DOE 04/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº209  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024
INTERESSADO
CPF/CNPJ Nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
ARCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA
08.376.874/0001-50
2280025/2016
M201603300602-AIF
UZIEL FERNANDES DA ROCHA – ME
00.995.479/0001-43
8153877/2017
M201711144102-AIF
ANA MARIA MOREIRA FIGUEIREDO
012.973.373-36
2486613/2018
201804021-AIF
Q M DA COSTA M
11.982.971/000109 
4217385/2018
M201805234502-AI
LUCAS DOOHAN PEREIRA MOURA
072.427.843-52
4365783/2018
201806013-AIF
LEONARDO NEVES RODRIGUES DE CARVALHO
794.531.043-53
7611183/2015
M201511254702-AIF
LEONARDO NEVES RODRIGUES DE CARVALHO
794.531.043-53
2424016/2015
M201504235202-AIF
LEOMAR MONTEIRO DE LIMA
556.468.753-15
10127995/2018
M201812110702-AIF
F. LOPES DOS SANTOS CERAMICA – ME
11.489.230/0001-82
2655738/2016
M201604142601-AIF
FRANCISCO DANIEL GOMES DE SOUSA
816.604.303-30
3192575/2018
201804181-AIF
FRANCISCO FRANCIVALDO CRUZ
761.193.193-87
12173431-5
M201204135101-AIF
FRANCISCO LUCAS SOUSA CAVALCANTE
457.952.403-97
2554791/2018
M201804044101-AIF
F. LOPES DOS SANTOS CERAMICA – ME
11.489.230/0001-82
2724764/2016
M201604147101-AIF
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no ende-
reço Rua Jaime Benévolo, nº1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos 
serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENÊNCIA ESTADUAL 
DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos  termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os infra 
nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 
9.605/98. Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
Diogo Freitas de Araujo
OAB/CE 46.347
MATRÍCULA 3000082X
COORDENADOR EM SUBSTITUIÇÃO NOS
TERMOS DA CI Nº196/2024
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº2024.0004, bem como o constante no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº14.133/21 e art. 97, § 3º, 
do Decreto Estadual nº35.067/2022, O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Sr. Carlos 
Alberto Mendes Júnior, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, cumprida todas as exigências do procedimento da 
licitação, com critério de julgamento Menor Preço, processo nº57022.002443/2024-80, cujo objeto é da licitação é a contratação de empresa para prestação 
de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para 
as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos e na proposta do contratado. CONSIDERANDO que o presente procedi-
mento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação em favor da empresa: PH 
SEGURANÇA LTDA - CNPJ Nº05141617/0001-40, com o valor total de R$ 280.013,98 (duzentos e oitenta mil, treze reais e noventa e oito centavos). 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº072/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ALBERTO BERNAL FILHO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº3000017-X, desta Secretaria, a viajar às cidades 
de Quixadá-CE e Juazeiro do Norte-CE, no período de 04 a 07 de novembro de 2024, com a finalidade de realizar levantamento patrimonial de bens móveis 
para tombamento, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo 
um total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, 
caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo 10051.011231/2024-82 
- NUP, e, com fundamento no art. 39, inciso II da Lei nº12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO 
DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, da servidora ANA KARLA BARBOSA DE MIRANDA, ocupante do cargo de Escrivão 
de Polícia Civil, Classe C, Nível V, matrícula nº198.285-1-4, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, 
a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 31 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº378/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 
1992; art. 24 da Lei nº13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº33.311, de 18 de outubro 
de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO, o SERVIDOR do grupo ocupacional ATIVIDADES 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotado nesta Secretaria, relacionado no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº378/2024, 30 DE OUTUBRO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
OTÁVIO NUNES DE VASCONCELOS
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/2
H/3
20/8/2024
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