DOE 04/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº209 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024
implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o período de armazenamento de dados à duração
necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas de segurança técnica e organizacionais
adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou não compatível com a finalidade para a
qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos dos titulares dos dados previstos nos artigos
17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados realizadas, bem como comunicar prontamente
qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do presente instrumento às pessoas que não sejam
autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades de tratamento realizadas, em conformidade
com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do evento e sem demora injustificada, quaisquer
violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente.” RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Outubro de 2024; Sandro Camilo Carvalho -
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº04/2020 IG Nº1350156
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº60.175-355, dora-
vante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada
e consolidada, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº01/2020, através do Processo Administrativo nº47001.016936/2024-91. OBJETO: O presente
Aditivo visa a inclusão de cláusula e alteração de valor do Termo de Colaboração nº04/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Espaço
Viva Gente - FEAS, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de trans-
crição. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$
73.000,00 (setenta e três mil reais), correspondente a 17,34% do valor total inicial da parceria, conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.123.11130.03.335041.1.7619100000.0 4720
0002.08.243.123.11130.03.335041.2.7619100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho
original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição.
INCLUSÃO DE CLÁUSULA: Fica incluída no Termo original a Cláusula Vigésima Segunda, a qual terá a seguinte redação: “CLÁUSULA VIGÉSIMA
SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS 22.1. Durante a execução desta parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas pela Lei
Federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham a ter ciência
ou os que estiverem em sua posse durante a implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o período
de armazenamento de dados à duração necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas
de segurança técnica e organizacionais adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou
não compatível com a finalidade para a qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos
dos titulares dos dados previstos nos artigos 17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados
realizadas, bem como comunicar prontamente qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do
presente instrumento às pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades
de tratamento realizadas, em conformidade com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do
evento e sem demora injustificada, quaisquer violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente.” RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Outubro
de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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22º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº13/2018 IG Nº1350267
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DA CIDADANIA - IDESC, inscrito no CNPJ nº04.602.576/0001-80, com sede na Rua Planalto do Pici, 1745 – Pici, Fortaleza-CE, CEP nº60.511-330,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Cíntia Teixeira Rocha, resolvem firmar o
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei
Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº8.726/2016, da Lei Estadual nº16.319/2017
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual nº16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no que couber, da Lei
Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através
do Processo Administrativo nº47001.017076/2024-11. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e plano de trabalho do Termo de Colabo-
ração nº13/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Qualificação Social e Profissional – Criando Oportunidades, executado conforme o Plano
de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada até 30 de novembro de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar
conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de Outubro de
2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Cíntia Teixeira Rocha - Instituto de Desenvolvimento Social
e da Cidadania. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ERRATA Nº02 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº16/2024 - PROJETO
ESTAÇÃO DO CUIDADO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, vem por meio desta, fazer a seguinte errata ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº16/2024: ONDE SE LÊ: ETAPAS DA FASE DE SELEÇÃO ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento
Público 20/09/2024 a 22/10/2024 02 Envio das propostas pelas OSCs 23/10/2024 a 07/11/2024 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 03 Etapa
competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 08/11/2024 a 11/11/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 12/11/2024 05 Interposição
de recursos contra o resultado preliminar 13/11/2024 a 18/11/2024 06 Divulgação das interposições dos recursos 19/11/2024 07 Interposição de contrarrazões
20/11/2024 a 25/11/2024 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 25/11/2024 a 28/11/2024 09 Divulgação da análise dos
recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 29/11/2024 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 02/12/2024 11
Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual nº32.810/2018) 03/12/2024 a 19/12/2024. LEIA-SE: ETAPAS DA FASE DE SELEÇÃO ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público 20/09/2024 a 25/10/2024 02 Envio das propostas pelas OSCs 28/10/2024
a 12/11/2024 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 13/11/2024 a 15/11/2024
04 Divulgação do resultado preliminar 18/11/2024 05 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 19/11/2024 a 25/11/2024 06 Divulgação das
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