DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3583  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
anterior, dando publicidade e conhecimento à população da referida 
denominação. 
 
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 01 de novembro 
de 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:05C14D18 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
Processo nº 2024.10.29.02 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
ATRAÇÃO DE RENOME REGIONAL “FORROZAO BABY 
SOM” PARA APRESENTAR-SE, NA OPORTUNIDADE DO 
EVENTO DA ABERTURA DO FESTEJO EM ALUSÃO AO 160º 
ANIVERSARIO DO MUNICIPIO, JUNTO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE 
ARNEIROZ/CE, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 15 DE 
NOVEMBRO DE 2024. Fundamento Legal: Art. 74, II da Lei nº 
14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 
28 de outubro de 2024. JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: M E DE BRITO 
FEITOSA -ME. CNPJ/MF Nº 06.126.417/0001-81 Valor Global: R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
  
Arneiroz/CE, 04 de novembro de 2024 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesa 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:1DFE58C9 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
ATA INTERNA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.10.14.02. 
 
Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2024, às 11:00hs, na sala 
de reunião do Agente de contratação e Equipe de apoio de Licitação, 
nomeada pela portaria n° 001-SLC/2024 de 08 de janeiro de 2024, 
reuniram-se Francisco Wallacy Pedroza de Sousa – Agente de 
contratação, José Martins de Sousa Junior e José de Sousa Mota - 
membros, para realizar a análise de julgamento dos documentos de 
habilitação das empresas licitantes referente à Dispensa de Licitação 
N° 2024.10.14.02. Cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ENCADERNAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS EM CAPA 
DURA, TAMANHO A4, COM CAPA TRANSPARENTE E 
QUANTIDADE DE PÁGINAS VARIADAS, PARA ATENDER 
AS 
DEMANDAS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, e na Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores. O 
Sr. Agente de contratação dá início aos trabalhos juntamente com os 
membros da comissão, onde constatou-se que a seguinte empresa: 
MARCOS VIEIRA DE SOUZA - ME inscrita no cnpj: 
41.957.498/0001-62 
se 
encontra 
INABILITADA 
por 
não 
cumprimento 
do 
item: 
7 
– 
REQUISITOS 
PARA 
A 
CONTRATAÇÃO, não enviando a documentação solicitada que é 
exigência do edital. Isto posto o Senhor Agente de contratação 
informa que o Resultado do Julgamento de habilitação será publicado 
na imprensa oficial. Finalmente de tudo, se fez constar da presente ata 
que após lida e achada conforme, segue assinada pelo Agente de 
contratação e Equipe de apoio de Licitação. 
  
Arneiroz/CE, 04 de novembro de 2024. 
  
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE 
DE APOIO  
ASSINATURAS 
Francisco Wallacy Pedroza de Sousa 
(Agente de Contratação) 
  
José Martins de Sousa Junior 
(Membro) 
  
José de Sousa Mota 
(Membro) 
 
 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:C3416D4A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo de Dispensa de Licitação nº 2024.10.14.02 
Considerando o processo de dispensa de licitação acima mencionado, 
destinado 
à 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO DE 
DOCUMENTOS DIVERSOS EM CAPA DURA, TAMANHO A4, 
COM 
CAPA 
TRANSPARENTE 
E 
QUANTIDADE 
DE 
PÁGINAS VARIADAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e após a 
solicitação da documentação de habilitação, constatou-se a 
inabilitação da única empresa participante, MARCOS VIEIRA DE 
SOUZA - ME inscrita no cnpj: 41.957.498/0001-62, conforme Ata de 
julgamento de habilitação datado de 04 de novembro de 2024, devido 
à ausência de documentos obrigatórios solicitados item: 7 – 
REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO, do edital 
Diante da inabilitação de todos os participantes e da impossibilidade 
de adjudicação do objeto do processo a um licitante habilitado, 
declaro encerrado o presente processo de dispensa de licitação 
sem a declaração de vencedor, nos termos do artigo 71, parágrafo III 
Inciso 3º da Lei nº 14.133/2021, que trata das normas para dispensa de 
licitação. 
Registra-se que a administração se reserva o direito de iniciar novo 
procedimento para a contratação do objeto, caso seja necessário. 
  
Arneiroz/CE, 04 de novembro de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Secretaria de Municipal de Educação 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:4AE08B0A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE 
EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA 
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – 
PNAB (LEI Nº 14.399/2022) ANEXO III 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE 
EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA 
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – 
PNAB (LEI Nº 14.399/2022) 
ANEXO III 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 
  
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO] / 
[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS 
PELO EDITAL nº XX/2024 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 
14.399/2022 
(PNAB), 
DA 
LEI 
Nº 
14.903/2024 
(MARCO 
REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N.