DOE 04/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº209  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3.Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. 4.Do Processo de Avaliação 
do Curso: A aferição se dará por meio de avaliação teórica. 5.Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento 
e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE Nº36/2024 e no RE. 6. Estimativa de Custos:
ITEM
CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA
AESP|CE
Material Didático
AESP|CE
Equipamento
CBMCE
Diárias (Se necessário)
Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente)
Local
Sede da 1ª CIA/2º BBM/CBMCE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Militar - CEMI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coorde-
nadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presi-
dente Costa e Silva, nº1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob nº12.244.903/001-05, neste ato representado pelo Diretor-
-Geral, Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto, através do presente instrumento, RESOLVE, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 
37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 5º, do Decreto Estadual nº34.768/2022, na Portaria nº1977/2024-GS, DOE nº137, de 
23/07/2024, que deve ao servidor LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE, relacionado na Portaria nº566/2023 - DOE nº187, de 04/10/2023, em 
virtude do exercício das atividades desempenhadas para conteudista do Curso de Análise Pericial de Informática Forense com uso de IPED - (Período 04.09 
a 11.09.2023), Turma 01, no mês de setembro de 2023, cujo montante corresponde a R$ 1.168,20 (um mil e cento e sessenta e oito reais e vinte centavos) 
conforme NUP nº10041.002398/2023-91, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. As despesas decor-
rentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta de dotação orçamentária: 10100008.06.122.196.21071.03.319092.1.500910000
0.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR-GERAL
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CORRIGENDA - PORTARIA Nº899/2024
NUP 10041.003389/2024-06
No Diário Oficial nº152, Série 3, Páginas 257, de 13 de agosto de 2024, que publicou a Portaria nº899/2024, da Academia Estadual de Segurança Pública. 
Onde se lê: REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2024, CONFORME NUP 10041.003386/2024-64 Leia-se: REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2024, 
CONFORME NUP 10041.003389/2024-06. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024
PROCESSO Nº: 59000.000671 / 2024-07 PRÉ-RESERVA Nº1344723000 OBJETO: Contratação direta, por meio de dispensa de licitação, da Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, para a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço 
(Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), conforme especificações constantes deste 
Termo de Referência, pelo período de 12 meses JUSTIFICATIVA: A aquisição proposta irá permitir e impulsionar a integração de diversas informações 
em uma única plataforma colaborativa para alcançar diferentes perspectivas de gestão, visando agilizar a tomada de decisão, dar transparência e aperfei-
çoar a comunicação na SET. Assim posto, a presente demanda, culmina na necessidade de contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada 
no segmento de softwares para o fornecimento de licença de software VALOR GLOBAL: 106.539,03 ( cento e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e 
três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.122.421.20346.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 16.727, 
de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, CNPJ 
03.773.788/0001-67 DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, no inciso IX, do Art. 
75, da Lei 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000671/2024-07, para a contratação direta, por meio 
de dispensa de licitação, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, para a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no 
modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), conforme 
especificações constantes deste Termo de Referência, pelo período de 12 meses, no valor global de R$ 106.539,03 (cento e seis mil quinhentos e trinta e nove 
reais e três centavos).Renan Ridley de Almeida Sousa - SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 
14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Renan Ridley de Almeida Sousa, Secretário do Trabalho, em exercício, nos 
autos do Processo NUP 59000.000671/2024-07, fundamentado na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no inciso IX, do Art. 75, da Lei 14.133/20211 
e suas alterações. Renan Ridley de Almeida Sousa - SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº786/2024.
DESIGNAR MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INVENTARIANTE DA CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD.
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo artigo 5º, inciso II e XVI da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº31.340/2013, 
que determina o inventário patrimonial e ajuste contábeis, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº35.789/2023, que fixa prazo de até Dez/2024 para 
ajuste contábeis do inventário; CONSIDERANDO que atualmente já existe uma Comissão Inventariante, formada por força da Portaria nº524/2020 – CGD, 
publicada no DOE CE nº258, de 20 de novembro de 2020. RESOLVE: 
Art. 1º - Atualizar os membros da Comissão Inventariante da Controladoria Geral de Disciplina e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. 
Art. 2º - A Comissão Inventariante da Controladoria Geral de Disciplina e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará será composta pelos seguintes 
servidores:
MEMBRO 
CARGO
MATRÍCULA
Pedro Alves Brito
Coordenador da COAFI - Presiente
300.302-3-0
Eulerio Soares Cavalcante Junior
Assessor de Controle Interno - Membro
300.012-7-3
Francisco Hélio Justino da Silva 
Orientador da CELOG – Membro
300.291-1-9
Francisco Alberto de Oliveira
Contador da CGD Terceirizado – Membro 
479
Francisco Pinheiro de Castro Neto
Assistente e Apoio Terceirizado - Membro
480
Roberto César Gonçalves Couto
Orientador CETIC – Membro 
300.273-1-0