DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3583
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11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023
(DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 A Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,
neste ato representada por Antonio Almeida de Santana, e o(a)
AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE
CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR
Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF
nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR
ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR
TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução
Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade
defomento à execução de ações culturais, celebrado com agente
cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da
LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura),do
DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº
11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de
apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO
PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº
[INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo
totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO
ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL,
especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR
AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para
recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o
alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a
prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de
informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver
inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das
obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros
depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução
Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de
execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação
cultural;
V) prestar informações à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer por meio da prestação de informações in loco;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria
Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer a contar do
recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação
cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal,
de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de
marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e do Governo Municipal;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência
deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e
financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste
Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata
de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição
de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa
jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio
da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente público responsável elaborará Relatório de Verificação
Presencial da Execução no qual concluirá:
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do
cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato
encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório de
Objeto da Execução Cultural, caso considere não ter sido possível
aferir na visita técnica de verificação o cumprimento integral do
objeto ou o cumprimento parcial justificado.
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de
que trata o subitem I do item 7.2, a autoridade responsável pelo
julgamento da prestação de informações poderá:
I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver
convencida do cumprimento integral do objeto;
III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for
comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação
na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar
uma das seguintes medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de
objeto verificada;
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime
próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540
(quinhentos e quarenta) dias.
7.2.1 Caso seja solicitada a apresentação doRelatório de Objeto da
Execução Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, será adotado o
procedimento de que trata o art. 19 e seguintes da Lei nº 14.903/2023.
7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido,
independente da modalidade inicial de prestação de informações,
somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto,
observados os procedimentos previstos nos itensanteriores; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de
irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de
admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução
Cultural será de30 dias contados do recebimento da notificação.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar
a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será
notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a
apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da
execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de
informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural,
será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada
a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao
erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na
forma e nas condições previstas na legislação.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por
meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes
hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração
pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do
instrumento e sem modificação substancial do objeto.
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