DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3583

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:

RECURSO:
À [INSERIR UNIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA
ETAPA DE HABILITAÇÃO],
Com base na Etapa de Habilitaçãodo Edital de Chamamento
Público nº 004/2024 – Edital de Premiação Maria Deusa e Silva
Almeida (Dona Deusa), venho solicitar alteração do resultado
preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:________.

Local, data.
_______
Assinatura
NOME COMPLETO
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:290EF9A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO MARIA DEUSA E SILVA
ALMEIDA (DONA DEUSA)
PREMIAÇÃO
PARA
AGENTES
CULTURAIS
COM
RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO VII
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR
EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação
Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].

NOME
LOCAL

ASSINATURA

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:658E20D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.11.04.1.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.11.04.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação para fornecimento de vans e veículos pequenos
para atendimento das necessidades operacionais das Secretarias de
Educação e Saúde do Município de Assaré/CE.Início de acolhimento
das propostas: 06 de novembro de 2024 a partir das 17:00
horas.Abertura das propostas:21 de novembro de 2024 às 08:30
horas.Início da sessão e disputa de preços:21 de novembro de 2024
às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos
endereços
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613.

Assaré/CE, 04 de novembro de 2024 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1883D829

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE RESCISÃO

MUNICIPIO DE BANABUIÚ- CÂMARA MUNICIPAL -
ESTADO DO CEARÁ - AVISO DE RESCISÃO. Termo de
Contrato nº. 2023.03.06.01.O presidente da Câmara Municipal de
Banabuiú-CE, Sr. Francisco Romario de Lima, no uso de suas
atribuições Legais, DECIDE pela RESCISÃO BILATERAL DE
CONTRATO em conjunto da LÉTICIA BRITO SOCIEDADE
UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ Nº Nº49.633.334/0001-91, a partir da data
de 31 de outubro de 2024, referente ao Processo Licitatório
TOMADA DE ´PREÇOS 001.2023, que trata de CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
JURIDICA JUNTO A PROCURADORIA DA MULHER DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. Fundamentada no
artigo 79 inciso II da lei Nº8.666

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Banabuiú-CE,

SR. FRANCISCO ROMARIO DE LIMA
em 31 de Outubro de 2024.
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:BDF550F4

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI DE Nº DE 855 DE 12 DE agosto DE 2024

DISPÕE
SOBRE
AS
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ/CE
PARA
O
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
DE
2025
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO
CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Banabuiú
APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Municipal:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei Municipal em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no
art. 203, § 2º da Constituição Estadual do Ceará, no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF) e a na Lei Orgânica do Município
(LOM), as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2025, compreendendo:
I. As prioridades e metas da administração pública Municipal;
II. A estrutura e organização dos orçamentos;
III. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas
ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
IV. As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
V. As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na
legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas do município com pessoal,
encargos sociais e precatórios trabalhistas;
VII. As disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII. As metas e dos riscos fiscais; e