DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3583
www.diariomunicipal.com.br/aprece 126
Secretaria de Planejamento e Finanças
2.941.966,71
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo
305.000,00
Sec. Agricultura Recursos Hídricos e Meio Ambiente
3.084.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
25.410.968,52
Secretaria de Cultura
2.202.000,00
Secretaria de Desporto
1.036.500,00
Secretaria de Educação
7.837.000,00
Secretaria de Saúde
26.946.080,31
Secretaria de Assistência Social
2.651.614,00
Instituto de Previdência do Município
7.588.000,00
FUNDEB
28.949.281,25
TOTAL GERAL
114.927.224,33
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de
recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei
Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de
atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV,
do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas
nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para o
reforço de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de
recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os
projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou
ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.
Art. 9º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa
consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de
natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
CÓDIGO
FONTE
VALOR R$
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.949.862,77
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
3.564.296,35
1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
8.232.080,31
1540000000
Transferências do FUNDEB - Impostos
4.443.029,40
1540107000
Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
10.378.735,26
1541000000
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
1.949.872,58
1541107000
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF
4.548.036,02
1542000000
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
1.923.234,35
1542107000
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT
4.485.880,15
1543000000
Transf. do FUNDEB – Comple. União-VAAR
816.197,14
1550000000
Transferência do Salário-Educação
1.025.000,00
1551000000
Transferência de recursos do PDDE
10.000,00
1552000000
Transferência de recursos do PNAE
655.000,00
1553000000
Transferência de recursos do PNATE
325.000,00
1569000000
Outras transferências do FNDE
205.000,00
1570000000
Transferência de convênio-União/Educação
1.102.000,00
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