, será de responsabilidade da Coordenadoria de Inteligência – COINT, da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, em
cooperação com a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública – CGD, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS e
demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal.
2.2. A Investigação Social poderá ser realizada durante todo o concurso público para o ingresso na carreira de Policial Penal, desde a inscrição até a nomeação.
2.3. Os candidatos serão submetidos à Investigação Social, que tem caráter eliminatório, visando apurar se o candidato ao cargo apresenta procedimento
social e tem idoneidade moral compatíveis com a dignidade da função escolhida, conforme as informações coletadas e processadas pelos órgãos competentes,
verificando se os padrões ético-morais são consentâneos com a vida do profissional integrante da carreira de Polícia Penal.
2.4. A Investigação Social obedecerá aos critérios constantes, no subitem 14. e seguintes do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, neste edital,
além das normatizações próprias, vigentes ao tempo de sua realização.
2.5. A Investigação Social contempla ainda a realização de diligências visando verificar o comportamento, de um modo geral, do candidato, bem como se
sua conduta social não se dissocia dos (as):
a. Requisitos estabelecidos neste EDITAL para ingresso na SAP/CE.
b. Obrigações e deveres inerentes a um futuro Policial Penal;
2.6. O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais - FIC, na forma do modelo disponibilizado no Anexo Único
deste edital, que também será disponibilizada de forma on-line, em link específico na Área para Candidato, acessível pelo endereço eletrônico https://idecan.
selecao.net.br/informacoes/43/ .
2.7. A FIC, após integral preenchimento, deverá ser digitalizada e enviada por ferramenta online, disponível em link específico na Área para Candidato, no
site https://idecan.selecao.net.br/informacoes/43/ .
2.8. O candidato deverá manter sob sua guarda a FIC original, em meio físico, para fins de entrega, nos dias 02 a 06 de dezembro, na Sede da Secretaria da
Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP (AUDITÓRIO), situada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Fortaleza-CE, CEP: 60.160-041.
2.9. Durante todo o período do concurso publico, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e
circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação, nos termos do edital do respectivo concurso.
2.10. A Comissão responsável pela Investigação Social, poderá solicitar, a qualquer tempo, durante a investigação social, quaisquer documentos necessários
para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.
2.11. O candidato deverá apresentar no mesmo envelope, a Ficha de Informações Confidenciais – FIC e os originais dos seguintes documentos, todos indis-
pensáveis ao prosseguimento no certame: