DOMCE 05/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3583

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Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:9011593A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 431, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Umari-CE para o Exercício Financeiro de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umari para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da
Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e
Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Umari, para a vigência no exercício financeiro de 2025, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do
Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 66.812.938,00 (sessenta e seis milhões,
oitocentos e doze mil, novecentos e trinta e oito reais).

Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 66.812.938,00 (sessenta e seis milhões,
oitocentos e doze mil, novecentos e trinta e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 45.290.399,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e noventa e nove reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.522.539,00 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais).

Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES
65.433.816,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.341.100,00
Contribuições
545.800,00
Receita Patrimonial
349.600,00
Receita de Serviços
11.000,00
Transferências Correntes
57.995.565,00
Outras Receitas Correntes
3.190751,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 5.545.720,00
Deduções – FUNDEB
- 5.545.720,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.924.842,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferência de Capital
8.874.842,00
TOTAL
66.812.938,00

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a
seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal de Umari
2.275.450,00

2.275.450,00
Gabinete do Prefeito
1.338.417,00

1.338.417,00
Secretaria Municipal Administração
3.203.498,00
20.000,00
3.223.498,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.406.012,00

2.406.012,00
Sec. Mun. Agricultura e Des. Agrário
2.748.453,00

2.748.452,00
Sec. Mun. de Planejamento e Gestão
403.811,00

403.811,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
10.132.500,00

10.132.500,00
Secretaria Municipal de Educação
17.044.567,00

17.044.567,00
Sec. Mun. Meio Ambiente e Des. Ter.
1.353.991,00

1.353.991,00