DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3583  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               112 
 
Deste modo, oGoverno Municipal de Assaré, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazertorna público o presente edital 
elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 
(Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e 
Acessibilidade). 
  
• INFORMAÇÕES GERAIS  
  
Objeto do Edital 
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural 
doMunicípio de Assaré observadas as categorias descritas no item 2.2 deste edital. 
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Assaré. 
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem 
estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de 
contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024. 
Quantidade de agentes culturais aserem premiados 
Serão premiados 29 (vinte e nove) agentes culturais. 
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros 
editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas. 
Este Edital possui 02 (duas) categorias, conforme quadro de distribuição de vagas e descrição especificada abaixo: 
  
CATEGORIA  
TOTAL 
DE 
VAGAS 
PESSOA NEGRA 
PESSOA INDÍGINA 
PESSOA 
COM 
DEFICIÊNCIA 
AMPLA 
CONCORRÊNCIA VALOR DO PRÊMIO 
VALORTOTAL 
CATEGORIA 01 MESTRE DA 
CULTURA DE ASSARÉ 
27 
07 
03 
01 
16 
R$ 1.150,00 
R$ 31.050,00 
CATEGORIA 
02 
PESSOA 
JURÍDICA 
SEM 
FINS 
LUCRATIVOS 
02 
0 
0 
0 
02 
R$ 3.537,00 
R$ 7.074,00 
  
Valor da premiação 
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no item 2.2 deste Edital. 
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda 
sobre o valor recebido. 
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, 
cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei. 
O valor total deste edital é de R$ 38.124,00 (trinta e oito mil e cento e vinte e quatro reais). 
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
  
1010 
Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 
13.392.0621.2.076 
Política Nacional Aldir Blanc 
3.3.90.31.00 
Premiações Culturais, Art, Cient, Desp e Outras. 
  
Cronograma 
  
ETAPAS 
INÍCIO 
FIM 
Publicação do Edital 
04/11/2024 
- 
Recebimento de inscrições de candidaturas 
05/11/2024 
11/11/2024 
Análise de mérito cultural 
12/11/2024 
13/11/2024 
Publicação do resultado provisório da análise de mérito cultural 
14/11/2024 
- 
Recebimento de recursos 
14/11/2024 
- 
Julgamento dos recursos 
18/11/2024 
21/11/2024 
Publicação do resultado final da análise do mérito cultural 
22/11/2024 
  
Convocação e recebimento de documentos para habilitação 
25/11/2024 
26/11/2024 
Análise da documentação 
27/11/2024 
- 
Publicação do resultado provisório da habilitação 
28/11/2024 
- 
Recebimento de recursos 
29/11/2024 
03/12/2024 
Julgamento dos recursos 
04/12/2024 
- 
Publicação do resultado final da habilitação 
05/12/2024 
- 
Convocação de novos agentes culturais, em caso de inabilitação 
06/12/2024 
- 
Publicação do resultado final do edital 
08/12/2024 
- 
Assinatura do termo de premiação cultural 
09/12/2024 
- 
Pagamentos 
- 
30/12/2024 
Prazo de inscrição 
Do dia 05/11/2024 a 11/11/2024, das 8 horas às 14 horas, de segunda a sexta-feira. 
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital. 
  
Quem PODE participar 
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa física e pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex: associação, fundação, cooperativa, 
etc); que atua e resida nomunicípio de Assaréhá pelo menos02 (dois) anos. 
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, 
escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. 
Quem NÃO pode participar 
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: 
I – sejam Microempreendedor Individual (MEI); 
II – sejam Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc); 
III – sejam Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física; 
IV - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; 
V - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável 
pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de 
julgamento de recursos; e