DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3583  
 
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LEI Nº 818/2024 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 
  
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de lbicuitinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025, que trata sobre a estimativa 
da receita e fixação da despesa: 
  
CAPÍTULO I 
  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibicuitinga, para o exercício financeiro de2025, em conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e compreendendo, os termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de 
R$114.927.224,33 (cento e quatorze milhões novecentos e vinte e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) e fixa a despesa em 
igual valor: 
  
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal. 
  
Il- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos 
pelo Poder Público. 
  
CAPÍTULO II 
  
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
  
Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que 
trata a Lei Complementar nº 101/2000,de 04 de maio de 2000,em seu artigo 1º,§1º,fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma 
das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 114.927.224,33 (cento e quatorze milhões novecentos e 
vinte e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e 
discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: 
  
l - Orçamento Fiscal: R$ 82.261.530,02(oitenta e dois milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta reais e dois centavos) e; 
  
Il- Orçamento da Seguridade Social: R$ 32.665.694,31 (trinta e dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e 
trinta e um centavos); 
  
FONTES DE RECURSOS 
VALOR EM R$ 
Receitas Correntes 
87.333.297,36 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
2.157.000,00 
Contribuições 
2.850.000,00 
Receita Patrimonial 
1.808.500,00 
Transferências Correntes 
79.799.797,36 
Outras Receitas Correntes 
718.000,00 
Receitas de Capital 
30.839.000,00 
Operações de Crédito 
3.000.000,00 
Transferências de Capital 
27.839.000,00 
Receitas Correntes – Intraorçamentária 
3.755.000,00 
Contribuições 
3.755.000,00 
Dedução de Receitas 
-7.000.073,03 
Dedução do FUNDEB 
7.000.073,03 
TOTAL GERAL 
114.927.224,33 
  
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
  
Art.3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$114.927.224,33 (cento e quatorze milhões novecentos e vinte e 
sete mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos),distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste 
artigo, a despesa de cada Orçamento: 
I - Orçamento Fiscal:R$ 82.261.530,02 (oitenta e dois milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta reais e dois centavos); 
  
II- Orçamento da Seguridade Social: R$ 32.665.694,31(trinta e dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e 
trinta e um centavos); 
  
Art.4°A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias 
atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria 
econômica até o menor nível de classificação. 
  
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
VALOR EM R$ 
Câmara Municipal de Ibicuitinga 
2.100.000,00 
Gabinete do Prefeito 
2.491.333,54 
Secretaria de Administração 
1.383.480,00