DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e MF Audio e Video Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a MF Audio e
Video Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Conceição do Pará/MG
(Processo nº 53500.039533/2024-92).
DATA E ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. MÁRCIO DE FREITAS ASSIS ROCHA, Sócio-administrador da
MF Audio e Video Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 437/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53524.003190/2024-50
A Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital,
nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado,
por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para
a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito.
A não manifestação no prazo
será considerada como desinteresse na
continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da
respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico.
A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de
Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos
interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.CNPJ/CPF
. .NET AVIATION ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELI - ME
.002/507
.13.226.494/0001-79
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 108/2024
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS,
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e
ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir
relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo,
apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 44 da Lei n.º
9.784/1999, contado da data da publicação deste edital, no que tange à instauração, em
seu desfavor, de Processo de Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório,
em razão da constatação de possível conduta irregular verificada ao longo da sessão
pública do Pregão Eletrônico nº 03/2018-Anatel, estando sujeito(s) às sanções previstas na
Lei e no Edital do referido Certame.
As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da
Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico.
No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de
Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no
endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele
contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 682, de 31 de agosto de 2017.
A aferição da tempestividade da apresentação das Alegações considerará a data
do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios.
A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos
processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível
em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o
correspondente processo administrativo.
No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista
processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/.
O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos.
. . Processo
.53532.000687/2020-93
. . Interessado
.QUARTFRATTELI DESCARTAVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 25.008.579/0001-60
. . Representante
.CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE
. .Conduta Infracional
.Não manter a proposta, conforme descrito no Informe nº 217/2024/GR06AF/GR06/SFI
(SEI nº 12711009).
. . Dispositivos Infringidos .Item 20.1.V do Edital nº 03/2018-Anatel.
. . Sanções Previstas
.Item 20.3 do Edital nº 03/2018-Anatel e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 161/2024 - UASG 413003
Nº Processo: 53508.001547/2024-63.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES- R J.
Contratado: 39.668.697/0001-09 - FIEL SOLUCOES PRATICAS LTDA. Objeto: Contratação
de serviços continuados de recepção e atendimento ao público, contemplando 2 (dois)
postos de trabalho, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra nas dependências da sede da Unidade Operacional da Anatel no Estado do
Espírito Santo (UO02.1), localizada na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, salas 501
a 504, Condomínio do Edifício Palácio Enseada, Enseada do Suá - Vitória/ES - CEP
290.050-535, por um período de 60 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 10
anos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/11/2024 a
04/11/2029. Valor Total: R$ 564.522,00. Data de Assinatura: 04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo no TLB-PRO-2024/05280
Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A e DINAMICA CONSULTORIA E SOLUÇÕES
EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 40.828.623/0001-71.
Objeto: Contratação de empresa, para fazer recrutamento e seleção de 1 (um) candidato
para compor o Comitê de Auditoria Estatutário (COAUD), tendo em vista o término do
mandato da senhora Glauben Teixeira de Carvalho, em 29 de novembro de 2024, conforme
critérios estabelecidos no Termo de Referência TLB-REF-2024/00143-A.
Valor total: R$ 3.970,00 (três mil e novecentos e setenta reais).
Fundamentação Legal: artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e artigo 112, inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).
Aprovado por: Thiago Oliveira Nascimento (Gerente Substituto de Compras e Contratos).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000651/2024 - CS,
publicado no DOU do dia 01/11/2024, seção 3, página 9, onde se lê: até 11/24 às 9h e
início da disputa às 10h., leia-se: até 11/11/24 às 9h e início da disputa às 10h.
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/2024 SE/SPI
Comunicamos a alteração na data de abertura do Pregão Eletrônico 308/2024
SE/SPI, cujo objeto é aquisição de CADEIRAS, por meio de Sistema de Registro de Preços,
conforme especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, com recebimento
das propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br. Limite do acolhimento e abertura das
propostas: 08h do dia 18/11/2024 e início da disputa de preços às 09h. O edital poderá ser
obtido pelos interessados, através do endereço eletrônico, www.correios.com.br. Mais
informações pelo telefone: (51) 3220.3918 ou pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br. O
Aviso da Licitação foi publicado no DOU nº 143, seção 3, página 07 do dia 26/07/2024. O
Aviso do Adiamento foi publicado no DOU nº 151, seção 3, página 12 do dia
07/08/2024.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE DISTRATO
Distrato Amigável do Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2019; Data da assinatura:
05/11/2019; Nome do Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR; Nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC RIO SO SALTO; Vigência do Distrato 01/11/2024;
Objeto: o presente Distrato Amigável do Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto
formalizar a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2019, relativo à Agência de
Correios Comunitária AGC RIO DO SALTO, MCU 00049456, em observância aos termos do
instrumento jurídico celebrado entre as partes.
Distrato Imediato do Acordo de Cooperação Técnica nº 71/2022; Data da assinatura:
24/10/2024; Nome do Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES/PR; Nome
da Agência de Correios Comunitária: AGC NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA; Vigência do
Distrato 01/11/2024; Objeto: o presente Distrato Imediato do Acordo de Cooperação
Técnica tem por objeto formalizar a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 71/2022,
relativo à Agência de Correios Comunitária AGC NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA, MCU
00063166, em observância aos termos do instrumento jurídico celebrado entre as
partes.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 614/2024 - Contrato de comodato de imóvel não residencial, situado na Rua
Ângelo Chiarello, nr 880, Bairro Pio X, na cidade de Caxias do Sul/RS, tendo como
comodante a DEB'MAQ DN COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E SOLDAS LTDA - CNPJ
90.104.951/0001-01e, como comodatária
a EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E
TELÉGRAFOS - SE/RS, CNPJ 34.028.316/0026-61.Vigência de 08/10/2024 a 07/12/2024 - 60
dias
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo n.º 458/2024; Data de Assinatura: 11/10/2024; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ, CNPJ 88.372.883/0001-01; Nome da Agência de
Correios Comunitária: AGC POÇO FUNDO; Vigência: de 01/11/2024 a 01/11/2029; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de POÇO FUNDO,
pertencente ao Município de PAROBÉ através de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais
do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial
n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 483/2024; Data da assinatura: 16 de agosto de 2024; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO BELO; Nome da Agência de Correios Comunitária:
ITAMIRA. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2029; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de ITAMIRA, pertencente ao Município de PONTO BELO
através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica
fundamenta-se, com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio
de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Convênio nº 484/2024; Data da assinatura: 03 de outubro de 2024 ; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC FARTURA, Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2029; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de FARTURA, pertencente ao
Município de SAO GABRIEL DA PALHA, através de Agência de Correios Comunitári a - AG C ;
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal:
O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei n.º 14.133/2021,
na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda
como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016