DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3583  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
PORTARIA Nº 0411001/2024, de 04 de novembro de 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATA-CE, Sr. Ronilson 
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas 
pela Lei Orgânica do Município. 
  
RESOLVE: 
 
Art. 1º - Designar a servidora efetiva MARIA ASSUNÇÃO 
RIBEIRO AZEVEDO, inscrito (a) no CPF: 465.759.443-53, 
ocupante do cargo de Pedagoga, para o exercício da função de 
Articuladora do programa “Previne, Violência nas Escolas, Não!” a 
fim de efetivar o disposto na Lei Estadual nº 17.253/2020, e Ato 
Normativo nº 371/2023 do PGJ/CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE, EM 04 
DE NOVEMBRO DE 2024 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:FAE781C8 
 
GABINETE 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE 
FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 029/2024 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas 
atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de construção de um cemitério 
público e uma arena para a prática de esportes no Distrito de São 
Roque; 
  
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal 
no imóvel pertencente a Maria Aparecida Souza de Aragão, 
especialmente em razão de sua dimensão e localização, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, parte do imóvel de matrícula n. 0110, ficha 001, do 
Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes 
características: Lado Leste: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM 
Zona 24S: E: 0297202 N: 9516145, Ponto final (P2) Coordenadas 
UTM Zona 24S: E: 0297176 N: 9516043, Medida: 105,26 metros, 
Confinante: Maria Aparecida Souza de Aragão; Lado Sul: Ponto 
inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297176 N: 9516043, 
Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 02797004 N: 
9516047, Medida: 172,05 metros, Confinante Maria Aparecida Souza 
de Aragão; Lado Oeste: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 
24S: E: 02797004 N: 9516047, Ponto final (P4) Coordenadas UTM 
Zona 24S: E: 0297022 N: 9516179, Medida: 133,22 metros, 
Confinante: Maria Aparecida Souza de Aragão; Lado Norte: Ponto 
inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297022 N: 9516179, 
Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297202 N: 
9516145, Medida: 183,18 metros, Confinante: Maria Aparecida Souza 
de Aragão; Coordenadas UTM dos pontos: P1 Coordenadas UTM 
Zona 24S: E: 0297202 N: 9516145, P2 Coordenadas UTM Zona 24S: 
E: 0297176 N: 9516043, P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 
02797004 N: 9516047, P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297022 
N: 9516179, perfazendo um total de 21.010,00 m² (vinte e um mil e 
dez metros quadrados) de área. 
  
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a construção e 
manutenção do cemitério público do Distrito de São Roque e de uma 
arena para a prática de esportes. 
  
Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma 
da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente. 
  
Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública 
municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou 
judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 1º de novembro de 2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:FC526924 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE 
PUBLICAÇÃO DE ATA DE DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2024.11.04.001- PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002/2024 - 
DIVERSAS, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERERÉ, GERENCIADOR DA ATA A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E DESPORTO. EMPRESA: A. ANCHIETA 
CHAVES 
JÚNIOR-ME, 
INSCRITA 
COM 
O 
CNPJ 
Nº 
07.701.811/002-40, 
NESTE 
ATO 
REPRESENTA 
PELO 
REPRESENTANTE LEGAIS DO DETENTOR DO REGISTRO DE 
PREÇOS, 
SR. 
ANTÔNIO 
ANCHIETA 
CHAVES 
JÚNIOR, 
PORTADOR DO CPF Nº 028.553.373-80, VALOR GLOBAL DO 
LOTE DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) À UM 
PERCENTUAL DE DESCONTO DE 49,95%. OBJETO: SELEÇÃO 
DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL 
E DEMAIS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, 
ORIGINAIS, 
GENUÍNOS 
OU 
LEGÍTIMAS, 
TODOS 
DE 
PRIMEIRA 
LINHA, 
DESTINADOS 
AO 
PLENO 
FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU 
VINCULADOS 
DA 
FROTA 
DA 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ERERÉ, DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO 
COM O ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, DO 
EDITAL. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. VIGÊNCIA – 12 
(DOZE) MESES. SIGNATÁRIO: JESSÉ DANTAS DE LIMA - 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
DESPORTO 
(ÓRGÃO 
GERENCIADOR), A. ANCHIETA CHAVES JÚNIOR-ME - 
ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JÚNIOR (CONTRATADA).  
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:C019AE4E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO